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← Conde (PB)

norma nº 366/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 251/2001, fixando novos cálculos nos critérios adotados para aplicação de multas.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE/PB
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 366/2005
Altera dispositivo da Lei Municipal
251/2001, fixando novos cálculos nos
critérios adotados para aplicação de
multas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - o art. 151, nos seus incisos |, Il e Ill parágrafo único, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 151 (omissis)
| — Grau máximo no valor de 400% da UVPM, aos infratores de qualquer dos
dispositivos nos:
A) — (omissis)
B) — (omissis)
C) — (omissis)
D) — (omissis)
E) — (omissis)
F) — (omissis)
G) — (omissis)
Il — Grau médio no valor de 200% da UVPM, aos infratores de qualquer dos
dispositivos nos:
A) — (omissis)
B) — (omissis)
C) — (omissis)
D) — (omissis)
Ill — Grau mínimo no valor de 100% da UVPM, aos infratores de qualquer dos
dispositivos nos:
A) — (omissis)
B) — (omissis)
Parágrafo Único — (omissis)
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.

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