| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 253/2001, de 17/12/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Conde e dá outras providências. |
| native_id | 549 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 583/2009 Em, 22 de dezembro de 2009. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 253/2001, DE 17/12/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Artigos a seguir mencionados da Lei Municipal 253/2001, de 17/12/2001, passam a vigorar com nova redação e acrescidos dos seguintes artigos: “Art. 49 - O imposto será calculado mediante aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas: I— para os imóveis edificados: a) de uso residencial: 1,0% (um por cento): b) de uso não residencial: 2,0% (dois por cento). Il — para imóveis não edificados: 2,0% (dois por cento); Parágrafo Único - Fica acrescida multa no montante de 1% (um por cento) do valor > venal do imóvel, por ano e de forma cumulativa, para os terrenos não edificados descritos no inciso Il deste artigo, caso o imóvel não construído, localizado em rua ou logradouro pavimentado não esteja murado ou gradeado em sua testada principal.” “Art. 61 — Apurada a base de calculo do ITBI, serão a esta aplicada as seguintes alíquotas: [- 3% (três por cento) para os imóveis edificados; II — 4% (quatro por cento) para os imóveis não edificados. “Art. 78 - A Taxa de Limpeza Pública - TLP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.” a IN ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito “Art. 79 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro onde haja coleta e remoção de lixo.” “Art. 79-A - A taxa de Limpeza Pública será calculada com base na seguinte tabela: TIPO DE IMOVEL EM UFC A) RESIDENCIAL TAXA BASE 1,0 COM COLETA REGULAR 1,2 COM COLETA E VARRIÇÃO 1,5 B) TERRENO i | TAXABASE MO C) COMERCIO E SERVIÇOS TAXA BASE 2,0 COM COLETA REGULAR 4,0 COM COLETA E VARRIÇÃO 6,0 D) SUPERMERCADOS/HOSPITAIS/INDÚSTRIAS 2,0 P/TONELADA” “Art. 79-B - A taxa de limpeza pública será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o IPTU, com a obrigatória identificação na respectiva notificação de lançamento.” “Art. 79-C - Cabe ao Município, mediante a cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública, a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros.” “Art. 79-D - O Poder Público municipal poderá, mediante cobrança do preço do serviço, a ser fixado em cada caso pelo órgão competente, proceder à remoção especial de resíduos e materiais como: | — animais mortos, de pequeno, médio ou grande porte; IH — móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de 100 (cem) litros; HI — restos de limpeza e poda de árvores que exceda o volume de 100 (cem) litros; IV — resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas; V — resíduos originários de feiras e mercados; , h ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito VI — resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, prontos-socorros, farmácias e congêneres; VII — resíduos líquidos de qualquer natureza; VII — lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros condenados pela autoridade competente. Parágrafo único. Na impossibilidade de o Poder Público municipal proceder à remoção de que trata este artigo, indicará, por escrito, o local de destino do resíduo, cabendo ao interessado tomar as providências necessárias para a sua remoção.” “Art. 79-E - Estão isentos do pagamento da taxa de coleta de lixo e limpeza pública os templos de qualquer culto.” Art. 2º - a Lei Municipal nº 253/2001, de 17/12/2001, passa a vigorar acrescida da seguinte seção XI, capitulo I, titulo III: Seção XI DA MICROEMPRESA “Art. 33-A - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); Il - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Art. 33-B - De acordo com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional. Ea Po € ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art.33-C - O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. $ 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISS, devido na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; Art. 33-D - O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Art. 33-E - O ISS devido, apurado na forma dos arts. 18 a 20 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, deverá ser pago: 1 - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; Il - enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqiiente àquele a que se referir; Il -em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. $ 1º. Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. $ 2º. Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Município ao Comitê Gestor. $3º. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista no Código Tributário do Município. $4º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: I-a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de o E A . =”, ho pequeno pcrte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; In ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; HI - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsegiente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV -na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V-na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos 1 e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VIl -o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. $ 5º. Na hipótese de que tratam os incisos 1 e II do $ 40, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. $6º.0 Comitê Gestor regulará o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.” Art. 3º - A Unidade de Valor Padrão do Município - UVPM passa a denominar- se de Unidade Fiscal de Conde — UFC, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de Ti) Ur ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito tributos e de valores expressos em reais na legislação tributária municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. $ 1º A expressão monetária da UFC será corrigida mensalmente e divulgada, por ato do Poder Executivo, até o primeiro dia de cada mês, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. $ 2º Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da UFC será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VÍNAG ÉGIS Prefeito