| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Conde, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 578/2009 Em, 14 de dezembro de 2009. Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Conde, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. A Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Conde poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem(ns) imóvel(is), situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Pública Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei. Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Conde. e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4.º desta Lei quanto na respectiva escritura. Art. 3.º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento comprgenderá as seguintes etapas, sucessivamente: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito I— análise do interesse e da viabilidade da aceitação do(s) imóvel(is) pelo Município: IH — avaliação administrativa do(s) imóvel(is); II — lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. Art. 4.º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Finanças do Município ou Procuradoria Jurídica do Município, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade. $ 1.º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I — certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; IH — certidão do Cartório Distribuidor de Protesto onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; II — certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Alhandra e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho; 8 2.º No caso de o devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6.º desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades; nos últimos 5 (cinco) anos. y 3.º Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. 8 4.º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exegienda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. 8 5.º Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, nos autos dos processos judiciais a que se refiram, bem como os honorários da sucumbência serão recolhidos em favor dos procuradores do Município de Conde. Art. 5.º Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4.º desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providências: I- A Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município; I - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a aquisição do bem. Art. 6.º O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída por 03 (três) servidores, lotados na Secretaria das Finanças, na Procuradoria Geral do Município e na Secretaria de Obras e Urbanismo. 8 1.º Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: + 1 — utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta ou para contra- partidas do Município em programas de habitação popular ou outro programa social; II — interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito HI — viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; IV — compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir. $ 2.º A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário de Finanças declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. Art. 7.º Existindo interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. $ 1.º A avaliação administrativa do imóvel, que deverá ser providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por 03 (três) servidores efetivos. 8 2.º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior. Art. 8.º Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. $ 1.º Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias. 8 2.º Em nenhuma hipótese o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. Art. 9.º Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário de Finanças decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para o crédito tributário. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Art. 10. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Conde, cujo objeto esteja relacionado ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. Art. 11. Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. Parágrafo único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 12. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de Conde, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. $ 1.º Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura de dação, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser- lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizad: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito $ 2.º O regulamento de que trata o caput deste artigo conterá dispositivos que visem estabelecer: I—o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o devedor solicitar a emissão do certificado: Il — o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; HI — a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV — a forma como será efetuada a quitação dos tributos; V —a possibilidade da cessão do crédito e sua formalização. Art. 13. Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias consecutivos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do final. Art. 14. O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal