| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FLHIS - e institui o Conselho Gestor do FLHIS e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE — Gabinete do Prefeito Lei nº 582/2009 Em, 22 de dezembro de 2009. CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FLHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FLHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei cria Fundo Local de Habitação de Interesse Social — FLHIS, e institui o Conselho Gestor do FLHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FLHIS SEÇÃO I OBJETIVOS E FONTES Art. 2º- Fica criado o Fundo Local de Habitação de Interesse Social — FLHIS, da — natureza contábil, instrumento de capitação de aplicação de recursos que tem por objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados a implementar Políticas Habitacionais direcionadas à população de baixa renda. Art. 3º - Constituirão receitas do FLHIS: I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacionais e Estaduais de Habitação de Interesse Social; II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, classificadas na fiinção de habitação; HI «Contribuições. doações, subvenções e transferências de pessoa física ou jurídica de entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV -Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FLHIS: V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, prestação de serviços e de outras transferências que o FLHIS terá direito a receber por força de Lei de convênios no setor; VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiados; VII - Doações em espécie feita diretamente ao FLHIS; VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. $1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão Executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Habitação de Interesse Social, será, automaticamente, transferida para a Conta do Fundo Local de Habitação de Interesse Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. $2º - Os recursos que compõem o FLHIS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — FUNDO LOCAL HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL — FLHIS. SEÇÃO II DO CONSELHO GESTOR DO FLHIS Art. 4º - O FLHIS será gerido por um Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social - CGFLHIS. Art.5º- O Conselho Gestor do FLHIS será é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: Representante de Órgãos Governamentais: I- Secretaria Municipal de Assistência Social; HI - Secretaria Municipal de Saúde; HI -Secretaria Municipal de Educação; IV -Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; to ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE d) Gabinete do Prefeito V- Conselho Tutelar; VI -Câmara Municipal; VII- Secretaria de Agricultura. Representantes dos Seguimentos da Sociedade Civil: I- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conde; II - Associação Comunitária de Capim-Açu; II -Associação Comunitária de Paripe; IV -Associação Comunitária de Ascrotugi; V- Associação Comunitária de Barra de Gramame; VI - Associação Comunitária de Tambaba; VII - Associação Comunitária de Ipiranga; VIII - Associação Comunitária de Gurugi; IX - Associação Comunitária de Mituaçu; X - Associação Comunitária de Mata da Chica; 81º - A presidência do Conselho Gestor do FLHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. — $2º - O Presidente do Conselho Gestor do FLHIS exercerá o voto de qualidade. 83º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social, proporcionar ao Conselho Gestor meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FLHIS. SEÇÃO HH DAS APLICAÇÕES DOS RECORSOS DO FLHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FLHIS serão destinadas a Ações vinculadas aos Programas de Habitação de Interesse Social, que contemplem: I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 195) ç ESTADO DA PARAÍBA &s PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE S Gabinete do Prefeito II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; EV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor de FHLIS. 81º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais. SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FLHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FLHIS compete: E- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; H - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais de plurianuais dos recursos do FLHIS; HI - fixar critérios para a priorização de linha de ações; IV - deliberar sobre as contas do FLHIS; V- dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FLHIS. nas meterias de sua competência; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar planos, programas e ações prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento do Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS. ESTADO DA PARAÍBA VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que preste serviço a política habitacional no âmbito do município; IX - apreciar previamente, os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X- aprovar critérios de concessão e valor dos Projetos elaborados; XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do conselho gestor; XII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. $1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a |Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FLHIS, vier a receber recursos federais. $2º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. $3º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. SEÇÃO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR Art.8º- O Conselho Gestor do FLHIS terá funcionamento regido por um regimento interna obedecida as seguintes normas: I- Plenário como Órgãos de deliberação máxima; Il- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito $1º - A cada titular do Conselho Gestor haverá um respectivo suplente. oriundo da mesma categoria representativa; 82º - Somente será admitida a participação no Conselho Gestor entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento; $3º - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Gestor. Art. 9º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que os representantes do Governo Municipal de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo e os demais mediante indicação do representante legal das entidades representadas. Art. 10º - As atividades dos membros do Conselho Gestor reger-se-ão pelas seguintes disposições: I- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado: I!- Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Gestor e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a cada 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) intercaladas: HI-Os membros do Conselho Gestor poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável. apresentada ao Prefeito Municipal; IV -Cada membro do Conselho Gestor terá direito a um único voto na sessão plenária; V- As decisões do Conselho Gestor serão consubstanciadas em resolução. Art. 11º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Gestor poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios: I- Consideram-se colaboradores do Conselho Gestor as instituições formadoras de recursos humanos para o interesse social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membros; HI - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Gestor em assuntos específicos. ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Parágrafo único — As resoluções do Conselho Gestor, bem como os temas tratados em plenária de diretoria e comissão serão objetivo de ampla divulgação. Art. 12º- O Conselho Gestor elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei. CAPÍTULO H DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 13º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mi! reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Gestor Municipal de Interesse Social. Art. 14º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Local de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.