| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde (IPM) e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 587/2009 Em, 22 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As contribuições previdenciárias devidas, até o mês de competência de dezembro de 2008 e não recolhidas ao Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nO. 83, de 18 de março de 2009, suas alterações, e na Lei nº. 11.196, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, poderão ser parceiadas em até 240 parcelas mensais e sucessivas. Art. 2º - As contribuições previdenciários descontadas dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência municipal, até o mês de competência de dezembro de 2008 e não recolhidas ao Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal poderão, excepcionalmente, ser parceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas, após serem consolidadas e confessadas na forma prevista no artigo anterior. Art.3º- — O vaior da dívida original de cada competência mensal será atualizado pelo Índice Nacional! de Preço ao Consumidor - INPC acumulado, entre o mês da competência da divida e o mês de consolidação, sendo aplicada, sobre o valor atualizado, a taxa mensal de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 4º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pe ao) Gabinete do Prefeito pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. Art.5º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no Banco do Brasil, com transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, até o dia 10 de cada mês, vencendo a primeira, excepcionalmente, no dia 20 do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 6º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 7º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 60 meses, o valor excedente à previsão legal, em relação à despesa administrativa para a manutenção do Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, para as despesas realizadas nos exercícios de 2004 a 2008 e, também, a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Parágrafo único - Aplica-se as mesmas condições estabelecidas nesta lei ao parcelamento a que se refere o caput, no tocante à atualização, correção e consolidação da dívida, a que se referem os art. 3º. e 4º. e ao pagamento, a que se referem osart. 5º. e 6º. Art. 9º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do p to ESTADO DA PARAÍBA o PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE * Gabinete do Prefeito Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM deverão ser debitadas, automaticamente na conta bancária utilizada para o pagamento da folha mensal, com transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de Previdência do Município de Conde -IPM até o dia 10 de cada mês. Art. 10º- O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência do Município de Conde IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 11º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as leis nº 423, de 21/12/2006, 486, de 28/08/2007 e 514, de 18/12/2007. (95)