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norma nº 584/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 584/2009 Em, 22 de dezembro de 2009.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço caber
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Conde para o exercício
financeiro de 2010 no montante de R$ 34.113.650,00 (Trinta e quatro Milhões, Cento e Treze Mii e
Seiscentos e Cinquenta Reais). e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art.
165, 8 So, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições,
Transferências. Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação
em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
p—— «em
keceita Correntes 28.854.150,0 |
! ita Tributária 1.490.000,00
a Ao
itas de Contribuições 520.000,00
a Patrimonial
109.000,00
ese
E Amortização de Empréstimos
ESTADO DA PARAÍBA
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Intra-Orçamentárias
Receitas de Contribuições
Deduções da Receita Corrente
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Receita Correntes 1.029.000,00)
Receita Tributária
= Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 170.000,00
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Intra-Orçamentárias
919.000,00
Receitas de Contribuições 919.000,00
o Deduções da Receita Corrente
— ——
Deduções da Receita Corrente
Total -===-===———=—=== =... == —=——— === > 1.948.000, 09)
34.113.650,00.
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município,
com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações
dos Programas, Projetos e Atividades. dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte
desdobramento:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
Código Descrição Valor
Câmara Municipal de Vereadores 1.200.000,00
Gabinete do Prefeito
Núcleo Administrativo de Jacumã
Secretaria de Administração 1.401.000,00
,
Secretaria de Finanças 5.798.000,00
Secretaria de Agricultura 799.500,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 9.899.550,00
Secretaria de Turismo .231.000,00
Fundo Municipal de Saúde -399.500,00
Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social .339.500,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 2.299.500,00
Secretaria de Transportes 409.600,00
Secretaria de Planejamento 162.000,00
Secretaria da Defesa Municipal 296.500,00
Secretaria de Meio Ambiente 818.500,00
0299 Reserva de Contingência 20.000,00] 0,06
Motal ========= ==... 000 nona nos > 32.165.650,00] 94,29%
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Descrição
1.948.000,00
Total Geral da Despesa
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
SAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.869.700,00
5.208.400,00
4.638.400,00
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
ESTADO DA PARAÍBA
is PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 570.000,00)
RESERVA PREVIDENCIÁRIA
RESERVA DE CONTINGENCIA 20.000,00
32.165.650,00)
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES 700.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 470.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 230.000,00
15.000,00
15.000,00]
DESPESA DE CAPITAL
——+
= —emsx
| a
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA PREVIDENCIÁRIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
—
Total, essssesanseneconminonancaomame > 1.948.000,00)
Total Geral da Despesa 1.948.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e
distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar
Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art.
66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos
dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em
que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "e" do inciso I do Art.
4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e
as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de
2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
HI. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50%
(Cinquenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de
contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de
recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre
unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas
no parágrafo | e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei
Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
$ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta
do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração
Indireta para o Exercício de 2009, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no
Inciso II, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2010, a partir de 1.º de janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
refeito Municipal
in

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