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norma nº 577/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 285/2002, de 20 de dezembro de 2002, que institui no Município de Conde a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Preieito
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tm
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7/2009 Em, 18 de junho de 2009.
b
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com
9 inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Rua: GEOVANE SANTIAGO DA SILVA, a
área que compreende entre as Quadras T, M, E e U, N, G. que corresponde com a Rua H, da
planta do Loteamento CARNAÚBA, cla fica do lado direito do Colégio liza Ribeiro, neste
Município.
Art. 2º. - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretariu de
Obras e Urbanismo. fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de
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Art. 3º. — Esta Lei entra em viggf na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
o AU
QUINTINO REGIS DE BRITO NETO
Prefeito em: exercício

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