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norma nº 586/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual - PPA -, para o período de 2010 a 2013 e adota outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 586/2009 Em, 22 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de
2010 a 2013 e adota outras providências.
O Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal, estabelecido, para o período, os
programas com seus respectivos objetos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
na forma dos quadros anexos ao presente texto.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido na Lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício, estão especificadas nos quadros
anexos a presente Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
especifico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas
que envolvam recursos do orçamento Municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual —
LOA.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram
mudança no orçamento do Municipio.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de
cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigbr na gata de sua pyblicação, revogam as disposições
em contrario.
efeito Municipal

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