| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal 251/2001, fixando novos cálculos nos critérios adotados para aplicação de multas. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE/PB ASSESSORIA JURÍDICA LEI N.º 366/2005 Altera dispositivo da Lei Municipal 251/2001, fixando novos cálculos nos critérios adotados para aplicação de multas. Faço saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - o art. 151, nos seus incisos |, Il e Ill parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 151 (omissis) | — Grau máximo no valor de 400% da UVPM, aos infratores de qualquer dos dispositivos nos: A) — (omissis) B) — (omissis) C) — (omissis) D) — (omissis) E) — (omissis) F) — (omissis) G) — (omissis) Il — Grau médio no valor de 200% da UVPM, aos infratores de qualquer dos dispositivos nos: A) — (omissis) B) — (omissis) C) — (omissis) D) — (omissis) Ill — Grau mínimo no valor de 100% da UVPM, aos infratores de qualquer dos dispositivos nos: A) — (omissis) B) — (omissis) Parágrafo Único — (omissis) Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.