| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências. |
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ES O DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 588/2009 Em, 22 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas, no período de janeiro de 2009 até o mês de outubro de 2009, e não recolhidas ao Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipa! do Município de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fj consclidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão ser parceladas em até 66 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da dívida original de cada competência ensal será atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado. entre o mês da competência da divida e o mês de consolidação, sendo aplicada. sobre o valor atualizado, a taxa mensal de juros de 0,5% (meio por cenio) al, após ao mês. Art.3º- As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inciusive quando pagas após o vencimento. Art. 4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no Banco do Brasil, com transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM até o dia !0 de cada mês, vencendo a primeira, excepcionalmente. no dia 20 ao mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 5º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na oecrrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 ESTADO DA PARAÍBA AE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 4% Gabinete do Prefeito (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 6º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais. a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM deverão ser debitadas, automaticamente na conta bancária utilizada para o pagamento da folha mensal, com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM até o dia 10 de cada mês. Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência do Município de Conde IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ze. q ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito FREFEITURA MUI CIDADE DE CONDE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS. O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rodovia PB 18, Km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR, representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado a Rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58.322-000, neste município, neste ato representado pelo Sr. Bernardo Pessoa Caldas, Diretor Presidente, portador do CPF nº 117.284.263-91, órgão da Administração Municipal, doravante denominado CREDOR, com fundamentos na Lei Municipal nº 588/2009, acordam os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto a Município de Conde da quantia de R$ 611.119,43 (seiscentos onze mil cento dezenove reais e quarenta e tres centavos), correspondente às contribuições previdenciárias, devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente, conforme valores descritos abaixo e discriminados por mês, em planilha anexa, a qual se constitui em parte integrante deste termo de confissão de dívida: >LÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e Do Pagamento I - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo. II - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado, apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro de 2009 até outubro de 2009, conforme planilha em anexo. * ESTADO DA PARAÍBA ; Prefeitura Municipal de Conde * Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL. IV - A dívida original foi atualizada, até 30.11.2009, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC acumulado e acrescida de juros à base de 6% ao ano e será amortizada: a) A parte patronal, no valor de R$ 611.119,43 (seiscentos onze mil cento dezenove reais e quarenta e tres centavos), será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 10.185,32 (dez mil cento oitenta cinco reais e trinta dois centavos). b) A parte descontada dos servidores foi integralmente repassada ao Credor. V - As primeiras parcelas, a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior, serão pagas até o dia 20 do mês seguinte ao da publicação deste Termo. As demais parcelas serão debitadas na conta-corrente do Município, mantida no Banco do Brasil e recebedora dos créditos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma da Lei Municipal, nº. 588/2009, até o dia 10 do “-nês subsequente ao do vencimento da primeira parcela. VI - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a assinatura deste Termo. VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento é definitivo e irretratável, ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida. VII - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado. IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos “proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a parte ” Mronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo de Investimento e Disponibilidades Financeiras; e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições, aporte e parcelamentos. X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas e utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação O Montante da dívida foi consolidado no dia 30 de novembro de 2009, após a aplicação da taxa correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado e acrescido de juros de 6% (seis por cento ao ano). | ' ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUARTA: Da Retenção O Devedor autoriza, por meio de comunicação formal à agência do Banco do Brasil, que seja efetuado automaticamente, na data estipulada no inciso V da Cláusula Segunda, o débito na conta corrente utilizada para o recebimento do FPM, repassando o valor das parcelas mensais ao Credor na Conta 2578, Agência 1618, do Banco 001. CLÁUSULA QUINTA - Da Inadimplência Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento. CLÁUSULA SEXTA -— Da Rescisão: Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i)A infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários. A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITVA: Da Publicidade O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio oficial de divulgação dos atos do Município. | ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde ' Gabinete do Prefeito CLÁUSULA NONA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do Município de Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito. Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas Conde — PB, 22 de dezembro de 2009. " BERNARDO E) CALDAS Representante da Unidade Gestora