br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 575/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaDisciplina o turismo de massa, o acesso, a circulação e o estacionamento de veículo de transporte intermunicipal, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento ou com finalidade de aluguel, cria a taxa de autorização para circulação de veículo de fretamento e dá outras providências.
native_id538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Es Gabinete do Prefeito
Lei nº 575/2009 Em, 11 de novembro de 2009.
DISCIPLINA O TURISMO DE MASSA, O ACESSO,
A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL,
COM CAPACIDADE ACIMA DE 12 (DOZE)
PASSAGEIROS, DECORRENTE DE
FRETAMENTO OU COM A FINALIDADE DE
ALUGUEL, CRIA A TAXA DE UTORIZAÇÃO
PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE
FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. O turismo de massa do tipo excursão,
praticada por ônibus, micro-ônibus e veículos utilitários de fretamento, que transportam
mais de 12 (doze) passageiros. o acesso, a circulação e estacionamento de referidos
veículos somente serão permitido no território do Município de Conde, às Empresas ou
Entidades devidamente registradas na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo) e
no DER (Departamento de Estradas e Rodagens) ou oriundos de outros países e ficam
condicionados à previa autorização do Núcleo Administrativo de Jacumã, observadas as
disposições desta
4 Artigo 2º. — O acesso e a circulação dos veículos
de que trata esta lei será autorizado por meio de emissão do documento “Autorização
para a Circulação de Véículo de Fretamento ou com a finalidade de Aluguel” do qual
constarão os elementos de identificação da empresa e/ou pessoa transportadora,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
identificação do veículo e número de excursionistas, mediante o prévio pagamento de
taxa, que tem como fato gerador o exercício do poder de Polícia Administrativa, que
corresponderá a:
I- 12 (doze) UFM, por ônibus de Fretamento;
IH - 08 (oito) UFM, por micro-ônibus de
fretamento;
WI — 4 (quatro) UFM, por vans, trailer e
similares;
Parágrafo Primeiro - O documento
“ Autorização para Circulação de Veiculo de Fretamento e/ou de Aluguel” deverá ser
fixado no pára-brisa do veículo, em local que permita a sua visualização externa,
contendo, os números e letras de sua placa, cidade e Estado onde o veículo está
matriculado junto ao DETRAN, cor, marca e modelo, período em que permanecerá no
município e conter ainda a assinatura de representante do Núcleo Administrativo de
Jacumã.
Parágrafo Segundo - O pagamento da taxa dará
direito ao usuário de uma permanência máxima pelo período de 24 (vinte e quatro)
horas, que, se ultrapassado, será devido novo pagamento da respectiva taxa, em igual
valor.
Artigo 3º — A circulação dos veículos a que se
refere esta lei fica limitada às vias públicas eleitas pelo Poder Executivo, vedada o
tráfego em outras vias não expressamente autorizadas, bem como o tráfego na faixa de
areia das praias do Município.
Artigo 4º - Ficam ressalvados do recolhimento
da taxa refefida no artigo 2º desta lei os veículos que tenham como destino qualquer
estabelecimento hoteleiro, colônia de férias, camping ou bares e restaurantes situados no
município e que disponham de estacionamento privativo, no qual os veículos deverão
obrigatoriamente ser estacionados, não permitindo seu estacionamento em local diverso,
sob pena de estar infringindo esta lei. O estacionamento dos demais veículos de que se
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
trata esta lei somente será permitido em locais específicos, a serem determinados pelo
Poder Executivo Municipal, mediante o prévio pagamento da taxa por dia de
permanência no município, ficando vedado o estacionamento em vias públicas ou
qualquer outro logradouro não expressamente autorizado, bem como o estacionamento
na faixa de areia das praias do Município.
Artigo 5º - Sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, a circulação e/ou
estacionamento dos veículos de que se trata esta lei, em desacordo com as suas
disposições, implicara na multa de S0(cinquenta) UFMs- unidade fiscal do Município de
Conde e na remoção do veículo para o depósito municipal.
Parágrafo único- A liberação dos veículos
removidos só ocorrerá, mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas
com remoção e estadia.
Artigo 6º - Ficam dispensados do pagamento da
taxa prevista nesta lei, os veículos destinados ao transporte de:
I- Grupo de estudantes cujo deslocamento ao
município de Conde tenha finalidade exclusivamente educacional e/ou cultural
H- Equipes esportivas, cujo deslocamento ao
Município tenha por finalidade a participação em jogos, competição ou eventos
organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela Administração Municipal de
Conde:
HH - Grupos artísticos, culturais e de religiosos,
cujo deslocamento ao Município tenha por finalidade a participação em eventos
organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela administração municipal de
Conde.
IV- Os ônibus da União Federal, dos Estados,
dos Municípios e das Autarquias, em visita pública, os ônibus da Prefeitura Municipal
e Conde e os locados ou a serviços desta edilidade;
V- Os veículos, cujos limites de passageiros
não ultrapassem o numero de 20(vinte), que sejam matriculados junto ao DETRAN-PB,
como sendo da Cidade de Conde.
ESTADO DA PARAÍBA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
VI-Os ônibus, cujo transporte contínuo de
passageiros, seja em decorrência de autorização ou concessão para empresa particular,
do Poder Público Municipal ou do Departamento de Estradas e Rodagem.
Artigo 7º - Os recursos provenientes do pagamento
da taxa para a emissão do documento de “Autorização para Circulação de Veiculo de
fretamento e/ou de aluguel” prevista nesta lei constituirão receita da Prefeitura
Municipal de Conde.
Artigo 8º- A fiscalização do cumprimento das
disposições desta lei competirá ao Núcleo Administrativo de Jacumã e à Secretaria
Municipal de Segurança Urbana do Município de Conde.
Artigo 9º- As eventuais despesas com a execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
ÍSIO VT ÉGIS
Prefeito Muniejoal
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 575/2009 Em, 11 de novembro de 2009.
DISCIPLINA O TURISMO DE MASSA, O ACESSO,
A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL,
COM CAPACIDADE ACIMA DE 12 (DOZE)
PASSAGEIROS, DECORRENTE DE
FRETAMENTO OU COM A FINALIDADE DE
ALUGUEL, CRIA A TAXA DE UTORIZAÇÃO
PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE
FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. O turismo de massa do tipo excursão,
praticada por ônibus, micro-ônibus e veículos utilitários de fretamento, que transportam
mais de 12 (doze) passageiros, o acesso, a circulação e estacionamento de referidos
veículos somente serão permitido no território do Município de Conde, às Empresas ou
Entidades devidamente registradas na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo) e
no DER (Departamento de Estradas e Rodagens) ou oriundos de outros países e ficam
condicionados à previa autorização do Núcleo Administrativo de Jacumã, observadas as
disposições desta Lei,.
Artigo 2º. — O acesso e a circulação dos veículos
de que trata esta lei será autorizado por meio de emissão do documento “Autorização
para a Circulação de Veículo de Fretamento ou com à finalidade de Aluguel” do qual
constarão os elementos de identificação da empresa e/ou pessoa transportadora,
e
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
identificação do veículo e número de excursionistas, mediante o prévio pagamento de
taxa, que tem como fato gerador o exercício do poder de Polícia Administrativa, que
corresponderá a:
I- 12 (doze) UFM, por ônibus de Fretamento;
H - 08 (oito) UFM, por micro-ônibus de
fretamento:
HI — 4 (quatro) UFM, por vans, trailer e
similares;
Parágrafo Primeiro - O documento
“Autorização para Circulação de Veiculo de Fretamento e/ou de Aluguel” deverá ser
fixado no pára-brisa do veículo, em local que permita a sua visualização externa,
contendo, os números e letras de sua placa, cidade e Estado onde o veículo está
matriculado junto ao DETRAN, cor, marca e modelo, período em que permanecerá no
município e conter ainda a assinatura de representante do Núcleo Administrativo de
Jacumã.
Parágrafo Segundo - O pagamento da taxa dará
direito ao usuário de uma permanência máxima pelo período de 24 (vinte e quatro)
horas. que, se ultrapassado, será devido novo pagamento da respectiva taxa, em igual
valor.
Artigo 3º — A circulação dos veículos a que se
refere esta lei fica limitada às vias públicas eleitas pelo Poder Executivo, vedada o
tráfego em outras vias não expressamente autorizadas, bem como o tráfego na faixa de
areia das praias do Município.
Artigo 4º - Ficam ressalvados do recolhimento
da taxa referida no artigo 2º desta lei os veículos que tenham como destino qualquer
estabelecimento hoteleiro, colônia de férias, camping ou bares e restaurantes situados no
município e que disponham de estacionamento privativo, no qual os veículos deverã
obrigatoriamente ser estacionados, não permitindo seu estacionamento em local divers
sob pena de estar infringindo esta lei. O estacionamento dos demais veículos de qu
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
trata esta lei somente será permitido em locais específicos, a serem determinados pelo
Poder Executivo Municipal, mediante o prévio pagamento da taxa por dia de
permanência no município, ficando vedado o estacionamento em vias públicas ou
qualquer outro logradouro não expressamente autorizado, bem como o estacionamento
na faixa de areia das praias do Município.
Artigo 5º - Sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, a circulação e/ou
estacionamento dos veículos de que se trata esta lei, em desacordo com as suas
disposições, implicara na multa de S0(cinquenta) UFMs- unidade fiscal do Município de
Conde e na remoção do veículo para o depósito municipal.
Parágrafo único- A liberação dos veículos
removidos só ocorrerá, mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas
com remoção e estadia.
Artigo 6º - Ficam dispensados do pagamento da
taxa prevista nesta lei, os veículos destinados ao transporte de:
I- Grupo de estudantes cujo deslocamento ao
município de Conde tenha finalidade exclusivamente educacional e/ou cultural
II- Equipes esportivas, cujo deslocamento ao
Município tenha por finalidade a participação em jogos, competição ou eventos
organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela Administração Municipal de
Conde;
KI - Grupos artísticos, culturais e de religiosos.
cujo deslocamento ao Município tenha por finalidade a participação em eventos
organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela administração municipal de
Conde.
IV - Os ônibus da União Federal, dos Estados,
dos Municípios e das Autarquias, em visita pública, os ônibus da Prefeitura Municipal
de Conde e os locados ou a serviços desta edilidade;
V- Os veículos, cujos limites de pass:
não ultrapassem o numero de 20(vinte), que sejam matriculados junto ao DETRA -PB,
como sendo da Cidade de Conde.
ESTADO DA PARAÍBA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
VI- Os ônibus, cujo transporte contínuo de
passageiros, seja em decorrência de autorização ou concessão para empresa particular,
do Poder Público Municipal ou do Departamento de Estradas e Rodagem.
Artigo 7º - Os recursos provenientes do pagamento
da taxa para a emissão do documento de “Autorização para Circulação de Veiculo de
fretamento e/ou de aluguel” prevista nesta lei constituirão receita da Prefeitura
Municipal de Conde.
Artigo 8º- A fiscalização do cumprimento das
disposições desta lei competirá ao Núcleo Administrativo de Jacumã e à Secretaria
Municipal de Segurança Urbana do Município de Conde.
Artigo 9º- As eventuais despesas com a execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
VINAGRE RÉGIS
refeito Municipal
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

open original →