| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita 845/9 Lei nº 769/2013 Em, 09 de dezembro de 2013. INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 1º - A Guarda Civil Municipal de Conde, de caráter civil vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Urbana na pessoa do Secretário, é uma Instituição hierarquizada, uniformizada e armada, obedecendo à legislação vigente, nos termos da CF/88 Art. 144 $ 8º, Art. 225, Art. 23 e a Lei Municipal nº 243 de 03 de dezembro de 2001 e suas alterações. CAPÍTULO II DO REGIME JURÍDICO Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Conde, estrutura a carreira do pessoal e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico. Art. 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes do cargo de carreira de Guarda Civil Municipal é o deste Estatuto e complementado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Conde, no que esta lei não reger. Parágrafo único: Compete ao Chefe do Poder Executivo aplicar as disposições desta Lei e, aos demais órgãos por ele delegados. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 4º- O Regime Jurídico, para efeito desta Lei Complementar, é o conjunto de direitos, deveres, proibições constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares entre o Município e os ocupantes de cargo da carreira de Guarda Civil Municipal de Conde. Art. 5º- Cabe aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal de Conde, cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço. CAPÍTULO HI DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SEÇÃO I DO INGRESSO E DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 6º- O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros e aos que gozam das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal, de ambos os sexos, observados os requisitos previstos em Lei, Regulamento e Edital. Art.7º- São requisitos mínimos essenciais ao ingresso na carreira de Guarda Civil Municipais: I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado; H. Idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos; HI. Possuir nível médio de escolaridade, no mínimo; IV. Reputação ilibada comprovada, mediante documentação; V. Estar em dia com o serviço militar, se homem; VI. Estar em dia com as obrigações eleitorais e no gozo dos direitos políticos; VII. Ter no mínimo 1,65 metros de altura, se homem, e 1,60 metros se mulher; .VIII. Não possuir antecedentes criminais; IX. Possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria A ou B, no mínimo. $1º - A admissão para carreira da Guarda Municipal será feita através de Concurso Público, aberto a candidatos dos sexos masculinos e femininos, na proporção 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, de acordo com o respectivo número de vagas previamente fixado em Edital e, o ingresso, dar-se-á no nível inicial de Guarda Municipal de 3º classe. $2º - O concurso público de que trata este artigo será constituído por 05 (cinco) etapas, ficando eliminado o candidato que não atender os requisitos exigidos: I- prova de conhecimentos; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita II - exame de saúde; HI — prova de aptidão física; IV — exame psicotécnico; V - curso de formação técnico-profissional seguindo assim a matriz curricular nacional. Parágrafo Único: O curso de formação técnico-profissional para guarda municipal será de caráter, apenas eliminatório. Art. 8º- A investidura, a posse e o exercício de cargos serão regulados de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que não colidir com os dispositivos da presente Lei. Parágrafo Único: As atribuições dos cargos da carreira da Guarda Civil Municipal podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos neste Estatuto. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEÇÃO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9º - A Guarda Civil Municipal de Conde obedecerá à seguinte organização e estrutura: I- Secretaria Municipal de Segurança Urbana a) - Secretario; II — Gabinete do Comando; a) — Comandante; b) — Sub Comandante; c) — Inspetores de Divisão d) — Inspetores Operacionais; e) — Inspetores 3º, 2º e 1º Classe; f) - Subinspetores g) - Guardas Municipais 3º, 2º e 1º Classe. + ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 10º- A Secretaria Municipal de Segurança Urbana é representada pela pessoa do Secretario Municipal de Segurança Urbana, auxiliado em suas ações pelo comandante e subcomandante com atribuições especificas ditadas por lei municipal LEI Nº 521/2008 no que diz respeito a Guarda Municipal. Art. 11º - O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do Comandante ou no impedimento o Sub Comandante da Guarda Civil Municipal, com atribuições especificadas ditadas por lei municipal, LEI Nº 521/2008. E complementado por esta lei. SECÃO II DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URNBANA Parágrafo Único: O texto referente à lei de Criação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de Conde, lei nº 521/2008, em seu Art.6º. TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃO I DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 12º — O comandante é o responsável pela parte operacional da Guarda Civil Municipal, além dos encargos relativos à instrução, à disciplina e às relações com autoridades diversas, competem-lhe as seguintes atribuições e deveres: I- Superintender as atividades e serviços da Guarda Civil Municipal, facilitando, no entanto, o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito de iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente; Il- Ter a iniciativa necessária ao exercício do Comando e usá-lo sob sua inteira responsabilidade; HI- Esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta dentro da Instituição, pelas normas da mais severa moral; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita IV- Imprimir a todos seus atos, como exemplo, o máximo de correção, pontualidade e Justiça; V — Cuidar para que seus subordinados sirvam de exemplo para seus pares; VI- Conhecer bem seus subordinados; VII- Providenciar para que a Guarda Civil Municipal esteja sempre em condições de ser prontamente empregada; VII- Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos apropriados e dentro dos limites de sua competência; IX- Realizar movimentação interna de pessoal, objetivando melhor conveniência do serviço; XI- Estabelecer a Norma Geral de Ação da Guarda Civil Municipal; XII- Autorizar a seus subordinados o gozo de férias anuais, de acordo com as normas vigentes; XIII- Despachar ou informar com presteza os requerimentos, consultas, queixas, pedidos de reconsideração de seus subordinados e despachar para arquivo os que não estejam redigidos em termos convenientes, bem como os de natureza capciosa ou, ainda, os que não se fundamentarem em dispositivo legal; XVI- Anular, alterar ou modificar, quando houver razão para isso, qualquer ato seu, a qualquer tempo quando eivado de irregularidades; XVII- Promover os atos comemorativos alusivos a Corporação. XVIII- Zelar pelo bom condicionamento físico de seus subordinados e promover o teste físico anual dos membros da Guarda Municipal; XIV- Zelar pela apresentação e asseio pessoal de seus subordinados, observando condições do fardamento e corte de cabelo. XX- Aplicar penalidade na forma prevista em lei; SEÇÃO II DO SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art.13º — Compete ao Subcomandante substituir o Comandante em seu impedimento ou quando determinado, assessorando-o no que couber e cuidar prioritariamente, da administração da Sede da Guarda Civil Municipal, visando o fluxq normal das atividades administrativas da Instituição, e em especial as seguintes atribuições: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita I- Coordenar o sistema de assistência e planejamento nos assuntos gerais decorrentes da ação administrativa, técnica e operacional da Guarda Civil Municipal; II- Supervisionar, controlar e orientar as atividades das unidades sob sua subordinação; II- Coordenar junto com os Inspetores, o efetivo operacional da Guarda Civil Municipal nas atividades destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, na preservação, proteção e defesa do meio ambiente, no apoio ao exercício de polícia administrativa, na atuação como agente de autoridade de trânsito e na segurança escolar; IV- Coordenar as atividades de radiocomunicação, monitoramento e a distribuição de viaturas; VI- Assegurar a operacionalização das atividades de apoio logístico da Guarda Civil Municipal. VII- Elaborar escalas de serviços; SEÇÃO III DOS INSPETORES Art.14º — Compete aos Inspetores: $ 1º Executar policiamento administrativo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. 8 2º Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de serviço da Guarda Municipal. I - planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades de segurança do Município; II - atuar como consultor de Segurança Pública Municipal, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade civil e comunidade em geral; HI - orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades; IV - intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a comunidade em geral; V - planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição; VI - estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita VII - inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados; VII - propor a instauração de Processo Sumário quando tiver conhecimento de possíveis irregularidades funcionais, solicitando às medidas que se fizerem necessárias; IX - distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos; X - orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades; XI - inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; XII- planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos próprios municipais, tais como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc.; XIII - zelar pela disciplina de seus subordinados; XIV - planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à comunidade em geral; XV - apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil; XVI - gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições, quando necessário; XVII- coordenar a segurança de dignitários, quando necessário; XVIII - coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário; SEÇÃO IV DOS SUBINSPETORES Art. 15º — Aos Subinspetores compete: I- Exercer a supervisão dos Guardas Civis Municipais; II- Distribuir as tarefas de serviços dos Guardas Civis Municipais; II- Prestar assistência aos superiores hierárquicos correspondentes; IV- Cumprir e fazer cumprir as orientações dos superiores hierárquicos, encaminhando- lhes relatórios periódicos sobre o desempenho dos Guardas Civis Municipais, oferecendo sugestões e propondo elogios e punições; A, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita V- Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências de caráter administrativo; VI- Acompanhar as eventuais ocorrências policiais que envolverem os Guardas Civis Municipais; VII- Executar rondas periódicas para avaliação de desempenho dos Guardas Civis Municipais; VIII- Supervisionar os Guardas Civis Municipais quanto à apresentação individual, correção de atitudes, relacionamento com o público e execução de suas tarefas e serviços; IX- Orientar os Guardas Civis Municipais nas situações decorrentes do serviço; X- Viabilizar a intermediação e ações de apoio entre os Guardas civis Municipais e outros órgãos públicos e privados; XI- Desempenhar outras atividades correlatas. SEÇÃO V DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art.16º — O Guarda Civil Municipal é o elemento de execução, a ele cabe observar o fiel cumprimento das ordens de serviço e das disposições legais, devendo obediência e respeito aos seus chefes e deve ainda exercer um bom relacionamento com seus companheiros. Art.17º — Aos Guardas Civis Municipais compete de 1º, 2º e 3º classe: I - executar policiamento, preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. II - desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurnas e noturnas, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas, veículos e equipamentos; III - poderá exercer a função de monitor na instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Municipal; 8 1º São atividades específicas desenvolvidas pelos Guardas Municipais, além das acima descritas, ainda: I- conduzir viaturas, conforme escala de serviço; II - efetuar ronda motorizada ou a pé nos parques, praças e logradouros públicos municipais, conforme escala de serviço. A ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita III - desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurnas e noturnas, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas, veículos e equipamentos; IV - cumprir as determinações legais e superiores. 8 2º Executar a guarda e proteção dos prédios próprios municipais e suas imediações, além de outros equipamentos municipais. I - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado; II - estar atento durante a execução de qualquer serviço; HI - tratar com atenção e urbanidade as pessoas, IV - acionar a chefia competente quando se defrontar ou for solicitado para dar atendimento a ocorrências de natureza policial; V - zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades; VI - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentado descentemente com o uniforme fornecido pelo Comando da Guarda Municipal, VI - prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário; VIII - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil; IX - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos; X - colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito; XI - orientar e apoiar a fiscalização no controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições; XII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário; XIII - exercer a proteção de edifícios públicos municipais, controlando a entrada de pessoas, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e outras danificações na área sob a sua guarda; XIV - efetuar rondas periódicas de inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados; XV - impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas ou sem autorização, fora de horário de trabalho, convidando-as a se retirarem como medida de segurança; « ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita XVI - comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providencias; XVII - zelar pelo prédio e suas instalações (jardins, pátios, cercas, muros, portões, sistemas de iluminação e outros) levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção; XVII - elaborar relatório de ocorrências relativas à suas atividades. XIX- Ser pontual na instrução e no serviço; XX- Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado e com a máxima compostura; XXI- Evitar alterações com camaradas ou civis; XXII- Abster-se da prática de vícios que prejudiquem a saúde e aviltem a moral; XXIII- Zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal; XXIV- Comunicar, imediatamente, a seu superior o extravio ou dano causado a material sob sua responsabilidade; XXV-- Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; XXVI- Exercer sua autoridade de modo pleno, porém, sem prepotência ou abuso; XXVII- Não confundir energia com violência desnecessária; XXVIII - Atuar na orientação de trânsito, na segurança escolar e na defesa ambiental, dentro do limite de suas atribuições; XXIX- Exercer atividades de radiocomunicação, monitoramento e operacionalização de viaturas; XXX - poderá exercer a função de monitor na instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Municipal; SEÇÃO VI- DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA Art.18º — Fica criada a Corregedoria e a Ouvidoria, com composição, competência e atribuições contidas neste Estatuto e em Regulamento. Art. 19º- A Corregedoria é vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Urbana. É um órgão independente do Comando da Guarda Municipal de Conde, e as atribuições funcionais são pautadas na justiça e no respeito aos princípios constitucionais dos Direitos Humanos desde a apuração até a conclusão dos inquéritos administrativos da Corporação. & 10 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita $ 1º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, Órgão independente e autônomo, tem a finalidade de apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrante da Guarda Civil Municipal. 8 2º - O Corregedor depois de comunicado pela Ouvidoria de denúncias contra integrante da Guarda Civil Municipal fará as primeiras inguirições e iniciará o processo investigatório, se houver indícios que apontem para a instauração de processo disciplinar, ele encaminhará, depois de fundamentá-lo a CDI, onde representará o Município na acusação do réu. $ 3º Compete a Corregedoria: A apuração das infrações disciplinares atribuída aos integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Conde; a realização de visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer Unidade da Guarda; a apreciação das representações, bem como a investigação de denúncias sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos e dos que já ocupam cargos na Corporação seja por parte de outros integrantes ou pelo público, rompendo com práticas autoritárias como se exige em um Estado de Direito, mas sem esquecer os princípios brasileiros que regem a Corporação, que é a hierarquia e a disciplina. Serão compostos pelo presidente (Corregedor) na pessoa do Procurador do Município e 03 (Três) membros indicados pelo Secretario de Segurança Urbana, entre aqueles servidores de carreira da guarda municipal de conde, sendo exigida notória impessoalidade entre as partes. Art.20º - Fica Criada a Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde, canal de comunicação entre a população e o órgão os munícipes poderão denunciar ocorrências relacionadas com guardas municipais, tirar dúvidas, dar sugestões e elogios. 8 1º As denúncias sobre Guarda Municipal de Conde, recebidas pela Ouvidoria, são encaminhadas para a Corregedoria da Guarda Municipal, que é um órgão independente do Comando da Guarda Municipal e responsável pela apuração dos casos e das providências legais cabíveis. 8 2º O ouvidor será representado por pessoa fora da instituição Guarda Municipal, sendo de livre escolha e indicação do Secretario de Segurança Urbana e nomeação do Chefe do Poder Executivo. TÍTULO IV DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL CAPÍTULO 1 A Da Composição da Carreira - ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art.21. O quadro da Guarda Municipal será constituído por carreira única e composta das seguintes classes e quantidades, nominadas pela ordem hierárquica abaixo descrita: I- Inspetor de Divisão- 1% vagas II- Inspetor Operacional- 4% vagas HI — 1º Inspetor — 4% vagas IV — 2º Inspetor — 4% vagas V-3º Inspetor — 7% vagas VI - Sub - inspetor — 7% vagas VII - Guarda 1º Classe — 8% vagas VIII - Guarda 2º Classe — 10% vagas IX - Guarda 3º Classe — 55% vagas Parágrafo Único: O quantitativo de vagas desta Guarda, será observado de acordo com o numero de habitantes na proporção de 1 (um) Guarda para cada, 150 (cento e cinquenta) habitantes. CAPÍTULO II SEÇÃO I DO SISTEMA DE ASCENSÃO FUNCIONAL Do Desenvolvimento Funcional Art. 22º. O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar ao servidor da Guarda Municipal oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira para sua realização pessoal de acordo com as seguintes modalidades: I — progressão funcional vertical: é a movimentação do membro da Guarda Municipal de uma classe hierárquica para outra imediatamente superior. II — progressão horizontal: é a movimentação do servidor de uma referência para outra imediatamente seguinte dentro da respectiva classe ou cargo. 8 1º - O servidor em estágio probatório concorrerá à progressão somente depois de declarada a sua estabilidade, contando o tempo de serviço desse período para as avaliações do estágio, a estabilidade e demais contagens para benefícios financeiros ou funcionais, progressões e promoções futuras. » ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita 8 2º - Não serão descontados na apuração do tempo de serviço para concorrer à progressão funcional, pelo critério de antiguidade, os períodos de afastamento vinculados a convênios de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da Administração Pública, para prestar serviços vinculados ás atribuições do cargo ou função. 8 3º - Toda ascensão vertical deverá atender ao principio da publicidade. Tendo que ser realizado um cerimonial com a presença do Comandante da Guarda e Secretario Municipal de Segurança Urbana, e todo efetivo, para que sejam entregues suas respectivas patentes. Seção II Da Progressão horizontal Art. 23º - A Progressão horizontal consiste na movimentação do integrante da Guarda Municipal dentro da mesma classe, no percentual de 5% do vencimento base, na referência imediatamente seguinte á ocupada. Art. 24º - A progressão horizontal será automática toda vez que o servidor completar o interstício de 05 (cinco) anos na respectiva classe ocupando a referencia seguinte. 8 1º - Fica estabelecida a progressão horizontal da carreira de Guarda Civil Municipal, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função, divididos em 06 (seis) níveis de progressão, no percentual de 05% (cinco por cento) a cada nível, e será conforme o anexo VI deste Estatuto. $ 2º - Nas movimentações por progressão horizontal, será definida com a seguinte hierarquia. I - cinco anos, para a referência A; II — dez anos, para a referência B; HI — quinze anos, para a referência C; IV — vinte anos, para a referência D; V — vinte e cinco anos, para a referência E; VI — trinta anos, para a referência F; Seção III Da Progressão Funcional vertical Art. 25º - A Progressão Funcional vertical consiste na movimentação do servidor da Guarda Municipal para uma classe hierárquica imediatamente superior, identificada pelos postos e al 13 ESTADO DA PARAÍBA QEIs;» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GE Gabinete Civil da Prefeita graduações. Art. 26º - A movimentação na carreira da Guarda Municipal ocorrerá por progressão pelo critério de antiguidade, sendo observada a homologação no edital do referido concurso. Art. 27º - A movimentação na carreira da Guarda Municipal, pelo critério de antiguidade ocorrerá para preenchimento de vagas existentes no Quadro de Acesso. Art. 28º - Concorrerão à progressão por antiguidade os membros da Guarda Municipal respeitando os critérios dispostos nesta lei, respeitando os limites de vagas: Parágrafo Único - A progressão vertical será automática, sempre que existir a vaga, toda vez que o servidor completar o interstício de 03 (três) anos ascendendo à classe hierárquica da referencia seguinte, no que se refere o Art.21º desta lei. Seção IV — Da progressão por antiguidade Artigo 29º - A progressão seguirá uma lista de antiguidade na qual constará: o nome e a data de admissão do guarda. 8 1º - Fica assegurado que havendo vacância, serão destinadas aos candidatos de que diz o “caput”, desde que no “bom” comportamento, conforme Ficha Individual Funcional. $ 2. Esta progressão obedecerá aos seguintes critérios; I-Antiguidade 2-Assiduidade 3-Disciplina 8 3. Em caso de empate no tempo de serviço obedecerá ao seguinte critério; 1- Idade Artigo 30º - Todos os integrantes da Guarda Municipal participarão da progressão vertical. Com exceção ao guarda que se encontrar em estágio probatório cujo tempo determinado será de 03 anos. Artigo 31º - Será computado como critério de desempate para a progressão por antiguidade a ficha individual dos Guardas Municipais, ficha esta que será anulada nos prazos de 2(dois) anos: $ 1º Será avaliado na ficha do Guarda Municipal; I-Períodos de afastamento que, somados, ultrapassem 90 (noventa) dias, excetuando-se os dias de afastamento por licença nojo, gala, maternidade, paternidade, acidentária, licença médica, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio, férias e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme legislação pertinente. H- 15 (quinze) ou mais faltas injustificadas. HI- Apresentação pessoal no seu local de serviço; IV- Penalidades Disciplinares; Seção V — Do direito de recurso Artigo 32º - Fica assegurado ao guarda que se considerar prejudicado apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado. Parágrafo único: O recurso será dirigido ao Secretario de Segurança Urbana, devendo ser apreciado dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do seu recebimento, o recurso terá efeito suspensivo se houver indícios de irregularidades, ou imparcialidade. Seção VI — Dos ciclos da Guarda Municipal Art. 33º- A carreira de Guarda Civil Municipal é constituída das seguintes classes, nominadas pela ordem hierárquica, abaixo discriminada: I- Ciclo de GCM's Superiores: a) Comandante; b) Subcomandante; II — Ciclo de GCM's Intermediários; a) Inspetor Divisão b) Inspetor Operacional c) 1º Inspetores; d) 2º Inspetores; e) 3º inspetores f) subinspetores III — Ciclo de GCM'”s a) 3º Classe; b) 2º Classe; c) 1º Classe; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 34º- O Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal de Conde será formado por cargos em comissão de livre escolha e indicação do Secretario de Segurança Urbana e nomeação pelo Prefeito Municipal, serão exigidos ainda os seguintes requisitos. I— Notória capacitação para o exercício do cargo e conduta social ilibada; TI - Ser do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal; HI - Estar no mínimo na hierarquia de Guarda 2º classe, no caso de Comandante e Subcomandante; Parágrafo único —- O Comandante e Subcomandante quando exonerados, ascenderão automaticamente, 2 (duas) classes de graduação hierárquica; sendo que para acender a mesma, deverá passar no mínimo 2 (dois) anos no cargo, não podendo o mesmo guarda acumular ascensão se caso retornar ao cargo de comandante ou subcomandante. CAPÍTULO V DAS FORMAS DE PROVIMENTOS SEÇÃO I Art. 35º — As formas de provimento dos servidores de que trata esta lei será, regida pelas mesmas dos servidores públicos municipais de Conde — PB. SEÇÃO II DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 36º - Os ocupantes de cargo de carreira de Guarda Civil Municipal sujeitar-se-ão a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua nomeação e posse, após o qual, se julgado capacitado adquirirão estabilidade no cargo. Art. 37º - Nos 60 (sessenta) dias, anteriores ao final do período, o Guarda Civil Municipal será avaliado pela Comissão de Avaliação que decidirão sobre a capacidade ou não de ele continuar na Guarda Civil Municipal e atingir a estabilidade, observando o Estatuto do Servidor Público Municipal. 8 1º - A Comissão de avaliação será composta por: I- Secretario Municipal de Segurança Urbana; II- Comandante da Guarda Municipal HI- Corregedor 16 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 38º - O Guarda Civil Municipal estável só poderá ser demitido em virtude de decisão da Comissão de Avaliação, mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Art. 39º- Durante o estágio probatório, poderá o Guarda Civil Municipal ser exonerado, mediante o que dispuser a lei, dos Servidores Públicos Municipais de Conde. Art.40º- Se o Guarda for considerado inapto, o Secretario de Segurança Urbana, solicitará a Corregedoria a abertura do devido processo, juntando ao ofício o pedido, o motivo e os fundamentos da decisão, as avaliações e alterações disciplinares do Guarda, a decisão e solução dada pela CDI de tudo notificando-o para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo Único: Nenhum Guarda poderá ser dispensado sem o devido processo administrativo de exoneração, atendendo-se os requisitos do artigo anterior, ou por Processo Disciplinar sem que lhe seja assegurado ampla defesa e o contraditório. SEÇÃO III DA VACÂNCIA DE CARGOS Art. 41º. A vacância de cargo decorrerá de: 8 1º A vacância decorrerá através da lei que rege os servidores públicos municipais de Conde-PB, observando as peculiaridades da corporação guarda municipal. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA Art. 42º- A aposentadoria dar-se á: 8 1º Mediante o que dispuser a lei que rege os servidores públicos municipais de conde. $ 2º Observando as leis em contrario. $ 3º - Será computado integralmente para todos os efeitos, em favor do Guarda Civil Municipal, o tempo de serviço público municipal, estadual e federal, bem como o prestado a entidades privadas, desde que comprovado vínculo empregatício. 8 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos Guardas em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos. 8 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do Guarda Civil Municipal falecido. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita 8 6º - O Guarda Civil Municipal que completar seu tempo e requerer sua aposentadoria, terá a ascensão de uma classe hierárquica acima da que se encontrar e perceberá os proventos da classe superior a da ascensão. 8 7º Todas as gratificações previstas nesta lei, será computada a titulo de aposentadoria para os servidores da Guarda Municipal de Conde. TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DA FREQUÊNCIA DO HORÁRIO Art.43º- A frequência do horário será apurada diariamente pelos chefes diretos de cada setor e informadas imediatamente ao seu Superior imediato as faltas existentes. 8 1º - Nos registros de faltas deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de frequências e, quando for o caso, a justificativa. 8 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificado o atraso ou falta do Guarda ao expediente normal ou ao serviço. 8 3º - Só será considerada e computada a falta ao serviço quando o atraso for superior a 15 (quinze) minutos do horário determinado para início do mesmo. 8 4º Os atraso ao serviço sem previa comunicação ao seu superior hierárquico será computada como falta. SECÃOI DAS ESCALAS DE SERVIÇO Art. 44. Os servidores da Guarda Municipal de Conde - PB, concorrerão as seguintes escalas de serviço determinadas pelo Comando da Guarda Municipal: a) 12x36 b) 24x72 Art. 45. O Regime de Escala 12h X 36h compreende 12h (doze) horas de trabalho por 36h (trinta e seis) horas de descanso, devendo ser realizado 01 (um) dia de trabalho por 01 (um) dia de folga, consecutivamente sendo observada 1 hora para refeição. 18 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 46. O Regime de Escala 24h X 72h compreende 24h (Vinte Quatro) de trabalho por 72h (setenta e duas) horas de descanso, sendo observado 2 (duas) horas para refeição, sendo 1h (uma) hora diurna e 1h (uma) hora noturna. CAPÍTULO II DO UNIFORME E DO EQUIPAMENTO Art. 47 — A definição e o uso dos uniformes, acessórios e equipamentos da Guarda Civil Municipal, constarão de regulamento próprio, observando a obrigatoriedade. $ 1º - será concedido anualmente pela municipalidade, fardamento completo para os servidores da guarda municipal. Parágrafo Único: É vedado a servidores, ou qualquer outra pessoa estranha à corporação o uso do uniforme da Guarda Municipal. TÍTULO VII DOS DIREITOS COMPROMISSOS E PRERROGATIVAS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 48º — Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Art. 49º Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, conforme o estabelecido neste Estatuto em seu anexo V. $ 1º - O aluno quando em Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, receberá 50% do valor do salário base do Guarda Civil Municipal de 3º Classe, sem suas vantagens. Art. 50º — Todos os Guardas Civis Municipais de 3º classe ao Comandante perceberão, nos termos da Lei, a remuneração constituída das seguintes parcelas: I- Mensalmente: a) Vencimento base; b) Produtividade; c) Gratificações e Adicionais; d) Salário família; e) Risco de Vida; 19 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita f) Etapa alimentar. Parágrafo Único: Alem dos direitos descritos no Art. 51º os servidores da Guarda Municipal, fará jus ao direito de irredutibilidade de vencimentos, salários e remunerações conforme lei orgânica do município de conde. II- Eventualmente: a) Indenizações previstas na Legislação que rege os servidores públicos municipais de conde. b) Horas extras, que incidirão sobre os vencimentos base respeitando o percentual de 10% (dez por cento) incidido sobre os vencimentos base de cada classe hierárquica. 8 1º - O valor do vencimento base do Guarda Civil Municipal de 3º Classe será o valor vigente estabelecido por este Estatuto, conforme anexo V, acrescidos dos adicionais próprios do cargo. Art. 51º — Será acrescido, a título de gratificação de Risco de Vida, o valor mensal de 1/1 (um inteiro) calculado sobre o vencimento base. $ 1º - O Adicional de Risco de Vida e outras vantagens concedidas aos Guardas Civis Municipais por exercício da atividade incorporar-se-ão ao vencimento básico ou proventos dos servidores estáveis. $ 2º - O adicional noturno será devido ao Guarda Civil Municipal que exercer suas atividades à noite, e será pago no percentual de 20% do salário base. 8 3º - Os Guardas Civis Municipais farão jus ao percebimento de adicionais em virtudes de títulos nos seguintes percentuais: 1- 10% (dez) por cento a mais do salário base se possuir formação superior; H — 15% (quinze) por cento a mais do salário se possuir especialização; JII — 20% (vinte) por cento a mais do salário base se possuir mestrado; HI — 30% (trinta) por cento a mais do salário se possuir doutorado. Art. 52 — As diárias, as ajudas de custo e de transportes serão devidas previamente aos Guardas Civis Municipais quando em viagens, deslocamentos ou frequentando cursos, em outros municípios, obrigatoriamente quando em serviço ou atividade de interesse da Instituição. $ 1º - A diária é calculada em 10% (dez) por cento sobre o total de seus vencimentos base, até o limite de 30 (trinta) diárias mensais. $2º - A ajuda de custo equivalerá a um valor do vencimento base do Guarda Civil Municipal e será paga enquanto durar seu afastamento do município, nesse caso fazendo jus à diária somente pelo período de deslocamento. da, a ESTADO DA PARAÍBA $ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita $3º - A indenização de transporte equivalerá ao valor da passagem entre o município e o destino, ida e volta. Art. 53 — O Guarda Civil Municipal terá direito ao Auxílio Funeral, por ocasião de seu falecimento, sendo o quantitativo concedido pela municipalidade, no valor equivalente a um mês de remuneração, para custear despesas com o sepultamento digno do servidor. Art. 54 — Tem direito à alimentação por conta da Municipalidade o servidor da Guarda Civil Municipal quando em serviço ou operação, o aluno de Curso de Formação, Aperfeiçoamento ou Especialização, sendo calculado o valor mensal, baseado no valor fornecido de cada refeição e sendo observada a jornada de trabalho de cada guarda municipal. Art. 55 — Os descontos, consignações na folha de pagamento do Guarda Civil Municipal só poderão ser efetuados em estrita observância da legislação e quando devidamente autorizados pelo servidor, salvo por ordem judicial. CAPÍTULO II DA ÉTICA, DO COMPROMISSO, DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO Art. 56 — Todo cidadão, após ingressar na Guarda Civil Municipal, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Art. 57 — O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o Guarda Civil Municipal tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Guarda Civil Municipal, conforme os seguintes dizeres: I- “Ao ingressar na Guarda Civil Municipal do Município de Conde, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço, à manutenção da ordem pública e a segurança da população condense”. Art. 58 — Ao acender ao cargo de Inspetor da Guarda Municipal de Conde, devera ser observado o compromisso e obediência aos seguintes dizeres: I- “Ao ser declarado Inspetor da Guarda Civil Municipal, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me ESTADO DA PARAÍBA XEIs > PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE * Gabinete Civil da Prefeita inteiramente ao serviço da Guarda Civil Municipal, à manutenção da ordem pública e à segurança da população de condense”. Art. 59 — Os Guardas Civis Municipais de 1º, 2º e de 3º Classe são, essencialmente, elementos de execução. Art. 60 — Cabe ao Guarda Civil Municipal responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Art. 61 — A violação das obrigações ou dos deveres dos Guardas Civis Municipais constituirá transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamento peculiar. Parágrafo Único: A violação dos preceitos da ética será mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. CAPÍTULO HI DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SEÇÃO I DOS DIREITOS Art. 62 — São direitos dos Guardas Civis Municipais: I- A estabilidade, quando concursado com 03 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, se apto no estágio probatório, nas condições e limitação impostas na legislação hierárquicas; II- O uso das designações e insígnias hierárquicas; HI- A ocupação do cargo correspondente à sua Classe ou nível; IV- A percepção de remuneração, nos termos da Lei, de vencimento base, produtividade, adicionais, indenizações, salário família e outros direitos previstos em Lei, observados este Estatuto e o Estatuto do Servidor Público do Município de Conde. V- A hospitalização e tratamento custeado pelo Município, quando em serviço ou acometido de doença dele ou em razão dele decorrente; VI- A ascensão funcional, obedecidos aos requisitos básicos contidos em Lei própria; VII- A inatividade, à luz deste Estatuto e legislação correlata; VIII- As férias, afastamentos temporários do serviço e licenças: IX- A exoneração e o licenciamento voluntários, cumprido o interstício mínimo a que se obriga a servir a municipalidade; X- O porte de arma, conforme legislação vigente; 22 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita XI- A assistência social, psicológica, religiosa e jurídica, extensiva aos seus familiares e quando relacionados com a função; XII — Passe livre nos transportes públicos, que tenham concessão do serviço pelo município, quando em serviço, desde que fardado e munido da carteira funcional. 8 1º - São direitos do Guarda Civil Municipal os constantes deste Estatuto, bem como, no que couber, os previstos na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conde e quaisquer outros que venham a ser implementados pela Administração. $ 2º — No documento da identificação dos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, deverá constar expressamente a autorização de porte de arma de que trata esta Lei e sob o controle do Comando da Guarda Civil Municipal. SEÇÃO II DAS PRERROGATIVAS Art. 63 — São prerrogativas do Guarda Civil municipal: I Uso de títulos, uniformes, distintivos e emblemas da Guarda Civil Municipal correspondente ao posto ou Classe; H- Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em Leis ou regulamentos; HI- Quando em serviço, ou fora dele portar arma de defesa, obedecida a legislação vigente. CAPÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 64 —. O regime disciplinar da Guarda Municipal será regido por este regulamento próprio, constando os deveres, proibições, responsabilidades especificam recompensas e penalidades e as regras para sua aplicação complementada pela lei nº 338/2005, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos municipais de conde. Art. 65 — O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade da Guarda Municipal praticado no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontra investido. 23 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 66 — São competentes para determinar a abertura de processos Disciplinares: I- Secretario de Segurança Urbana II- Comandante da Guarda Municipal HI- Corregedor IV- CDI CAPITULO V DA COMISSÃO DISCIPLINAR E DE INQUÉRITO Art. 67 — Fica instituída a Comissão Disciplinar e de Inquéritos (CDI), com composição, competência e atribuições contidas neste Estatuto e em Regulamento. Art. 68 — A CDI, no âmbito da Guarda Civil Municipal tem a competência para instauração de processo disciplinar, ou seu arquivamento depois de oferecida a denúncia. 8 1º- A CDI será composta por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Secretario Municipal de Segurança Urbana dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal, devendo seu Presidente ter nível superior ou maior grau de escolaridade referente ao sindicado. 8 2º- A CDI funcionará em local reservado, devendo seus membros acompanhar todo o processo e o curso das diligências, podendo valer-se de técnicos e peritos quando necessário. TÍTULO VII CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69 — O quadro atual de vagas será ocupado pelos atuais Guardas Municipais, sendo respeitado o critério de antiguidade para o preenchimento das vagas existentes de acordo com tabela no anexo VIII. 8 1º- Para efeitos de progressões, será contabilizado o tempo de serviço dos atuais Guardas Municipais de Conde, e para todos os efeitos neste Estatuto, respeitando o tempo de serviço atual, essa soma decorrerá a partir da data de criação da Guarda Municipal de Conde, lei nº 243/2001, até a data da publicação desta lei. Art. 70 — Serão criados grupos de atuações especificas dentro da estrutura da Guarda Municipal de Conde, através de Decreto Municipal. - 24 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita Art. 71 — Fica a critério do Secretario Municipal de Segurança Urbana de Conde — PB à indicação de Guardas Municipais de carreira para os cargos de Inspetores Operacionais temporários, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, para dar continuidade aos serviços diários da instituição, até que sejam preenchidas essas vagas existentes. $ 1º após o preenchimento das vagas existentes os Guardas indicados temporariamente retornarão para suas classes distintas a seu tempo de serviço. Art. 72 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal ACE 25 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita ANEXO I Quadro de efetivos comissionados de acordo com Art. 34º deste estatuto. CARGO QUANTIDADE Comandante 01 Subcomandante 01 SOMA 02 26 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita ANEXO II Quadro de cargos efetivos nomeados de acordo com Art. 21º deste estatuto. CARGO QUANTIDADE INSPETOR DE DIVISÃO 1% INSPETOR OPERACIONAL 4% 1º INSPETOR [o 4% 2º INSPETOR 4% 3º INSPETOR 7% SUB - INSPETOR 7% SOMA 25 % 27 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita [e ANEXO HI Quadro de cargos efetivos nomeados de acordo com Art. 21º deste estatuto. CARGO QUANTIDADE GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1º CLASSE 8% GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2º CLASSE 10 % GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3º CLASSE 55 % E SOMA 75% 28 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita ANEXO IV Quadro de cargos comissionados de acordo com Art. 18º, 19º e 20º deste estatuto. CARGO QUANTIDADE CORREGEDOR 01 OUVIDOR 01 SOMA | 02 29 ; ESTADO DA PARAÍBA Seis PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Vi) Gabinete Civil da Prefeita ANEXO V Quadro demonstrativo do vencimento base GCM 3º classe, conforme Art. 21º. Guarda Guarda Guarda Sibinspstor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor 3º classe 2º Classe !º Classe P 3º Classe | 2º Classe | 1º Classe Operacional De Divisão MINIMO | MINIMO | MINIMO | MINIMO | MINIMO | MINIMO MINIMO MINIMO MINIMO FE | + + + + 4 + + 10% 5% 22% 30% 40% 50% 60% 70% 30 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita ANEXO VI Quadro demonstrativo progressão horizontal, conforme $ 1º e 8 2 do artigo Art. 24º. NÍVEL CA B c D E | F PERCENTUAL | 5% 10% 15% 20% 25% | 30% ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete Civil da Prefeita ANEXO VIII Referente ao Art. 70 desta lei complementar. Cargos Vagas Sub Inspetor 04 Guarda 1º Classe 10 Guarda 2º Classe q Guarda 3º Classe 19 32