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norma nº 589/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Conde.
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 589/2009 Em, 22 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARA, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Conde - Paraíba.
Art. 2º - A presente Lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a
educação pública, gratuita e de qualidade para todos e da gestão democrática do ensino público,
tem por finalidades:
I-A valorização dos profissionais do magistério público;
If - O estímulo ao trabalho em sala de aula;
Sa
HI - A melhoria do patrão de qualidade do ensino público us
Art. 3º - A valorização dos profissionais do magistério públi
garantia de:
será assegurada pela
I- Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos:
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Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
II - Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
III - Vencimentos básicos;
IV - Remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no magistério
público municipal;
V - Progressão funcional baseada na avaliação do desempenho, na titulação
(formação inicial e continuada) e no tempo de serviço;
VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga
horária de trabalho;
VII - Condições adequadas de trabalho.
Art. 4º - A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será
buscada pela garantia dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e
aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de alunos e
o professor, a carga horária, os demais profissionais do magistério e as condições materiais da
unidade escolar; segundo parâmetros definidos à vista das condições disponíveis e das
peculiaridades do Município.
TÍTULO II
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º - O presente Estatuto dispõe sobre os aspectos gerais do Magistério Público
Municipal de Conde e sobre seus direitos e obrigações.
Art. 6º - O Regime Jurídico do pessoal do Magistério Municipal é o Estatutário, de
acordo com a Lei Municipal nº 116/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores
municipais.
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Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - Conjunto de profissionais em
educação que exercem atividades de docência, os que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, assim considerados: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, e os que oferecem atividades de
apoio pedagógico, assim considerados: orientação psicopedagógica e orientação
escola/comunidade.
II - PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
a) - Professor do Magistério (MAG) Classe “A” - é o detentor de habilitação específica,
obtida em curso de formação de professores, como o Al-Pedagógico ou outro equivalente,
A2-Licenciatura Plena em Pedagogia (com habilitação em Educação Infantil, Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação do Campo), A3-
Especialização (na sua área de atuação), A4-mestrado (na sua área de atuação) e AS-
doutorado (na sua área de atuação), que atuam na Educação Infantil, nos anos iniciais do
Ensino Fundamental, anos iniciais da Educação de Jovens e Adultos e na Educação do
Campo. Para os professores de Libras e Braille além da licenciatura o professor deve ter curso
na área específica por instituição credenciada.
b) - Professor do Magistério (MAG) Classe “B” - é o detentor de habilitação específica.
obtida em curso superior, correspondente à Bl-Licenciatura Plena na área que atuam, B2-
Especialização (na sua área de atuação), B3-Mestrado (na sua área de atuação) e B4-
Doutorado (na sua área de atuação), atuando nos anos finais do Ensino Fundamental e anos
finais da Educação de Jovens e Adultos, na área para qual foi habilitado e concursado. Para os
professores de Libras e Braille além da licenciatura o professor deve ter curso na área
específica por instituição credenciada.
c) - Suporte Pedagógico (SP) Classe “C” - é o detentor de habilitação na área específica,
obtida em curso superior de Licenciatura Plena e/ou especialização em Supervisão Escolar,
Orientação Escolar, Inspeção Escolar, Coordenação Pedagógica e Psicodedagogia,
correspondente à C1- Licenciatura Plena na área que atuam, C2-Especialização (na sua área
de atuação), C3-Mestrado (na sua área de atuação) e C4-Doutorado (na sua área de atuação),
atuando na Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Educação de
Jovens e Adultos e na Educação do Campo, na área para qual foi concursado.
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Gabinete do Prefeito
WI - CARGO DO MAGISTÉRIO - Conjunto de atribuições e responsabilidades,
previstas nesta Lei para o profissional do magistério, com denominação própria e vencimento
para provimento em caráter efetivo.
IV - QUADRO DO MAGISTÉRIO - Conjunto de cargos e funções, sob a
responsabilidade dos profissionais do magistério municipal.
Y - FUNÇÃO - Atividade desempenhada pelos profissionais do magistério
diretamente ligados ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e ao aperfeiçoamento da
educação.
VI - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - Compreende toda a organização
escolar do município, constituída pela Secretaria de Educação, os Conselhos a ela ligados e as
unidades de ensino mantidas pela Prefeitura.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Art. 8º - São direitos dos profissionais do magistério:
I - Remuneração de acordo com a titulação (formação inicial e continuada), a
habilitação e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, independentemente do
nível, anos e modalidade de ensino que atuem;
II - Escolher e aplicar os processos didáticos e as formas de avaliação de
aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema de Ensino;
II - Disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático
suficiente e adequado ao desempenho de suas funções;
IV - Participar na elaboração do projeto político pedagógico da escola;
V - Ter assegurada oportunidade de frequentar cursos de formação inicial e
continuada profissional, dentro da sua área de atuação, a critério da Secretaria de Educação;
VI - Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao
exercício profissional;
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VII - Participação no processo democrático de gestão escolar;
VIII - Progressão funcional baseada na avaliação de desempenho, titulação
(formação inicial e continuada) e no tempo de serviço:
CAPÍTULO HI
DAS FÉRIAS
Art. 9º - Fica garantido aos profissionais do magistério o direito ao gozo de férias
anuais por;
I - 30 (TRINTA) dias para o professor em efetivo exercício da docência nos
estabelecimentos de ensino, mais 15 (QUINZE) dias de recesso de acordo com o calendário
escolar anual;
H- 30 (TRINTA) dias para os demais profissionais da carreira do magistério.
$ 1º - Os ocupantes dos cargos do magistério, à exceção de supervisor, orientador,
inspetor escolar, coordenador pedagógico, diretor e diretor-adjunto, gozarão férias durante o
recesso escolar ou de acordo com as conveniências do Sistema Municipal de Ensino.
$ 2º - Os ocupantes dos cargos de supervisor, orientador, inspetor escolar,
coordenador pedagógico diretor e diretor-adjunto de estabelecimento de ensino poderão gozar
férias durante o período letivo, obedecendo escala estabelecida pela Secretária de Educação,
desde que não o tenham gozado no recesso.
$ 3º - É vedada a acumulação de férias anuais, salvo imperiosa necessidade do
serviço, e por, no máximo, 02 (DOIS) períodos.
Parágrafo único - Por ocasião das férias, independente de solicitação será pago aos
profissionais do magistério, adicionais de salário correspondente a 1/3 (um terço) de sua
remuneração por trinta dias de serviço.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
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Art. 10 - Além das licenças estabelecidas na Lei 118/1993........... que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, poderão ser concedidas ao profissional do
magistério licença para:
I- Fregientar cursos de formação continuada (stricto sensu);
II - Participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos,
relacionados à sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino;
III - Participar de congressos e eventos educacionais, de natureza profissional ou
sindical, para os quais houver sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical.
Parágrafo único - A liberação mencionada nos incisos I, Il e III deste Artigo,
dependerá sempre das conveniências do Sistema Municipal de Ensino e a critério da Secretaria
de Educação.
Art. 11 - Fica garantido ao professor que ainda não possui Licenciatura e ao que
cursar a primeira especialização o afastamento por 30 (trinta) dias das suas funções na conclusão
do seu curso.
Art. 12 - A licença para frequentar cursos de formação continuada (stricto sensu)
poderá ser concedida:
I - Para cursos de mestrado, por um prazo máximo de 02(DOIS) anos;
II - Para cursos de doutorado, por um prazo máximo de O3(TRÊS) anos.
HI — O professor deverá ser aprovado em seleção pública ou apresentar garantia de
vaga no curso que deseja ingressar, mediante comprovação através de declaração da IES que o
aceitará.
IV - A cada ano só poderão se afastar com licença remunerada para ingresso nos
cursos de formação continuada em nível de pós-graduação: até 2 professores para os cursos de
mestrado e 1 para o curso de doutorado.
81º - A seleção de que trata o inciso acima será através de avaliação escrita,
desempenho e formação continuada, de acordo com resolução que será elaborada pelo Conselho
Municipal de Educação.
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82º - A licença de que trata este Artigo somente será concedida quando houver
relação do curso com sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino, a critério da
Secretaria de Educação.
83º - A concessão de licença para frequentar cursos priorizará as áreas em que
houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação.
8 4º - Os profissionais que se afastarem deverão encaminhar a freqiiência para a
secretaria de Educação, através da IES em que se encontra matriculado mensalmente até o 10º
dia útil do mês subsegiiente.
8 5º - Durante a licença de que trata este Artigo, o profissional do magistério não
contará tempo de serviço para qualquer efeito.
Art. 13 - A concessão da licença para fregientar cursos de formação importa no
compromisso do profissional, ao seu retorno, permanecer, obrigatoriamente, no magistério
público municipal, por tempo igual ao da licença, sob pena do ressarcimento das despesas
efetuadas.
Parágrafo único - Qualquer outra licença, exceto para tratamento de saúde e licença
gestante, também só será concedida após o tempo referido no caput deste Artigo. O afastamento
por motivo de saúde ou readaptação de função devem ser atestadas pelo serviço médico
municipal autorizado.
Art. 14 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do
profissional do magistério de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração, obedecido os
critérios definidos no Art. 12.
Art. 15 - Depois de três anos de efetivo exercício no serviço público municipal,
poderá o profissional obter licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.
$ 1º - O profissional do magistério deverá guardar em exercício a concessão da
licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada, considerando-se
como faltas não justificadas os dias de ausência, se a licença for negada.
82º- A licença para tratar de interesse particular não poderá exceder a dois anos, só
podendo ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término e/ou da
interrupção da anterior.
8 3º - Durante a licença de que trata o caput deste Artigo, o profissional do
magistério não contará tempo de serviço para qualquer efeito.
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Art. 16 - Cessado o motivo da licença, ou não requerida documentalmente sua
renovação, o profissional do magistério deverá reassumir o exercício dentro de 30(TRINTA)
dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta de serviço.
Art. 17 - Cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo Municipal
coloca o profissional do magistério, com ou sem remuneração, à disposição de entidade ou órgão
que exercer atividade no campo educacional sem vinculação administrativa à Secretaria de
Educação.
8 1º - A cedência poderá ser efetuada através de convênio.
82º - A Prefeitura Municipal poderá solicitar compensação à entidade ou órgão que
requerer a cedência, quando o profissional do magistério for cedido com remuneração.
83º - A cedência para outras funções fora do Sistema de Ensino só será admitida sem
ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério, salvo em casos previstos
pela legislação vigente.
Art. 18 - A cedência será concedida pelo prazo máximo de OI(UM) ano, sendo
renovável se assim convier às partes interessadas.
Art. 19 - Quando cedido a Instituições Educacionais Públicas, Comunitárias,
Confessionais ou Filantrópicas, através de convênio, o profissional do magistério fará jus a todos
os direitos e vantagens lhe assegurados no sistema de origem.
Art. 20 - O profissional do magistério quando cedido, perde designação, continuando
lotado na Secretaria de Educação.
Parágrafo único - Terminado o prazo de cedência, o profissional do magistério será
designado para unidade escolar ou órgão, a critério da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 21 - O profissional do magistério tem o dever de considerar a relevância social
de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que
deverá:
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I - Conhecer e respeitar esta Lei;
II - Preservar os princípios, ideais e fins da educação nacional;
HI - Utilizar processos didático-pedagógicos, acompanhando o processo científico e
tecnológico da educação e sugerindo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
V - Frequentar cursos planejados pela Secretaria de Educação, destinados à formação
(inicial e continuada) e aperfeiçoamento;
VI - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VII - Manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e a da
localidade, sempre que a situação o exigir;
VIII - Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores
hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
IX - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento
na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de aquele não considerar a
comunicação;
X - Ministrar os dias letivos e horas-aula, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI - Zelar pela conservação do patrimônio municipal confiado à sua guarda e uso;
XII - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe;
XIII - Guardar sigilo profissional;
XIV - Zelar pela aprendizagem dos alunos
XV - Colaborar no desenvolvimento de estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
XVI - Colaborar com as atividades de articulação entre escola, família e comunidade.
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Art. 22 - Os ocupantes dos cargos de Diretor e Diretor-Adjunto desempenham a
função de diretor de estabelecimento de ensino, com as seguintes obrigações:
I - Participar da elaboração execução e avaliação da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino, propondo alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa
proposta à realidade local;
II - Administrar os recursos materiais e financeiros dos estabelecimentos de ensino,
segundo princípios e normas da gestão democrática, definidos na regulamentação do Sistema
Municipal de Ensino;
II - Zelar pelo cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividades
estabelecidas;
IV - Coordenar e acompanhar o trabalho dos diversos profissionais que atuam no
estabelecimento de ensino;
V - Zelar pela conservação e melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do
estabelecimento de ensino;
VI - Desenvolver ações de articulação com a Secretaria de Educação;
VII - Coordenar as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 23 — O ocupante do cargo de professor desempenha a função docente, que
congrega as atividades de:
I- participar da elaboração e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento
de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade
local;
II — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento escolar;
III — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
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Gabinete do Prefeito
VI — colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
Art. 24 — O ocupante do cargo de Supervisor desempenha as funções de
supervisão, que congregam as atividades de:
I- participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa
proposta à realidade local;
Il — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento escolar;
II — coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho
pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino e;
IV — colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
V — Informar a quem de competência resultados de diagnósticos realizados na escola
após o termino de cada bimestre;
Art. 25 — O ocupante do cargo de Orientador Educacional desempenha a função de
orientação escolar, que congrega as atividades de:
I- participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa
proposta à realidade local;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento escolar;
III — desenvolver ações voltadas à integração dos alunos no processo educativo
desenvolvido no estabelecimento de ensino;
IV - colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
V — Coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o Trabalho
pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino e;
VI — Registrar e documentar as ações pedagógicas desenvolvidas pela unidade
escolar. p
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Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Art. 26 — Os ocupantes do cargo de Coordenações Pedagógicas desempenham a
função de Coordenador Pedagógico, que congregam as atividades de:
I- participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa
proposta à realidade local;
II — coordenar e acompanhar a formação continuada dos diversos profissionais que
atuam no estabelecimento de ensino;
III - coordenar as ações pedagógicas desenvolvidas pelos professores, supervisores,
orientadores, diretores e adjuntos das escolas.
IV - colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
V — Coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho
pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino, criando possíveis soluções.
VI — Organizar estudos e leituras que possam levar os profissionais a ter autonomia
sobre seu exercício profissional.
Art. 27 — O ocupante do grupo de Magistério, que desempenha a função de Inspetor
Escolar, que estiver lotado na secretaria de Educação congrega as atividades de:
I-orientar as escolas na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa
proposta à realidade local;
II — Exercer a inspeção de todas as unidades integrantes do Sistema Municipal de
Ensino;
III — Orientar as equipes escolares quanto ao cumprimento das normas federais,
estaduais e municipais referentes à Educação;
IV - Realizar atos solicitados pelo Conselho Municipal de Educação.
V — Sugerir ao Titular da Secretaria medidas que visem aperfeiçoar o funcionamento
do sistema
VI — Comunicar à autoridade competente, na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, os atos ilegais ou lesivos ao Sistema dos quais tiver conhecimento.
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Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Art. 28 — O ocupante do grupo de Magistério, que desempenha a função de
Planejador Educacional, que estiver lotado na secretaria de Educação congrega as atividades de:
I— orientar as escolas na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa
proposta à realidade local;
II — planejar e acompanhar a formação continuada dos diversos profissionais que
atuam no sistema ensino;
HI — planejar, orientar e coordenar o processo de planejamento desenvolvido nos
estabelecimentos de ensino, orientando possíveis soluções;
IV — elaborar planos de formação para todos os profissionais da rede;
V — acompanhar todos os resultados das avaliações aplicadas nas escolas da rede;
VI — acompanhar bimestralmente os resultados dos índices educacionais das escolas
municipais.
VII — Aplicar métodos científicos na investigação da realidade educativa, cultural,
social e econômica municipal, a fim de propor planos e projetos no contexto educacional;
VIII — Coordenar, analisar, monitorar e implementar projetos desenvolvidos na
Secretaria Municipal de Educação;
IX — Avaliação periódica de planos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação, assim como reformulações , conforme as necessidades e circunstâncias do contexto
educacional municipal.
Art. 29 — Os ocupantes do grupo de Magistério, supervisor, orientador e
coordenador pedagógico que estiverem lotados na Secretaria de Educação congregam as
atividades de:
I— orientar as escolas na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa
proposta à realidade local;
II — planejar, coordenar e acompanhar a formação continuada dos diversos
profissionais que atuam no sistema ensino;
III — planejar, orientar e coordenar o processo de planejamento desenvolvido nos
estabelecimentos de ensino, orientando possíveis soluções; ps
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Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
IV — elaborar planos de formação para todos os profissionais da rede;
V — acompanhar todos os resultados das avaliações aplicadas nas escolas da rede;
VI — acompanhar bimestralmente os resultados dos índices educacionais das escolas
municipais.
Parágrafo único - Os ocupantes do grupo do Magistério que faltarem, sem a devida
justificativa, as reuniões e encontros agendados para interesse das unidades escolares serão
passíveis de registro de faltas em suas fichas funcionais.
TÍTULO HI
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 30 - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos;
1 - Profissionalização, entendida como dedicação ao magistério, compreendendo
qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante;
II - Remuneração condigna, respeitando o regime e as condições de trabalho;
III - Progressão na carreira, mediante promoções;
IV - Valorização da qualificação, decorrente de cursos específicos para as tarefas
desenvolvidas;
V - Desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade
do exercício profissional;
VI - Progressão baseada no tempo de serviço e capacitação.
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 31 - A carreira do Magistério Público Municipal é constituída por cargos
estruturados em níveis, desdobradas em classes e agrupadas em matrizes.
Art. 32 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - CARREIRA - Forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical,
implicando em diferenciação salarial;
II - CLASSE - É o conjunto de cargos da mesma profissão ou atividade para o
exercício da docência e suporte pedagógico;
KH - NÍVEL - Faixas salariais da mesma classe, que têm como função diferenciar os
profissionais pelos atributos pessoais e profissionais;
IV - PROGRESSÃO - Promoção na carreira do magistério, baseada na avaliação do
desempenho, na titulação (formação inicial e continuada) e no tempo de serviço;
V - MATRIZ - É o conjunto das classes e níveis segiienciais, segundo a titulação
(formação inicial e continuada), qualificação profissional e tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 33 - Os cargos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos
estrangeiros na forma da Lei.
Art. 34 - O ingresso no Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal
depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
Art. 35 - Constituem requisitos de habilitação para o ingresso no Magistério Público
Municipal, o disposto no art. 61,62 e 63 da Lei nº 9.394/96
-
3,
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Gabinete do Prefeito
Art. 36 - A realização do concurso público para preenchimento das vagas no Plano
de Carreiras do Magistério Público Municipal cabe à Secretaria de Administração articulada com
a Secretaria de Educação.
8 1º - O concurso público de que trata este Artigo será realizado de acordo com as
normas do Edital que poderá distribuir as vagas por localidades no município ou em unidades
escolares.
82º - A validade do concurso será de dois anos, a partir da data da publicação dos
resultados finais, admitida a prorrogação por mais dois anos, através de Ato do Executivo
Municipal.
Art. 37 - Constituem exigências para inscrição no concurso público para ingresso na
carreira do Magistério:
I- Ser brasileiro ou estrangeiro de acordo com os ditames da Lei Nacional;
KI - Ter idade superior a 18 (DEZOITO) anos;
III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Ter habilitação específica para o exercício do cargo.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E EXERCÍCIO.
Art. 38 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo da carreira do magistério
compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação obtida no
concurso público de provas e títulos e a comprovação da habilitação profissional exigida para o
cargo.
Parágrafo único — O candidato aprovado que no momento da nomeação, não
apresentar provas de habilitação profissional exigida para o cargo, perderá os direitos aos
resultados obtidos no concurso público e, em consegiiência, ao cargo da carreira do magistério.
Art. 39 - Os profissionais do magistério, uma vez admitidos, serão lotados na
Secretaria de Educação.
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Art. 40 - Somente poderá ser admitido o profissional que gozar de boas condições
de saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial.
Art. 41 — O titular da Secretaria Municipal de Educação, designará o profissional do
magistério para a unidade ou o órgão onde deverá ter exercício, de acordo com os horários e
necessidade do Sistema Municipal de Ensino.
$ 1º - A designação poderá ser alterada a pedido do interessado, respeitado
prioritariamente os interesses do Sistema Municipal de Ensino ou por necessidade do serviço.
82º - A alteração da designação se processará em época de férias escolares, salvo o
interesse do Sistema de Ensino.
Art. 42 - O profissional do magistério deverá entrar no exercício da função dentro
de trinta dias da nomeação.
Parágrafo único - O profissional de magistério, admitido para o ingresso no grupo
Magistério cumprirá estágio probatório de três anos.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 43 Estão sujeitos ao Estágio Probatório, previsto no art. 41 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, os servidores aprovados em
concurso público, para os cargos de provimento efetivo.
Art. 44 Ao entrar em exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará em Estágio Probatório por 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes
fatores:
1 - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e
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V - responsabilidade.
8 1º - Os fatores de avaliação previsto neste artigo deverão integrar os critérios de
eficiência e eficácia administrativa determinado no sistema de controle interno do Município.
8 2º - Ao servidor é assegurado a ampla defesa e o contraditório, cabendo-lhe o
direito de acesso a todos os relatórios e boletins de avaliação.
8 3º - Todas as decisões administrativas referentes ao desempenho funcional do
servidor, em seu estágio probatório, deverão ser motivadas.
8 4º - Deverão ser objeto de avaliação todos os meses que integram o Estágio
Probatório.
Art. 45 - O servidor deve cumprir o Estágio Probatório no exercício do cargo para o
qual foi nomeado em caráter efetivo.
$ 1º - O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças legalmente previstas,
bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do
término do afastamento.
$ 2º - Não se aplica a suspensão do Estágio Probatório, de que trata o parágrafo
anterior, quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias ou licença para
tratamento médico ou licença gestante.
Art. 46 Ao servidor em Estágio Probatório deve ser assegurado o assessoramento e
o acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive, no que se
referem às condições físicas, materiais e instrumentais.
Parágrafo único — O servidor que não possuir adequação satisfatória em um ou
mais dos fatores de avaliação definidos nesta Lei, deverá receber a orientação para que possa
corrigir as deficiências.
Art. 47 - Se o servidor em Estágio Probatório vier a cometer falta disciplinar, terá a
sua responsabilidade apurada na forma legal, observada as normas estatutárias.
Art. 48 - O servidor em Estágio Probatório só terá direito a qualquer ascensão
funcional após os 36 (trinta e seis) meses sendo avaliado de acordo com o que trata o art. 45
dessa lei.
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Art. 49 - Compete ao Prefeito Municipal, a nomeação para os cargos de diretor e
diretor-adjunto de estabelecimento da Educação Básica profissionais com formação no
magistério.
$ 1º - Será nomeado preferencialmente, para qualquer dos cargos de que trata este
Artigo, o profissional do magistério que:
a) Ocupe cargo de Carreira do Magistério Público Municipal;
b) Que seja lotado há, no mínimo, 02 (DOIS) anos em unidade escolar da Educação
Básica.
Art. 50 - O cargo de diretor-adjunto será exercido por servidores do magistério para
a coordenação de unidade escolar com mais de 300 alunos matriculados.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 51 - O regime de trabalho dos professores da Educação Básica será e 30 (trinta)
horas em sala de aula e 10 (dez) horas atividades, sendo 05 (cinco) horas consecutivas na escola
para planejamento, correção e elaboração de projetos e 05 (cinco) horas para estudo,
aperfeiçoamento e pesquisa.
Art. 52 - O regime de trabalho dos profissionais de Suporte Pedagógico da
Educação Básica será de 30 (trinta) horas sendo 25 (vinte e cinco) a escola ou na sede da
Secretaria de Educação e 05 (cinco) horas para estudo e pesquisa.
Art. 53 - No interesse do Sistema de Ensino, os docentes atuantes na Educação
Básica, poderão ser convocados para uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único - O regime de trabalho de que trata o caput deste Artigo apresenta
jornada alternativa.
Art. 54 - Jornada de trabalho maior que a obedecida para a categoria, implica em
remuneração diferenciada, calculada em razão da hora de efetivo trabalho, em sala de aula e em
horas atividades.
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Art. 55 - O mesmo Regime de Trabalho se aplica aos demais profissionais do
magistério, nos termos desta Lei.
Art. 56 - A jornada de trabalho do ocupante do cargo de diretor e da Educação
Básica é de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 57 - São cargos de provimento profissionais do Magistério:
$ 1º Professor do Magistério (MAG) Classe “A” é o detentor de habilitação
específica, obtida em curso de formação de professores, como o Al-Pedagógico ou outro
equivalente, A2-licenciatura em Pedagogia (com habilitação em Educação Infantil, Anos Iniciais
do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos ou Educação do Campo) , A3-
Especialização (na sua área de atuação), A4-mestrado (na sua área de atuação) e AS-doutorado
(na sua área de atuação), que atuam na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino
Fundamental e anos iniciais da Educação de Jovens e Adultos. Para os professores de Libras e
Braille além da licenciatura o professor deve ter curso na área específica por instituição
credenciada.
$ 2º - Professor do Magistério (MAG) Classe “B” - é o detentor de habilitação
específica, obtida em curso superior, correspondente à Bl-Licenciatura Plena na área que atuam,
B2-Especialização (na sua área de atuação), B3-Mestrado (na sua área de atuação) e B4-
Doutorado (na sua área de atuação), atuando nos anos finais do Ensino Fundamental e Educação
de Jovens e Adultos, na área para qual foi habilitado. Para os professores de Libras e Braille
além da licenciatura o professor deve ter curso na área específica por instituição credenciada.
$ 3º - Suporte Pedagógico (SP) Classe “C” - é o detentor de habilitação na área
específica, obtida em curso superior de Licenciatura Plena e/ou especialização em Supervisão
Escolar, Orientação Escolar, Inspeção Escolar, Coordenação Pedagógica e Psicodedagogia,
correspondente à C1- Licenciatura Plena na área que atuam, C2-Especialização (na sua área de
atuação), C3-Mestrado (na sua área de atuação) e C4-Doutorado (na sua área de atuação),
atuando na Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Educação de Jovens
e Adultos e na Educação do Campo, na área para qual foi concursado.
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Art. 58 - O grupo Ocupacional do magistério será distribuído em 03 (três) classes,
designados pelas letras A: compreendendo cinco subclasses (Al, A2, A3, A4, AS), B:
compreendendo quatro subclasses (B1,B2,B3,B4) e C: compreendendo quatro subclasses
(C1,C2,C3,C4) dispostos em matrizes, às tais estão associados critérios de titulação (formação
inicial e continuada), qualificação profissional e tempo de serviço.
Art. 59 - O valor do vencimento básico tem como a variação entre classes e níveis
que constam nos ANEXO I, II e III desta Lei.
Parágrafo único - Valores em R$ (de uma classe para outra os valores de
diferenciação são de 15% e de um nível para outro tomando por base o inicial será de 3%, 6%,
9%, 12%, 15%, 18%, 21%, 24%, 27% e 30%)
Art. 60 - Os membros do Grupo Magistério, designados para o exercício da função
de Diretor de Escola, terão a gratificação de função de acordo com o ANEXO IV dessa lei no
salário e classe a que pertence.
Art. 61 - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Diretor
Adjunto, atuarão em escolas com mais de 300 alunos e receberão como gratificação 50% do
valor atribuído ao diretor da Escola a qual pertencer.
Art. 62 - Os membros do grupo magistério designados para as funções de
Supervisor, Planejador, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico,
receberão gratificação de função de acordo com o ANEXO V dessa lei no salário e classe a que
pertence, que estão em cargos de comissão na Secretaria de Educação
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 63 - A progressão na carreira do Magistério Público poderá ocorrer mediante:
I- A progressão vertical - Passagem do servidor de uma classe para a seguinte,
dentro de um mesmo nível, obedecendo aos critérios específicos para a avaliação do desempenho
e titulação (formação inicial e continuada).
I - A progressão horizontal - Passagem do servidor de um nível para o
imediatamente superior, obedecendo aos critérios de desempenho e de tempo de serviço. Para
avaliação do desempenho será elaborado decreto administrativo de responsabilidade do prefeito
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municipal, onde constará os critérios, a forma e a comissão de avaliação. E ainda será observado
para o desempenho, o cumprimento da exigência de participação em programas de
desenvolvimento para a carreira, assegurados pelo Município ou instituições credenciadas.
Parágrafo único — na elaboração dos critérios da avaliação do desempenho será
formada uma comissão composta pela: Secretaria de Educação, Conselho Municipal de
Educação e representação dos profissionais do magistério.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 64 - A progressão horizontal ocorrerá, após o cumprimento do estágio
probatório, para o servidor que se encontrar na classe e nível inicial, para o servidor que se
encontrar em classe intermediária de sua carreira, desde que cumpra o interstício de 03 (três)
anos e esteja habilitado por ordem de classificação no processo de avaliação do desempenho e
titulação efetuados na Rede Municipal de Ensino, ao final do ano letivo.
8 1º - O servidor concorrerá à progressão horizontal quando, atendidos os preceitos
previstos no caput deste Artigo e obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação
máxima definida no processo de avaliação de desempenho e titulação.
82º - A Progressão Horizontal deverá observar a ordem segiencial de disposição dos
níveis, vedada à ascensão para outro nível que não o imediatamente superior.
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 65 - A Progressão Vertical dar-se-á:
I - Por desempenho e titulação (formação inicial e continuada);
Art. 66 - A Progressão Vertical por desempenho e titulação (formação inicial e
continuada) ocorrerá para o servidor que adquira a formação superior a classe a que se encontra,
por ordem de classificação no processo de avaliação de desempenho e titulação na rede
municipal de ensino, ao final de cada ano letivo, ocorrendo a promoção até mês de março do ano
subsegiente.
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Art. 67 - A Progressão por titulação ocorrerá, após o cumprimento do estágio
probatório, para o servidor que adquirir graduação ou titulação na área objeto de seu trabalho de
acordo com o Art. 65.
Art. 68 - Os cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu, para fins previstos
nesta Lei, realizados pelos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, somente serão
considerados para fins de progressão se tiverem relação direta com a atividade desempenhada
pelo servidor no Sistema Municipal de Ensino, forem ministrados por instituições reconhecidas
pelos órgãos competentes e, quando realizada no exterior, se forem revalidados por instituição
brasileira, credenciada para este fim.
Art. 69 - Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal serão
aproveitados de acordo com sua titulação, habilitação e tempo de serviço.
Art. 70- Perderá o direito à promoção o profissional que tiver:
I - Mais de 05 (cinco) faltas não justificadas no período de permanência do seu
aproveitamento;
II - Recebido advertência escrita ou cumprido pena de suspensão resultante de
processo administrativo;
III - Cedência para cargo que represente desvio da função docente, exceto nos casos
previstos em Lei.
Art. 71 - A apuração dos requisitos previstos no Artigo anterior refere-se ao período
em que o profissional do magistério se encontra em exercício na classe.
Art. 72 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o profissional
aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe couber.
Art. 73 - A progressão dos ocupantes dos cargos dos profissionais que dão suporte
pedagógico ocorrerá nas mesmas condições previstas para o professor e de acordo com a
natureza do seu trabalho.
Parágrafo único - Aos profissionais do magistério a que se refere o caput deste
artigo, são aplicados os requisitos previstos para os professores nos Artigos 65 à 73 desta Lei, em
função da sua progressão.
TÍTULO IV
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DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
Art. 74 - A remuneração dos profissionais do magistério é composta pelo
vencimento e gratificações, nos termos da legislação vigente e da lei nº 11.738/2008 de 16 julho
de 2008.
Art. 75 - Vencimento básico é fixado na Classe A, do nível I da carreira do
magistério, conforme ANEXO I, Il e III desta Lei.
Art. 76 - Constituem vantagens pecuniárias para os profissionais do magistério, sem
prejuízo de outras atribuições aos Servidores Públicos Municipais, desde que repassados recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB da Lei nº 11.494 de 20 junho e 2007, obedecendo os 60% para
pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 77 - O professor do Magistério (Prestador de Serviços) perceberá o equivalente
ao salário de acordo com a sua formação, no nível |.
Art. 78 — Os profissionais do Magistério que se encontrarem com os salários
superiores aos fixados no anexos I, II e III ficarão com os salários congelados até que a projeção
da classe seja equiparada.
Art. 79 - O monitor de creche que adquiriu a formação perceberá o equivalente ao
salário de acordo com a sua formação, no nível I.
Art. 80 — O professor da rede que não poder está em sala de aula por motivos que
justifique, não será contemplado com as vantagens atinentes ao magistério e terá o seu salário
correspondente ao valor de 75% dos vencimentos básico da classe e nível que esteja posicionado.
Art. 81 - O preenchimento das vagas existentes no Quadro, somente demonstrada a
real necessidade do sistema e previamente autorizada pelo chefe do Executivo.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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Art. 82 - Os membros do Grupo Magistério, designados para o exercício da função
de diretor de escola, terá gratificação de função de acordo com o ANEXO IV dessa lei no salário
e classe a que pertence.
Art. 83 - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Diretor
Adjunto, receberão como gratificação 50% do valor atribuído ao diretor da Escola a qual
pertencer.
Art. 84 - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Diretores
de Departamento, Diretores de Divisão, Supervisor, Inspetor Escolar, Planejador Educacional,
Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico que estiverem lotados na Secretaria de
Educação terão a gratificação de função de acordo com o ANEXO V dessa lei no salário e classe
a que pertence.
Art. 85 — Os professores da Educação Básica que na sua sala de aula lecionarem a
mais de até 2 (dois) alunos portadores de necessidades educativas municipais terão uma
gratificação de 20% em seu salário. A cada ano será avaliado essa gratificação por escola e por
sala de aula.
Art. 86 — Enquanto for necessário manter classes multisseriadas, o docente
responsável pela sua regência perceberá um adicional de 20% calculado sobre o nível do seu
enquadramento.
Art. 87 - Farão jus a gratificação de difícil acesso aqueles profissionais do
magistério que trabalharem em escolas da zona rural consideradas de difícil acesso, tendo com
base o salário da Classe A, Nível I, renovado a cada ano quando sendo necessário.
Parágrafo único: Para ser considerado de difícil acesso, o Conselho Municipal de
Educação definirá em resolução específica e não houver meios de transportes regulares ligando
essas regiões, incluindo-se neste o transporte escolar, conforme ANEXO VI.
Art. 88 - O exercício das funções Gratificadas é privativo dos ocupantes do Quadro
do Magistério.
Art. 89 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente da Secretária de Educação.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
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Art. 90 — O secretário de Educação é competente para constituir comissões especiais
para apreciar em processo administrativo, faltas cometidas por servidores do Magistério.
$ 1º - As comissões de inquérito administrativo deverão ser constituídas por 02
(dois) servidores do quadro efetivo, 01 (um) membro de Conselho Escolar e 01 (um) conselheiro
co Conselho Municipal de Educação
Art. 91 — O não comparecimento do servidor ao serviço, sem justa causa, por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados em cada ano, será punido com
pena de demissão, conforme legislação vigente.
Art. 92 — É vedado ao servidor do Magistério exercer atividades estranhas às
funções, quando em horário de trabalho.
Art. 93 — O docente em regência de classe é obrigado ao cumprimento do número
de dias letivos e horas-aula, segundo calendário escolar e matriz curricular.
Art. 94 — Enquanto o número de horas-aula do docente não estiver completo, não se
dará à conclusão do ano letivo na atividade, área de estudo ou disciplina em que se verificar a
ocorrência.
TÍTULO V
DAS DISPOCIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 95 - Quando posto à disposição de atividades de apoio à docência na Secretária
de Educação, o profissional do magistério continua com direito às gratificações previstas nesta
Lei.
Art. 96 - Ocorrendo imperiosa necessidade de serviço, por aumento da demanda de
vagas nas escolas, concessão de licença gestante ou qualquer outro tipo de afastamento de
professores, poderão ser contratados docentes em caráter temporário, denominados professores-
substitutos.
8 1º - Os professores de que trata este Artigo não poderão ser contratados pelo
período superior a um ano e sua admissão se fará mediante seleção a critério da Secretária de
Educação.
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Eid
8 2º - Os professores substitutos deverão ser habilitados conforme os critérios
estabelecidos na Lei 9.394/96.
Art. 97 — O professor que estiver fora de sala de aula, com exceção dos casos
previstos na presente lei, deixará de ser contemplado em todos os aspectos competindo ao poder
executivo municipal e ao titular da Secretaria Municipal de Educação elaborar critérios
específicos de progressão funcional e forma de pagamento de seus vencimentos.
Art. 98 - Todas as vantagens decorrentes do aproveitamento dos membros do
Magistério Público Municipal terão efeito a contar da data do seu deferimento, devendo o
mesmo ocorrer. no máximo, em 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 99 — Ficam congelados os qiinqiênios dos profissionais do magistério a partir
da publicação dessa lei.
Art. 100 — A tabela de salários será ajustada de acordo com a da lei nº 11.738/2008
de 16 de julho de 2008.
Art. 101 - O Decreto para avaliação de desempenho que trata o inciso II do Art. 65
deverá ser publicado até 90 (noventa) dias da publicação da presente lei.
Art. 102 — Este plano deverá ser avaliado sempre que houver alterações nas
legislações nacionais.
Art. 103 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
nº 19
Art. 104- Revogam — se as lei 00/98, 266/2002. e as disposições em
contrário.
refeito Municipal
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ANEXO IV
Tabela de Gratificação para Diretor Escolar
ESCOLA Nº DE ALUNOS VALOR
Nível I Até 100 alunos 15%
Nível II 101 a 200 alunos 20%
Nível HI 201 a 400 alunos 30%
Nível IV 401 a 600 alunos 40%
Nível V Acima 600 alunos 50%
ANEXO V
CARGO VALOR
Diretor de Departamento 50%
Diretor de Departamento 40%
Coordenador Pedagógico 30%
Orientador Educacional 30%
Supervisor Escolar 30%
Planejador Educacional 30%
Inspetor Escolar 30%
ANEXO VI
Gratificação de dificil acesso.
Nível Padrão Percentual
I A 8%
I B 16%
HI C 24%

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