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norma nº 582/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FLHIS - e institui o Conselho Gestor do FLHIS e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
— Gabinete do Prefeito
Lei nº 582/2009 Em, 22 de dezembro de 2009.
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL — FLHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FLHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei cria Fundo Local de Habitação de Interesse Social — FLHIS, e
institui o Conselho Gestor do FLHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FLHIS
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º- Fica criado o Fundo Local de Habitação de Interesse Social — FLHIS, da
— natureza contábil, instrumento de capitação de aplicação de recursos que tem por objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados a implementar Políticas Habitacionais
direcionadas à população de baixa renda.
Art. 3º - Constituirão receitas do FLHIS:
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacionais e Estaduais de
Habitação de Interesse Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício, classificadas na fiinção de habitação;
HI «Contribuições. doações, subvenções e transferências de pessoa física ou jurídica de
entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
IV -Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FLHIS:
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, prestação de serviços e de outras transferências que o
FLHIS terá direito a receber por força de Lei de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiados;
VII - Doações em espécie feita diretamente ao FLHIS;
VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
$1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão Executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Habitação de Interesse Social, será, automaticamente, transferida
para a Conta do Fundo Local de Habitação de Interesse Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
$2º - Os recursos que compõem o FLHIS serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — FUNDO LOCAL HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL — FLHIS.
SEÇÃO II
DO CONSELHO GESTOR DO FLHIS
Art. 4º - O FLHIS será gerido por um Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação
de Interesse Social - CGFLHIS.
Art.5º- O Conselho Gestor do FLHIS será é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
Representante de Órgãos Governamentais:
I- Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - Secretaria Municipal de Saúde;
HI -Secretaria Municipal de Educação;
IV -Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
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ESTADO DA PARAÍBA
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d) Gabinete do Prefeito
V- Conselho Tutelar;
VI -Câmara Municipal;
VII- Secretaria de Agricultura.
Representantes dos Seguimentos da Sociedade Civil:
I- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conde;
II - Associação Comunitária de Capim-Açu;
II -Associação Comunitária de Paripe;
IV -Associação Comunitária de Ascrotugi;
V- Associação Comunitária de Barra de Gramame;
VI - Associação Comunitária de Tambaba;
VII - Associação Comunitária de Ipiranga;
VIII - Associação Comunitária de Gurugi;
IX - Associação Comunitária de Mituaçu;
X - Associação Comunitária de Mata da Chica;
81º - A presidência do Conselho Gestor do FLHIS será exercida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
— $2º - O Presidente do Conselho Gestor do FLHIS exercerá o voto de qualidade.
83º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social, proporcionar ao
Conselho Gestor meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FLHIS.
SEÇÃO HH
DAS APLICAÇÕES DOS RECORSOS DO FLHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FLHIS serão destinadas a Ações vinculadas
aos Programas de Habitação de Interesse Social, que contemplem:
I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
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S Gabinete do Prefeito
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
EV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor de
FHLIS.
81º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos
habitacionais.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FLHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FLHIS compete:
E- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais de plurianuais dos
recursos do FLHIS;
HI - fixar critérios para a priorização de linha de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FLHIS;
V- dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FLHIS. nas meterias de sua competência;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar planos, programas e ações prestados à população
pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento do Plano Local de Habitação
de Interesse Social — PLHIS.
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VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público
e as entidades privadas que preste serviço a política habitacional no âmbito do município;
IX - apreciar previamente, os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X- aprovar critérios de concessão e valor dos Projetos elaborados;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do conselho
gestor;
XII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
$1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, de que trata a |Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FLHIS, vier a
receber recursos federais.
$2º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das
áreas objeto de intervenção dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$3º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais existentes.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR
Art.8º- O Conselho Gestor do FLHIS terá funcionamento regido por um
regimento interna obedecida as seguintes normas:
I- Plenário como Órgãos de deliberação máxima;
Il- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
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Gabinete do Prefeito
$1º - A cada titular do Conselho Gestor haverá um respectivo suplente.
oriundo da mesma categoria representativa;
82º - Somente será admitida a participação no Conselho Gestor entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento;
$3º - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV do
presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Gestor.
Art. 9º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, sendo que os representantes do Governo Municipal de livre escolha pelo
Chefe do Poder Executivo e os demais mediante indicação do representante legal das entidades
representadas.
Art. 10º - As atividades dos membros do Conselho Gestor reger-se-ão pelas
seguintes disposições:
I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, não remunerado:
I!- Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Gestor e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a cada 03 (três) reuniões consecutivas e 05
(cinco) intercaladas:
HI-Os membros do Conselho Gestor poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável. apresentada ao Prefeito Municipal;
IV -Cada membro do Conselho Gestor terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V- As decisões do Conselho Gestor serão consubstanciadas em resolução.
Art. 11º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Gestor poderá
recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Gestor as instituições formadoras
de recursos humanos para o interesse social e as entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membros;
HI - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho Gestor em assuntos específicos.
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único — As resoluções do Conselho Gestor, bem como os temas
tratados em plenária de diretoria e comissão serão objetivo de ampla divulgação.
Art. 12º- O Conselho Gestor elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da presente Lei.
CAPÍTULO H
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 1.000,00 (hum mi! reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Gestor
Municipal de Interesse Social.
Art. 14º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Local de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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