| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a idade média dos ônibus que prestam serviços de Transporte Coletivo Neste Município. |
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ESTADO DA PARAÍBA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE é) Gabinete do Prefeito Lei nº 576/2009 Em, 03 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE A IDADE MÉDIA DOS ÔNIBUS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica estabelecido a idade média dos ônibus de transporte coletivo de 06 a 08 (seis a oito) anos da data de sua fabricação: Art. 2º - Fica vedada a existência de veículos com idade superior a 13 (treze) anos nas frotas de concessionários e permissionários de serviços de transporte público urbano; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO | VINAGRE RÉGI | Prefe o Municipal