| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 584/2009 Em, 22 de dezembro de 2009. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. - O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço caber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Conde para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 34.113.650,00 (Trinta e quatro Milhões, Cento e Treze Mii e Seiscentos e Cinquenta Reais). e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 So, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências. Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação: I - Receitas do Tesouro p—— «em keceita Correntes 28.854.150,0 | ! ita Tributária 1.490.000,00 a Ao itas de Contribuições 520.000,00 a Patrimonial 109.000,00 ese E Amortização de Empréstimos ESTADO DA PARAÍBA 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Intra-Orçamentárias Receitas de Contribuições Deduções da Receita Corrente II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta Receita Correntes 1.029.000,00) Receita Tributária = Receitas de Contribuições Receita Patrimonial 170.000,00 Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Intra-Orçamentárias 919.000,00 Receitas de Contribuições 919.000,00 o Deduções da Receita Corrente — —— Deduções da Receita Corrente Total -===-===———=—=== =... == —=——— === > 1.948.000, 09) 34.113.650,00. Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades. dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro Código Descrição Valor Câmara Municipal de Vereadores 1.200.000,00 Gabinete do Prefeito Núcleo Administrativo de Jacumã Secretaria de Administração 1.401.000,00 , Secretaria de Finanças 5.798.000,00 Secretaria de Agricultura 799.500,00 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 9.899.550,00 Secretaria de Turismo .231.000,00 Fundo Municipal de Saúde -399.500,00 Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social .339.500,00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 2.299.500,00 Secretaria de Transportes 409.600,00 Secretaria de Planejamento 162.000,00 Secretaria da Defesa Municipal 296.500,00 Secretaria de Meio Ambiente 818.500,00 0299 Reserva de Contingência 20.000,00] 0,06 Motal ========= ==... 000 nona nos > 32.165.650,00] 94,29% II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta Descrição 1.948.000,00 Total Geral da Despesa Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro SAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.869.700,00 5.208.400,00 4.638.400,00 DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS ESTADO DA PARAÍBA is PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 570.000,00) RESERVA PREVIDENCIÁRIA RESERVA DE CONTINGENCIA 20.000,00 32.165.650,00) II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta DESPESAS CORRENTES 700.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 470.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 230.000,00 15.000,00 15.000,00] DESPESA DE CAPITAL ——+ = —emsx | a INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA PREVIDENCIÁRIA RESERVA DE CONTINGENCIA — Total, essssesanseneconminonancaomame > 1.948.000,00) Total Geral da Despesa 1.948.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "e" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000. HI. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. $ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo | e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. $ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo. III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2009, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2010, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. refeito Municipal in