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norma nº 587/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde (IPM) e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 587/2009 Em, 22 de dezembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
parcelamento de débito previdenciário, junto ao
Instituto de Previdência do Município de Conde -
IPM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias devidas, até o mês de
competência de dezembro de 2008 e não recolhidas ao Instituto de Previdência do
Município de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela
Portaria MPS nO. 83, de 18 de março de 2009, suas alterações, e na Lei nº. 11.196, com as
alterações introduzidas pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, poderão ser parceiadas em
até 240 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º - As contribuições previdenciários descontadas dos
servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência municipal, até o mês de
competência de dezembro de 2008 e não recolhidas ao Instituto de Previdência do
Município de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal poderão, excepcionalmente, ser
parceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas, após serem consolidadas e confessadas
na forma prevista no artigo anterior.
Art.3º- — O vaior da dívida original de cada competência mensal
será atualizado pelo Índice Nacional! de Preço ao Consumidor - INPC acumulado, entre o
mês da competência da divida e o mês de consolidação, sendo aplicada, sobre o valor
atualizado, a taxa mensal de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 4º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do
pe
ao) Gabinete do Prefeito
pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o
vencimento.
Art.5º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e
mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada
para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no Banco do Brasil, com
transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de Previdência do Município
de Conde - IPM, até o dia 10 de cada mês, vencendo a primeira, excepcionalmente, no dia
20 do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência do Município
de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.
Art. 7º - Durante o prazo de amortização do acordo de
parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente
ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até
60 meses, o valor excedente à previsão legal, em relação à despesa administrativa para a
manutenção do Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, para as despesas
realizadas nos exercícios de 2004 a 2008 e, também, a regulamentar as necessidades de
financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional
credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Aplica-se as mesmas condições estabelecidas
nesta lei ao parcelamento a que se refere o caput, no tocante à atualização, correção e
consolidação da dívida, a que se referem os art. 3º. e 4º. e ao pagamento, a que se referem
osart. 5º. e 6º.
Art. 9º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais,
a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos
servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do
p
to
ESTADO DA PARAÍBA
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
* Gabinete do Prefeito
Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM deverão ser debitadas,
automaticamente na conta bancária utilizada para o pagamento da folha mensal, com
transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de Previdência do Município
de Conde -IPM até o dia 10 de cada mês.
Art. 10º- O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência do Município de Conde IPM
deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 11º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especificamente as leis nº 423, de 21/12/2006, 486,
de 28/08/2007 e 514, de 18/12/2007.
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