br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 583/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei 253/2001, de 17/12/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Conde e dá outras providências.
native_id549

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 583/2009 Em, 22 de dezembro de 2009.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 253/2001, DE 17/12/2001,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO
DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos a seguir mencionados da Lei Municipal 253/2001, de
17/12/2001, passam a vigorar com nova redação e acrescidos dos seguintes artigos:
“Art. 49 - O imposto será calculado mediante aplicação, sobre o valor venal do
imóvel, das seguintes alíquotas:
I— para os imóveis edificados:
a) de uso residencial: 1,0% (um por cento):
b) de uso não residencial: 2,0% (dois por cento).
Il — para imóveis não edificados: 2,0% (dois por cento);
Parágrafo Único - Fica acrescida multa no montante de 1% (um por cento) do valor
> venal do imóvel, por ano e de forma cumulativa, para os terrenos não edificados descritos no inciso Il
deste artigo, caso o imóvel não construído, localizado em rua ou logradouro pavimentado não esteja
murado ou gradeado em sua testada principal.”
“Art. 61 — Apurada a base de calculo do ITBI, serão a esta aplicada as seguintes
alíquotas:
[- 3% (três por cento) para os imóveis edificados;
II — 4% (quatro por cento) para os imóveis não edificados.
“Art. 78 - A Taxa de Limpeza Pública - TLP tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.”
a
IN
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
“Art. 79 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro onde haja coleta e remoção de lixo.”
“Art. 79-A - A taxa de Limpeza Pública será calculada com base na seguinte tabela:
TIPO DE IMOVEL EM UFC
A) RESIDENCIAL
TAXA BASE 1,0
COM COLETA REGULAR 1,2
COM COLETA E VARRIÇÃO 1,5
B) TERRENO
i | TAXABASE MO
C) COMERCIO E SERVIÇOS
TAXA BASE 2,0
COM COLETA REGULAR 4,0
COM COLETA E VARRIÇÃO 6,0
D) SUPERMERCADOS/HOSPITAIS/INDÚSTRIAS 2,0
P/TONELADA”
“Art. 79-B - A taxa de limpeza pública será lançada de ofício, no primeiro dia de
janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o IPTU, com a obrigatória
identificação na respectiva notificação de lançamento.”
“Art. 79-C - Cabe ao Município, mediante a cobrança da taxa de coleta de lixo e
limpeza pública, a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionados em
recipientes de até 100 (cem) litros.”
“Art. 79-D - O Poder Público municipal poderá, mediante cobrança do preço do
serviço, a ser fixado em cada caso pelo órgão competente, proceder à remoção especial de resíduos e
materiais como:
| — animais mortos, de pequeno, médio ou grande porte;
IH — móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o
limite de 100 (cem) litros;
HI — restos de limpeza e poda de árvores que exceda o volume de 100 (cem) litros;
IV — resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros
ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas;
V — resíduos originários de feiras e mercados;
,
h
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
VI — resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas,
maternidades, ambulatórios, casas de saúde, prontos-socorros, farmácias e congêneres;
VII — resíduos líquidos de qualquer natureza;
VII — lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros
condenados pela autoridade competente.
Parágrafo único. Na impossibilidade de o Poder Público municipal proceder à
remoção de que trata este artigo, indicará, por escrito, o local de destino do resíduo, cabendo ao
interessado tomar as providências necessárias para a sua remoção.”
“Art. 79-E - Estão isentos do pagamento da taxa de coleta de lixo e limpeza pública
os templos de qualquer culto.”
Art. 2º - a Lei Municipal nº 253/2001, de 17/12/2001, passa a vigorar acrescida da
seguinte seção XI, capitulo I, titulo III:
Seção XI
DA MICROEMPRESA
“Art. 33-A - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a
sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada,
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais);
Il - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 33-B - De acordo com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14
de Dezembro de 2006, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional.
Ea
Po €
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art.33-C - O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante
documento único de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
$ 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISS, devido na
qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às
demais pessoas jurídicas:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
Art. 33-D - O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno
porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do
Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 33-E - O ISS devido, apurado na forma dos arts. 18 a 20 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, deverá ser pago:
1 - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;
Il - enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da
primeira quinzena do mês subseqiiente àquele a que se referir;
Il -em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor.
$ 1º. Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o
recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.
$ 2º. Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional,
inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Município ao Comitê Gestor.
$3º. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de
encargos legais na forma prevista no Código Tributário do Município.
$4º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
I-a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº
123, de 14 de Dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
o E A . =”, ho
pequeno pcrte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; In
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006;
HI - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsegiente ao do início
de atividade em guia própria do Município;
IV -na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere
o caput deste parágrafo;
V-na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos 1 e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota
do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia própria do Município;
VIl -o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de
partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
$ 5º. Na hipótese de que tratam os incisos 1 e II do $ 40, a falsidade na prestação
dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa
e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às
penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
$6º.0 Comitê Gestor regulará o modo pelo qual será solicitado o pedido de
restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em
montante superior ao devido.”
Art. 3º - A Unidade de Valor Padrão do Município - UVPM passa a denominar-
se de Unidade Fiscal de Conde — UFC, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de
Ti)
Ur
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
tributos e de valores expressos em reais na legislação tributária municipal, bem como os relativos a
multas e penalidades de qualquer natureza.
$ 1º A expressão monetária da UFC será corrigida mensalmente e divulgada, por ato
do Poder Executivo, até o primeiro dia de cada mês, com base no Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice
que venha a substituí-lo.
$ 2º Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão
monetária da UFC será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em
relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
VÍNAG ÉGIS
Prefeito

open original →