| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA -, para o período de 2010 a 2013 e adota outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 586/2009 Em, 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2010 a 2013 e adota outras providências. O Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal, estabelecido, para o período, os programas com seus respectivos objetos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto. Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido na Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício, estão especificadas nos quadros anexos a presente Lei. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei especifico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento Municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Municipio. Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 7º - Esta Lei entra em vigbr na gata de sua pyblicação, revogam as disposições em contrario. efeito Municipal