| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | Disciplina o turismo de massa, o acesso, a circulação e o estacionamento de veículo de transporte intermunicipal, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento ou com finalidade de aluguel, cria a taxa de autorização para circulação de veículo de fretamento e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Es Gabinete do Prefeito Lei nº 575/2009 Em, 11 de novembro de 2009. DISCIPLINA O TURISMO DE MASSA, O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COM CAPACIDADE ACIMA DE 12 (DOZE) PASSAGEIROS, DECORRENTE DE FRETAMENTO OU COM A FINALIDADE DE ALUGUEL, CRIA A TAXA DE UTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. O turismo de massa do tipo excursão, praticada por ônibus, micro-ônibus e veículos utilitários de fretamento, que transportam mais de 12 (doze) passageiros. o acesso, a circulação e estacionamento de referidos veículos somente serão permitido no território do Município de Conde, às Empresas ou Entidades devidamente registradas na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo) e no DER (Departamento de Estradas e Rodagens) ou oriundos de outros países e ficam condicionados à previa autorização do Núcleo Administrativo de Jacumã, observadas as disposições desta 4 Artigo 2º. — O acesso e a circulação dos veículos de que trata esta lei será autorizado por meio de emissão do documento “Autorização para a Circulação de Véículo de Fretamento ou com a finalidade de Aluguel” do qual constarão os elementos de identificação da empresa e/ou pessoa transportadora, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito identificação do veículo e número de excursionistas, mediante o prévio pagamento de taxa, que tem como fato gerador o exercício do poder de Polícia Administrativa, que corresponderá a: I- 12 (doze) UFM, por ônibus de Fretamento; IH - 08 (oito) UFM, por micro-ônibus de fretamento; WI — 4 (quatro) UFM, por vans, trailer e similares; Parágrafo Primeiro - O documento “ Autorização para Circulação de Veiculo de Fretamento e/ou de Aluguel” deverá ser fixado no pára-brisa do veículo, em local que permita a sua visualização externa, contendo, os números e letras de sua placa, cidade e Estado onde o veículo está matriculado junto ao DETRAN, cor, marca e modelo, período em que permanecerá no município e conter ainda a assinatura de representante do Núcleo Administrativo de Jacumã. Parágrafo Segundo - O pagamento da taxa dará direito ao usuário de uma permanência máxima pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, que, se ultrapassado, será devido novo pagamento da respectiva taxa, em igual valor. Artigo 3º — A circulação dos veículos a que se refere esta lei fica limitada às vias públicas eleitas pelo Poder Executivo, vedada o tráfego em outras vias não expressamente autorizadas, bem como o tráfego na faixa de areia das praias do Município. Artigo 4º - Ficam ressalvados do recolhimento da taxa refefida no artigo 2º desta lei os veículos que tenham como destino qualquer estabelecimento hoteleiro, colônia de férias, camping ou bares e restaurantes situados no município e que disponham de estacionamento privativo, no qual os veículos deverão obrigatoriamente ser estacionados, não permitindo seu estacionamento em local diverso, sob pena de estar infringindo esta lei. O estacionamento dos demais veículos de que se ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito trata esta lei somente será permitido em locais específicos, a serem determinados pelo Poder Executivo Municipal, mediante o prévio pagamento da taxa por dia de permanência no município, ficando vedado o estacionamento em vias públicas ou qualquer outro logradouro não expressamente autorizado, bem como o estacionamento na faixa de areia das praias do Município. Artigo 5º - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, a circulação e/ou estacionamento dos veículos de que se trata esta lei, em desacordo com as suas disposições, implicara na multa de S0(cinquenta) UFMs- unidade fiscal do Município de Conde e na remoção do veículo para o depósito municipal. Parágrafo único- A liberação dos veículos removidos só ocorrerá, mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia. Artigo 6º - Ficam dispensados do pagamento da taxa prevista nesta lei, os veículos destinados ao transporte de: I- Grupo de estudantes cujo deslocamento ao município de Conde tenha finalidade exclusivamente educacional e/ou cultural H- Equipes esportivas, cujo deslocamento ao Município tenha por finalidade a participação em jogos, competição ou eventos organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela Administração Municipal de Conde: HH - Grupos artísticos, culturais e de religiosos, cujo deslocamento ao Município tenha por finalidade a participação em eventos organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela administração municipal de Conde. IV- Os ônibus da União Federal, dos Estados, dos Municípios e das Autarquias, em visita pública, os ônibus da Prefeitura Municipal e Conde e os locados ou a serviços desta edilidade; V- Os veículos, cujos limites de passageiros não ultrapassem o numero de 20(vinte), que sejam matriculados junto ao DETRAN-PB, como sendo da Cidade de Conde. ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito VI-Os ônibus, cujo transporte contínuo de passageiros, seja em decorrência de autorização ou concessão para empresa particular, do Poder Público Municipal ou do Departamento de Estradas e Rodagem. Artigo 7º - Os recursos provenientes do pagamento da taxa para a emissão do documento de “Autorização para Circulação de Veiculo de fretamento e/ou de aluguel” prevista nesta lei constituirão receita da Prefeitura Municipal de Conde. Artigo 8º- A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei competirá ao Núcleo Administrativo de Jacumã e à Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de Conde. Artigo 9º- As eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ÍSIO VT ÉGIS Prefeito Muniejoal * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 575/2009 Em, 11 de novembro de 2009. DISCIPLINA O TURISMO DE MASSA, O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COM CAPACIDADE ACIMA DE 12 (DOZE) PASSAGEIROS, DECORRENTE DE FRETAMENTO OU COM A FINALIDADE DE ALUGUEL, CRIA A TAXA DE UTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. O turismo de massa do tipo excursão, praticada por ônibus, micro-ônibus e veículos utilitários de fretamento, que transportam mais de 12 (doze) passageiros, o acesso, a circulação e estacionamento de referidos veículos somente serão permitido no território do Município de Conde, às Empresas ou Entidades devidamente registradas na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo) e no DER (Departamento de Estradas e Rodagens) ou oriundos de outros países e ficam condicionados à previa autorização do Núcleo Administrativo de Jacumã, observadas as disposições desta Lei,. Artigo 2º. — O acesso e a circulação dos veículos de que trata esta lei será autorizado por meio de emissão do documento “Autorização para a Circulação de Veículo de Fretamento ou com à finalidade de Aluguel” do qual constarão os elementos de identificação da empresa e/ou pessoa transportadora, e ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito identificação do veículo e número de excursionistas, mediante o prévio pagamento de taxa, que tem como fato gerador o exercício do poder de Polícia Administrativa, que corresponderá a: I- 12 (doze) UFM, por ônibus de Fretamento; H - 08 (oito) UFM, por micro-ônibus de fretamento: HI — 4 (quatro) UFM, por vans, trailer e similares; Parágrafo Primeiro - O documento “Autorização para Circulação de Veiculo de Fretamento e/ou de Aluguel” deverá ser fixado no pára-brisa do veículo, em local que permita a sua visualização externa, contendo, os números e letras de sua placa, cidade e Estado onde o veículo está matriculado junto ao DETRAN, cor, marca e modelo, período em que permanecerá no município e conter ainda a assinatura de representante do Núcleo Administrativo de Jacumã. Parágrafo Segundo - O pagamento da taxa dará direito ao usuário de uma permanência máxima pelo período de 24 (vinte e quatro) horas. que, se ultrapassado, será devido novo pagamento da respectiva taxa, em igual valor. Artigo 3º — A circulação dos veículos a que se refere esta lei fica limitada às vias públicas eleitas pelo Poder Executivo, vedada o tráfego em outras vias não expressamente autorizadas, bem como o tráfego na faixa de areia das praias do Município. Artigo 4º - Ficam ressalvados do recolhimento da taxa referida no artigo 2º desta lei os veículos que tenham como destino qualquer estabelecimento hoteleiro, colônia de férias, camping ou bares e restaurantes situados no município e que disponham de estacionamento privativo, no qual os veículos deverã obrigatoriamente ser estacionados, não permitindo seu estacionamento em local divers sob pena de estar infringindo esta lei. O estacionamento dos demais veículos de qu ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito trata esta lei somente será permitido em locais específicos, a serem determinados pelo Poder Executivo Municipal, mediante o prévio pagamento da taxa por dia de permanência no município, ficando vedado o estacionamento em vias públicas ou qualquer outro logradouro não expressamente autorizado, bem como o estacionamento na faixa de areia das praias do Município. Artigo 5º - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, a circulação e/ou estacionamento dos veículos de que se trata esta lei, em desacordo com as suas disposições, implicara na multa de S0(cinquenta) UFMs- unidade fiscal do Município de Conde e na remoção do veículo para o depósito municipal. Parágrafo único- A liberação dos veículos removidos só ocorrerá, mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia. Artigo 6º - Ficam dispensados do pagamento da taxa prevista nesta lei, os veículos destinados ao transporte de: I- Grupo de estudantes cujo deslocamento ao município de Conde tenha finalidade exclusivamente educacional e/ou cultural II- Equipes esportivas, cujo deslocamento ao Município tenha por finalidade a participação em jogos, competição ou eventos organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela Administração Municipal de Conde; KI - Grupos artísticos, culturais e de religiosos. cujo deslocamento ao Município tenha por finalidade a participação em eventos organizado, promovido, patrocinado ou apoiado pela administração municipal de Conde. IV - Os ônibus da União Federal, dos Estados, dos Municípios e das Autarquias, em visita pública, os ônibus da Prefeitura Municipal de Conde e os locados ou a serviços desta edilidade; V- Os veículos, cujos limites de pass: não ultrapassem o numero de 20(vinte), que sejam matriculados junto ao DETRA -PB, como sendo da Cidade de Conde. ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito VI- Os ônibus, cujo transporte contínuo de passageiros, seja em decorrência de autorização ou concessão para empresa particular, do Poder Público Municipal ou do Departamento de Estradas e Rodagem. Artigo 7º - Os recursos provenientes do pagamento da taxa para a emissão do documento de “Autorização para Circulação de Veiculo de fretamento e/ou de aluguel” prevista nesta lei constituirão receita da Prefeitura Municipal de Conde. Artigo 8º- A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei competirá ao Núcleo Administrativo de Jacumã e à Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de Conde. Artigo 9º- As eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. VINAGRE RÉGIS refeito Municipal * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO