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norma nº 588/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências.
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ES O DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 588/2009 Em, 22 de dezembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de parcelamento de débito
previdenciário, junto ao Instituto de Previdência
do Município de Conde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais
devidas, no período de janeiro de 2009 até o mês de outubro de 2009, e não
recolhidas ao Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, pela Prefeitura
Municipa! do Município de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fj
consclidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº.
402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão ser parceladas em até 66
parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência
ensal será atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC
acumulado. entre o mês da competência da divida e o mês de consolidação, sendo
aplicada. sobre o valor atualizado, a taxa mensal de juros de 0,5% (meio por cenio)
al, após
ao mês.
Art.3º- As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião
do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inciusive quando pagas após
o vencimento.
Art. 4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e
mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária
utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no Banco
do Brasil, com transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de
Previdência do Município de Conde - IPM até o dia !0 de cada mês, vencendo a
primeira, excepcionalmente. no dia 20 ao mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 5º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será
rescindido na oecrrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6
ESTADO DA PARAÍBA
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
4% Gabinete do Prefeito
(seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência
do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo
remanescente.
Art. 6º - Durante o prazo de amortização do acordo de
parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente
ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por
profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta
Lei.
Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais.
a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos
servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do
Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM deverão ser debitadas,
automaticamente na conta bancária utilizada para o pagamento da folha mensal, com
transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência do Município de
Conde - IPM até o dia 10 de cada mês.
Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência do Município de Conde IPM
deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ze. q
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
FREFEITURA MUI
CIDADE DE CONDE
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rodovia PB 18, Km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR,
representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis, Prefeito Municipal, portador do CPF nº
090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado a Rua Ovídio
Alves, 277 - CEP: 58.322-000, neste município, neste ato representado pelo Sr. Bernardo Pessoa
Caldas, Diretor Presidente, portador do CPF nº 117.284.263-91, órgão da Administração Municipal,
doravante denominado CREDOR, com fundamentos na Lei Municipal nº 588/2009, acordam os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto a
Município de Conde da quantia de R$ 611.119,43 (seiscentos onze mil cento dezenove reais e quarenta
e tres centavos), correspondente às contribuições previdenciárias, devidas e não repassadas ao regime
próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à
parte de responsabilidade do Ente, conforme valores descritos abaixo e discriminados por mês, em
planilha anexa, a qual se constitui em parte integrante deste termo de confissão de dívida:
>LÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e Do Pagamento
I - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
II - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e a
procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado,
apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR ou dos
auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras
importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro de 2009 até outubro de 2009,
conforme planilha em anexo.
* ESTADO DA PARAÍBA
; Prefeitura Municipal de Conde
* Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL.
IV - A dívida original foi atualizada, até 30.11.2009, com base no Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC acumulado e acrescida de juros à base de 6% ao ano e será amortizada:
a) A parte patronal, no valor de R$ 611.119,43 (seiscentos onze mil cento dezenove reais e
quarenta e tres centavos), será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela
no valor de R$ 10.185,32 (dez mil cento oitenta cinco reais e trinta dois centavos).
b) A parte descontada dos servidores foi integralmente repassada ao Credor.
V - As primeiras parcelas, a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior,
serão pagas até o dia 20 do mês seguinte ao da publicação deste Termo. As demais parcelas serão
debitadas na conta-corrente do Município, mantida no Banco do Brasil e recebedora dos créditos do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma da Lei Municipal, nº. 588/2009, até o dia 10 do
“-nês subsequente ao do vencimento da primeira parcela.
VI - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício
financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a
assinatura deste Termo.
VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento é definitivo e irretratável, ressalvado os
privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
VII - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento ficará na dependência da
comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes,
a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o
pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos
“proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a parte
” Mronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial
enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através do
Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo de Investimento e Disponibilidades Financeiras; e do
Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições, aporte e
parcelamentos.
X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos mesmos
índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas e utilizados pelo Regime
Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado no dia 30 de novembro de 2009, após a
aplicação da taxa correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado e
acrescido de juros de 6% (seis por cento ao ano).
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' ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA QUARTA: Da Retenção
O Devedor autoriza, por meio de comunicação formal à agência do Banco do Brasil,
que seja efetuado automaticamente, na data estipulada no inciso V da Cláusula Segunda, o débito na
conta corrente utilizada para o recebimento do FPM, repassando o valor das parcelas mensais ao
Credor na Conta 2578, Agência 1618, do Banco 001.
CLÁUSULA QUINTA - Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices
e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social do Regime
Geral (INSS), aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento.
CLÁUSULA SEXTA -— Da Rescisão:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente
de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i)A infração de qualquer
das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; (iii) A
falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos
servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes
previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial,
acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da
inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão
extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITVA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio oficial de
divulgação dos atos do Município.
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
' Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA NONA: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do
Município de Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas
Conde — PB, 22 de dezembro de 2009.
"
BERNARDO E) CALDAS
Representante da Unidade Gestora

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