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norma nº 576/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaDispõe sobre a idade média dos ônibus que prestam serviços de Transporte Coletivo Neste Município.
native_id539

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ESTADO DA PARAÍBA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
é) Gabinete do Prefeito
Lei nº 576/2009 Em, 03 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A IDADE MÉDIA DOS
ÔNIBUS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO NESTE
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de
acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido a idade média dos ônibus de transporte
coletivo de 06 a 08 (seis a oito) anos da data de sua fabricação:
Art. 2º - Fica vedada a existência de veículos com idade superior a 13
(treze) anos nas frotas de concessionários e permissionários de serviços de transporte
público urbano;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ALUÍSIO | VINAGRE RÉGI
| Prefe o Municipal

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