br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 769/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaInstitui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Conde e dá outras providências.
native_id560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 32

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
845/9
Lei nº 769/2013 Em, 09 de dezembro de 2013.
INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE CONDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 1º - A Guarda Civil Municipal de Conde, de caráter civil vinculado a Secretaria
Municipal de Segurança Urbana na pessoa do Secretário, é uma Instituição hierarquizada,
uniformizada e armada, obedecendo à legislação vigente, nos termos da CF/88 Art. 144 $ 8º, Art.
225, Art. 23 e a Lei Municipal nº 243 de 03 de dezembro de 2001 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Conde, estrutura
a carreira do pessoal e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico.
Art. 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes do cargo de carreira de Guarda Civil
Municipal é o deste Estatuto e complementado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Conde, no que esta lei não reger.
Parágrafo único: Compete ao Chefe do Poder Executivo aplicar as disposições desta Lei
e, aos demais órgãos por ele delegados.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 4º- O Regime Jurídico, para efeito desta Lei Complementar, é o conjunto de
direitos, deveres, proibições constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares entre o
Município e os ocupantes de cargo da carreira de Guarda Civil Municipal de Conde.
Art. 5º- Cabe aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal de Conde, cumprir as
Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço.
CAPÍTULO HI
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DO INGRESSO E DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6º- O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal é acessível a todos os
brasileiros e aos que gozam das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal, de
ambos os sexos, observados os requisitos previstos em Lei, Regulamento e Edital.
Art.7º- São requisitos mínimos essenciais ao ingresso na carreira de Guarda Civil
Municipais:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
H. Idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos;
HI. Possuir nível médio de escolaridade, no mínimo;
IV. Reputação ilibada comprovada, mediante documentação;
V. Estar em dia com o serviço militar, se homem;
VI. Estar em dia com as obrigações eleitorais e no gozo dos direitos políticos;
VII. Ter no mínimo 1,65 metros de altura, se homem, e 1,60 metros se mulher;
.VIII. Não possuir antecedentes criminais;
IX. Possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria A ou B, no mínimo.
$1º - A admissão para carreira da Guarda Municipal será feita através de Concurso
Público, aberto a candidatos dos sexos masculinos e femininos, na proporção 70% (setenta por
cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, de acordo com o respectivo número de vagas
previamente fixado em Edital e, o ingresso, dar-se-á no nível inicial de Guarda Municipal de 3º
classe.
$2º - O concurso público de que trata este artigo será constituído por 05 (cinco) etapas,
ficando eliminado o candidato que não atender os requisitos exigidos:
I- prova de conhecimentos;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
II - exame de saúde;
HI — prova de aptidão física;
IV — exame psicotécnico;
V - curso de formação técnico-profissional seguindo assim a matriz curricular nacional.
Parágrafo Único: O curso de formação técnico-profissional para guarda municipal será
de caráter, apenas eliminatório.
Art. 8º- A investidura, a posse e o exercício de cargos serão regulados de acordo com o
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que não colidir com os dispositivos da
presente Lei.
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos da carreira da Guarda Civil Municipal
podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos neste Estatuto.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º - A Guarda Civil Municipal de Conde obedecerá à seguinte organização e
estrutura:
I- Secretaria Municipal de Segurança Urbana
a) - Secretario;
II — Gabinete do Comando;
a) — Comandante;
b) — Sub Comandante;
c) — Inspetores de Divisão
d) — Inspetores Operacionais;
e) — Inspetores 3º, 2º e 1º Classe;
f) - Subinspetores
g) - Guardas Municipais 3º, 2º e 1º Classe. +
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 10º- A Secretaria Municipal de Segurança Urbana é representada pela pessoa do
Secretario Municipal de Segurança Urbana, auxiliado em suas ações pelo comandante e
subcomandante com atribuições especificas ditadas por lei municipal LEI Nº 521/2008 no que diz
respeito a Guarda Municipal.
Art. 11º - O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do Comandante ou no
impedimento o Sub Comandante da Guarda Civil Municipal, com atribuições especificadas ditadas
por lei municipal, LEI Nº 521/2008. E complementado por esta lei.
SECÃO II
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URNBANA
Parágrafo Único: O texto referente à lei de Criação da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana de Conde, lei nº 521/2008, em seu Art.6º.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 12º — O comandante é o responsável pela parte operacional da Guarda Civil
Municipal, além dos encargos relativos à instrução, à disciplina e às relações com autoridades
diversas, competem-lhe as seguintes atribuições e deveres:
I- Superintender as atividades e serviços da Guarda Civil Municipal, facilitando, no
entanto, o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito de
iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente;
Il- Ter a iniciativa necessária ao exercício do Comando e usá-lo sob sua inteira
responsabilidade;
HI- Esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um
verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta dentro da Instituição, pelas normas da
mais severa moral;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
IV- Imprimir a todos seus atos, como exemplo, o máximo de correção, pontualidade e
Justiça;
V — Cuidar para que seus subordinados sirvam de exemplo para seus pares;
VI- Conhecer bem seus subordinados;
VII- Providenciar para que a Guarda Civil Municipal esteja sempre em condições de ser
prontamente empregada;
VII- Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em
termos apropriados e dentro dos limites de sua competência;
IX- Realizar movimentação interna de pessoal, objetivando melhor conveniência do
serviço;
XI- Estabelecer a Norma Geral de Ação da Guarda Civil Municipal;
XII- Autorizar a seus subordinados o gozo de férias anuais, de acordo com as normas
vigentes;
XIII- Despachar ou informar com presteza os requerimentos, consultas, queixas,
pedidos de reconsideração de seus subordinados e despachar para arquivo os que não estejam
redigidos em termos convenientes, bem como os de natureza capciosa ou, ainda, os que não se
fundamentarem em dispositivo legal;
XVI- Anular, alterar ou modificar, quando houver razão para isso, qualquer ato seu, a
qualquer tempo quando eivado de irregularidades;
XVII- Promover os atos comemorativos alusivos a Corporação.
XVIII- Zelar pelo bom condicionamento físico de seus subordinados e promover o teste
físico anual dos membros da Guarda Municipal;
XIV- Zelar pela apresentação e asseio pessoal de seus subordinados, observando
condições do fardamento e corte de cabelo.
XX- Aplicar penalidade na forma prevista em lei;
SEÇÃO II
DO SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art.13º — Compete ao Subcomandante substituir o Comandante em seu impedimento ou
quando determinado, assessorando-o no que couber e cuidar prioritariamente, da administração da
Sede da Guarda Civil Municipal, visando o fluxq normal das atividades administrativas da
Instituição, e em especial as seguintes atribuições:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
I- Coordenar o sistema de assistência e planejamento nos assuntos gerais decorrentes da
ação administrativa, técnica e operacional da Guarda Civil Municipal;
II- Supervisionar, controlar e orientar as atividades das unidades sob sua subordinação;
II- Coordenar junto com os Inspetores, o efetivo operacional da Guarda Civil
Municipal nas atividades destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, na
preservação, proteção e defesa do meio ambiente, no apoio ao exercício de polícia administrativa,
na atuação como agente de autoridade de trânsito e na segurança escolar;
IV- Coordenar as atividades de radiocomunicação, monitoramento e a distribuição de
viaturas;
VI- Assegurar a operacionalização das atividades de apoio logístico da Guarda Civil
Municipal.
VII- Elaborar escalas de serviços;
SEÇÃO III
DOS INSPETORES
Art.14º — Compete aos Inspetores:
$ 1º Executar policiamento administrativo, preventivo, uniformizado e armado, na
proteção à população, bens, serviços e instalações do Município.
8 2º Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de serviço da Guarda
Municipal.
I - planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente
às necessidades de segurança do Município;
II - atuar como consultor de Segurança Pública Municipal, propondo e desenvolvendo
ações de corresponsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade civil e comunidade em geral;
HI - orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas
atividades;
IV - intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos
públicos e a comunidade em geral;
V - planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;
VI - estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus
subordinados;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
VII - inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
VII - propor a instauração de Processo Sumário quando tiver conhecimento de
possíveis irregularidades funcionais, solicitando às medidas que se fizerem necessárias;
IX - distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações
de seus superiores hierárquicos;
X - orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas
situações decorrentes de suas atividades;
XI - inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as
providências necessárias;
XII- planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que proporcionem maior
segurança aos próprios municipais, tais como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de
vídeo, etc.;
XIII - zelar pela disciplina de seus subordinados;
XIV - planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública
Municipal junto à comunidade em geral;
XV - apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades
públicas, participando das ações de defesa civil;
XVI - gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e
veículos na área de suas atribuições, quando necessário;
XVII- coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;
XVIII - coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte básico da
vida, quando necessário;
SEÇÃO IV
DOS SUBINSPETORES
Art. 15º — Aos Subinspetores compete:
I- Exercer a supervisão dos Guardas Civis Municipais;
II- Distribuir as tarefas de serviços dos Guardas Civis Municipais;
II- Prestar assistência aos superiores hierárquicos correspondentes;
IV- Cumprir e fazer cumprir as orientações dos superiores hierárquicos, encaminhando-
lhes relatórios periódicos sobre o desempenho dos Guardas Civis Municipais, oferecendo sugestões
e propondo elogios e punições; A,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
V- Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências de caráter administrativo;
VI- Acompanhar as eventuais ocorrências policiais que envolverem os Guardas Civis
Municipais;
VII- Executar rondas periódicas para avaliação de desempenho dos Guardas Civis
Municipais;
VIII- Supervisionar os Guardas Civis Municipais quanto à apresentação individual,
correção de atitudes, relacionamento com o público e execução de suas tarefas e serviços;
IX- Orientar os Guardas Civis Municipais nas situações decorrentes do serviço;
X- Viabilizar a intermediação e ações de apoio entre os Guardas civis Municipais e
outros órgãos públicos e privados;
XI- Desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art.16º — O Guarda Civil Municipal é o elemento de execução, a ele cabe observar o fiel
cumprimento das ordens de serviço e das disposições legais, devendo obediência e respeito aos seus
chefes e deve ainda exercer um bom relacionamento com seus companheiros.
Art.17º — Aos Guardas Civis Municipais compete de 1º, 2º e 3º classe:
I - executar policiamento, preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à
população, bens, serviços e instalações do Município.
II - desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de
prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências
dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurnas e noturnas, fiscalizando a entrada e saída,
controlando o acesso de pessoas, veículos e equipamentos;
III - poderá exercer a função de monitor na instrução profissional aos integrantes da
Carreira de Guarda Municipal;
8 1º São atividades específicas desenvolvidas pelos Guardas Municipais, além das
acima descritas, ainda:
I- conduzir viaturas, conforme escala de serviço;
II - efetuar ronda motorizada ou a pé nos parques, praças e logradouros públicos
municipais, conforme escala de serviço. A
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
III - desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de
prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências
dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurnas e noturnas, fiscalizando a entrada e saída,
controlando o acesso de pessoas, veículos e equipamentos;
IV - cumprir as determinações legais e superiores.
8 2º Executar a guarda e proteção dos prédios próprios municipais e suas imediações,
além de outros equipamentos municipais.
I - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar
qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;
II - estar atento durante a execução de qualquer serviço;
HI - tratar com atenção e urbanidade as pessoas,
IV - acionar a chefia competente quando se defrontar ou for solicitado para dar
atendimento a ocorrências de natureza policial;
V - zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à
consecução das suas atividades;
VI - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentado descentemente com
o uniforme fornecido pelo Comando da Guarda Municipal,
VI - prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;
VIII - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas,
participando das ações de defesa civil;
IX - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
X - colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito;
XI - orientar e apoiar a fiscalização no controle do trânsito municipal de pedestres e
veículos na área de suas atribuições;
XII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida,
quando necessário;
XIII - exercer a proteção de edifícios públicos municipais, controlando a entrada de
pessoas, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e outras danificações na
área sob a sua guarda;
XIV - efetuar rondas periódicas de inspeção pelos prédios e imediações, examinando
portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados;
XV - impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas ou sem
autorização, fora de horário de trabalho, convidando-as a se retirarem como medida de segurança;
«
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
XVI - comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão,
para que sejam tomadas as devidas providencias;
XVII - zelar pelo prédio e suas instalações (jardins, pátios, cercas, muros, portões,
sistemas de iluminação e outros) levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que
dependa de serviços especializados para reparo e manutenção;
XVII - elaborar relatório de ocorrências relativas à suas atividades.
XIX- Ser pontual na instrução e no serviço;
XX- Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado e com a
máxima compostura;
XXI- Evitar alterações com camaradas ou civis;
XXII- Abster-se da prática de vícios que prejudiquem a saúde e aviltem a moral;
XXIII- Zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal;
XXIV- Comunicar, imediatamente, a seu superior o extravio ou dano causado a material
sob sua responsabilidade;
XXV-- Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
XXVI- Exercer sua autoridade de modo pleno, porém, sem prepotência ou abuso;
XXVII- Não confundir energia com violência desnecessária;
XXVIII - Atuar na orientação de trânsito, na segurança escolar e na defesa ambiental,
dentro do limite de suas atribuições;
XXIX- Exercer atividades de radiocomunicação, monitoramento e operacionalização de
viaturas;
XXX - poderá exercer a função de monitor na instrução profissional aos integrantes da
Carreira de Guarda Municipal;
SEÇÃO VI- DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA
Art.18º — Fica criada a Corregedoria e a Ouvidoria, com composição, competência e
atribuições contidas neste Estatuto e em Regulamento.
Art. 19º- A Corregedoria é vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Urbana. É
um órgão independente do Comando da Guarda Municipal de Conde, e as atribuições funcionais
são pautadas na justiça e no respeito aos princípios constitucionais dos Direitos Humanos desde a
apuração até a conclusão dos inquéritos administrativos da Corporação. &
10
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
$ 1º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, Órgão independente e autônomo, tem
a finalidade de apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrante da Guarda Civil
Municipal.
8 2º - O Corregedor depois de comunicado pela Ouvidoria de denúncias contra
integrante da Guarda Civil Municipal fará as primeiras inguirições e iniciará o processo
investigatório, se houver indícios que apontem para a instauração de processo disciplinar, ele
encaminhará, depois de fundamentá-lo a CDI, onde representará o Município na acusação do réu.
$ 3º Compete a Corregedoria: A apuração das infrações disciplinares atribuída aos
integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Conde; a realização de visitas de
inspeção e correições extraordinárias em qualquer Unidade da Guarda; a apreciação das
representações, bem como a investigação de denúncias sobre o comportamento ético, social e
funcional dos candidatos e dos que já ocupam cargos na Corporação seja por parte de outros
integrantes ou pelo público, rompendo com práticas autoritárias como se exige em um Estado de
Direito, mas sem esquecer os princípios brasileiros que regem a Corporação, que é a hierarquia e a
disciplina. Serão compostos pelo presidente (Corregedor) na pessoa do Procurador do Município e
03 (Três) membros indicados pelo Secretario de Segurança Urbana, entre aqueles servidores de
carreira da guarda municipal de conde, sendo exigida notória impessoalidade entre as partes.
Art.20º - Fica Criada a Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde, canal de
comunicação entre a população e o órgão os munícipes poderão denunciar ocorrências relacionadas
com guardas municipais, tirar dúvidas, dar sugestões e elogios.
8 1º As denúncias sobre Guarda Municipal de Conde, recebidas pela Ouvidoria, são
encaminhadas para a Corregedoria da Guarda Municipal, que é um órgão independente do
Comando da Guarda Municipal e responsável pela apuração dos casos e das providências legais
cabíveis.
8 2º O ouvidor será representado por pessoa fora da instituição Guarda Municipal,
sendo de livre escolha e indicação do Secretario de Segurança Urbana e nomeação do Chefe do
Poder Executivo.
TÍTULO IV
DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1 A
Da Composição da Carreira -
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art.21. O quadro da Guarda Municipal será constituído por carreira única e composta
das seguintes classes e quantidades, nominadas pela ordem hierárquica abaixo descrita:
I- Inspetor de Divisão- 1% vagas
II- Inspetor Operacional- 4% vagas
HI — 1º Inspetor — 4% vagas
IV — 2º Inspetor — 4% vagas
V-3º Inspetor — 7% vagas
VI - Sub - inspetor — 7% vagas
VII - Guarda 1º Classe — 8% vagas
VIII - Guarda 2º Classe — 10% vagas
IX - Guarda 3º Classe — 55% vagas
Parágrafo Único: O quantitativo de vagas desta Guarda, será observado de acordo com
o numero de habitantes na proporção de 1 (um) Guarda para cada, 150 (cento e cinquenta)
habitantes.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE ASCENSÃO FUNCIONAL
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 22º. O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar ao servidor da
Guarda Municipal oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira
para sua realização pessoal de acordo com as seguintes modalidades:
I — progressão funcional vertical: é a movimentação do membro da Guarda Municipal
de uma classe hierárquica para outra imediatamente superior.
II — progressão horizontal: é a movimentação do servidor de uma referência para outra
imediatamente seguinte dentro da respectiva classe ou cargo.
8 1º - O servidor em estágio probatório concorrerá à progressão somente depois de
declarada a sua estabilidade, contando o tempo de serviço desse período para as avaliações do
estágio, a estabilidade e demais contagens para benefícios financeiros ou funcionais, progressões e
promoções futuras. »
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
8 2º - Não serão descontados na apuração do tempo de serviço para concorrer à
progressão funcional, pelo critério de antiguidade, os períodos de afastamento vinculados a
convênios de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da Administração
Pública, para prestar serviços vinculados ás atribuições do cargo ou função.
8 3º - Toda ascensão vertical deverá atender ao principio da publicidade. Tendo que ser
realizado um cerimonial com a presença do Comandante da Guarda e Secretario Municipal de
Segurança Urbana, e todo efetivo, para que sejam entregues suas respectivas patentes.
Seção II
Da Progressão horizontal
Art. 23º - A Progressão horizontal consiste na movimentação do integrante da Guarda
Municipal dentro da mesma classe, no percentual de 5% do vencimento base, na referência
imediatamente seguinte á ocupada.
Art. 24º - A progressão horizontal será automática toda vez que o servidor completar o
interstício de 05 (cinco) anos na respectiva classe ocupando a referencia seguinte.
8 1º - Fica estabelecida a progressão horizontal da carreira de Guarda Civil Municipal, a
cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função, divididos em 06 (seis) níveis de progressão, no
percentual de 05% (cinco por cento) a cada nível, e será conforme o anexo VI deste Estatuto.
$ 2º - Nas movimentações por progressão horizontal, será definida com a seguinte
hierarquia.
I - cinco anos, para a referência A;
II — dez anos, para a referência B;
HI — quinze anos, para a referência C;
IV — vinte anos, para a referência D;
V — vinte e cinco anos, para a referência E;
VI — trinta anos, para a referência F;
Seção III
Da Progressão Funcional vertical
Art. 25º - A Progressão Funcional vertical consiste na movimentação do servidor da
Guarda Municipal para uma classe hierárquica imediatamente superior, identificada pelos postos e
al 13
ESTADO DA PARAÍBA
QEIs;» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GE Gabinete Civil da Prefeita
graduações.
Art. 26º - A movimentação na carreira da Guarda Municipal ocorrerá por progressão
pelo critério de antiguidade, sendo observada a homologação no edital do referido concurso.
Art. 27º - A movimentação na carreira da Guarda Municipal, pelo critério de
antiguidade ocorrerá para preenchimento de vagas existentes no Quadro de Acesso.
Art. 28º - Concorrerão à progressão por antiguidade os membros da Guarda Municipal
respeitando os critérios dispostos nesta lei, respeitando os limites de vagas:
Parágrafo Único - A progressão vertical será automática, sempre que existir a vaga, toda
vez que o servidor completar o interstício de 03 (três) anos ascendendo à classe hierárquica da
referencia seguinte, no que se refere o Art.21º desta lei.
Seção IV — Da progressão por antiguidade
Artigo 29º - A progressão seguirá uma lista de antiguidade na qual constará: o nome e a
data de admissão do guarda.
8 1º - Fica assegurado que havendo vacância, serão destinadas aos candidatos de que diz
o “caput”, desde que no “bom” comportamento, conforme Ficha Individual Funcional.
$ 2. Esta progressão obedecerá aos seguintes critérios;
I-Antiguidade
2-Assiduidade
3-Disciplina
8 3. Em caso de empate no tempo de serviço obedecerá ao seguinte critério;
1- Idade
Artigo 30º - Todos os integrantes da Guarda Municipal participarão da progressão
vertical. Com exceção ao guarda que se encontrar em estágio probatório cujo tempo determinado
será de 03 anos.
Artigo 31º - Será computado como critério de desempate para a progressão por
antiguidade a ficha individual dos Guardas Municipais, ficha esta que será anulada nos prazos de
2(dois) anos:
$ 1º Será avaliado na ficha do Guarda Municipal;
I-Períodos de afastamento que, somados, ultrapassem 90 (noventa) dias, excetuando-se
os dias de afastamento por licença nojo, gala, maternidade, paternidade, acidentária, licença médica,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio, férias e afastamento para concorrer a cargo
eletivo conforme legislação pertinente.
H- 15 (quinze) ou mais faltas injustificadas.
HI- Apresentação pessoal no seu local de serviço;
IV- Penalidades Disciplinares;
Seção V — Do direito de recurso
Artigo 32º - Fica assegurado ao guarda que se considerar prejudicado apresentar
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado.
Parágrafo único: O recurso será dirigido ao Secretario de Segurança Urbana, devendo
ser apreciado dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do seu recebimento, o recurso terá
efeito suspensivo se houver indícios de irregularidades, ou imparcialidade.
Seção VI — Dos ciclos da Guarda Municipal
Art. 33º- A carreira de Guarda Civil Municipal é constituída das seguintes classes,
nominadas pela ordem hierárquica, abaixo discriminada:
I- Ciclo de GCM's Superiores:
a) Comandante;
b) Subcomandante;
II — Ciclo de GCM's Intermediários;
a) Inspetor Divisão
b) Inspetor Operacional
c) 1º Inspetores;
d) 2º Inspetores;
e) 3º inspetores
f) subinspetores
III — Ciclo de GCM'”s
a) 3º Classe;
b) 2º Classe;
c) 1º Classe;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 34º- O Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal de Conde será formado
por cargos em comissão de livre escolha e indicação do Secretario de Segurança Urbana e
nomeação pelo Prefeito Municipal, serão exigidos ainda os seguintes requisitos.
I— Notória capacitação para o exercício do cargo e conduta social ilibada;
TI - Ser do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal;
HI - Estar no mínimo na hierarquia de Guarda 2º classe, no caso de Comandante e
Subcomandante;
Parágrafo único —- O Comandante e Subcomandante quando exonerados, ascenderão
automaticamente, 2 (duas) classes de graduação hierárquica; sendo que para acender a mesma,
deverá passar no mínimo 2 (dois) anos no cargo, não podendo o mesmo guarda acumular ascensão
se caso retornar ao cargo de comandante ou subcomandante.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE PROVIMENTOS
SEÇÃO I
Art. 35º — As formas de provimento dos servidores de que trata esta lei será, regida
pelas mesmas dos servidores públicos municipais de Conde — PB.
SEÇÃO II
DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 36º - Os ocupantes de cargo de carreira de Guarda Civil Municipal sujeitar-se-ão a
estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua nomeação e posse, após o
qual, se julgado capacitado adquirirão estabilidade no cargo.
Art. 37º - Nos 60 (sessenta) dias, anteriores ao final do período, o Guarda Civil
Municipal será avaliado pela Comissão de Avaliação que decidirão sobre a capacidade ou não de
ele continuar na Guarda Civil Municipal e atingir a estabilidade, observando o Estatuto do Servidor
Público Municipal.
8 1º - A Comissão de avaliação será composta por:
I- Secretario Municipal de Segurança Urbana;
II- Comandante da Guarda Municipal
HI- Corregedor
16
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 38º - O Guarda Civil Municipal estável só poderá ser demitido em virtude de
decisão da Comissão de Avaliação, mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
Art. 39º- Durante o estágio probatório, poderá o Guarda Civil Municipal ser exonerado,
mediante o que dispuser a lei, dos Servidores Públicos Municipais de Conde.
Art.40º- Se o Guarda for considerado inapto, o Secretario de Segurança Urbana,
solicitará a Corregedoria a abertura do devido processo, juntando ao ofício o pedido, o motivo e os
fundamentos da decisão, as avaliações e alterações disciplinares do Guarda, a decisão e solução
dada pela CDI de tudo notificando-o para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único: Nenhum Guarda poderá ser dispensado sem o devido processo
administrativo de exoneração, atendendo-se os requisitos do artigo anterior, ou por Processo
Disciplinar sem que lhe seja assegurado ampla defesa e o contraditório.
SEÇÃO III
DA VACÂNCIA DE CARGOS
Art. 41º. A vacância de cargo decorrerá de:
8 1º A vacância decorrerá através da lei que rege os servidores públicos municipais de
Conde-PB, observando as peculiaridades da corporação guarda municipal.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 42º- A aposentadoria dar-se á:
8 1º Mediante o que dispuser a lei que rege os servidores públicos municipais de conde.
$ 2º Observando as leis em contrario.
$ 3º - Será computado integralmente para todos os efeitos, em favor do Guarda Civil
Municipal, o tempo de serviço público municipal, estadual e federal, bem como o prestado a
entidades privadas, desde que comprovado vínculo empregatício.
8 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos Guardas em atividade, sendo também estendidos aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos.
8 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do Guarda Civil Municipal falecido.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
8 6º - O Guarda Civil Municipal que completar seu tempo e requerer sua aposentadoria,
terá a ascensão de uma classe hierárquica acima da que se encontrar e perceberá os proventos da
classe superior a da ascensão.
8 7º Todas as gratificações previstas nesta lei, será computada a titulo de aposentadoria
para os servidores da Guarda Municipal de Conde.
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I
DA FREQUÊNCIA DO HORÁRIO
Art.43º- A frequência do horário será apurada diariamente pelos chefes diretos de cada
setor e informadas imediatamente ao seu Superior imediato as faltas existentes.
8 1º - Nos registros de faltas deverão ser lançados todos os elementos necessários à
apuração de frequências e, quando for o caso, a justificativa.
8 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificado
o atraso ou falta do Guarda ao expediente normal ou ao serviço.
8 3º - Só será considerada e computada a falta ao serviço quando o atraso for superior a
15 (quinze) minutos do horário determinado para início do mesmo.
8 4º Os atraso ao serviço sem previa comunicação ao seu superior hierárquico será
computada como falta.
SECÃOI
DAS ESCALAS DE SERVIÇO
Art. 44. Os servidores da Guarda Municipal de Conde - PB, concorrerão as seguintes
escalas de serviço determinadas pelo Comando da Guarda Municipal:
a) 12x36
b) 24x72
Art. 45. O Regime de Escala 12h X 36h compreende 12h (doze) horas de trabalho por
36h (trinta e seis) horas de descanso, devendo ser realizado 01 (um) dia de trabalho por 01 (um) dia
de folga, consecutivamente sendo observada 1 hora para refeição.
18
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 46. O Regime de Escala 24h X 72h compreende 24h (Vinte Quatro) de trabalho por
72h (setenta e duas) horas de descanso, sendo observado 2 (duas) horas para refeição, sendo 1h
(uma) hora diurna e 1h (uma) hora noturna.
CAPÍTULO II
DO UNIFORME E DO EQUIPAMENTO
Art. 47 — A definição e o uso dos uniformes, acessórios e equipamentos da Guarda Civil
Municipal, constarão de regulamento próprio, observando a obrigatoriedade.
$ 1º - será concedido anualmente pela municipalidade, fardamento completo para os
servidores da guarda municipal.
Parágrafo Único: É vedado a servidores, ou qualquer outra pessoa estranha à corporação
o uso do uniforme da Guarda Municipal.
TÍTULO VII
DOS DIREITOS COMPROMISSOS E PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 48º — Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 49º Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido as vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, conforme o estabelecido neste Estatuto em seu anexo V.
$ 1º - O aluno quando em Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, receberá 50%
do valor do salário base do Guarda Civil Municipal de 3º Classe, sem suas vantagens.
Art. 50º — Todos os Guardas Civis Municipais de 3º classe ao Comandante perceberão,
nos termos da Lei, a remuneração constituída das seguintes parcelas:
I- Mensalmente:
a) Vencimento base;
b) Produtividade;
c) Gratificações e Adicionais;
d) Salário família;
e) Risco de Vida;
19
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
f) Etapa alimentar.
Parágrafo Único: Alem dos direitos descritos no Art. 51º os servidores da Guarda
Municipal, fará jus ao direito de irredutibilidade de vencimentos, salários e remunerações conforme
lei orgânica do município de conde.
II- Eventualmente:
a) Indenizações previstas na Legislação que rege os servidores públicos municipais de
conde.
b) Horas extras, que incidirão sobre os vencimentos base respeitando o percentual de
10% (dez por cento) incidido sobre os vencimentos base de cada classe hierárquica.
8 1º - O valor do vencimento base do Guarda Civil Municipal de 3º Classe será o valor
vigente estabelecido por este Estatuto, conforme anexo V, acrescidos dos adicionais próprios do
cargo.
Art. 51º — Será acrescido, a título de gratificação de Risco de Vida, o valor mensal de
1/1 (um inteiro) calculado sobre o vencimento base.
$ 1º - O Adicional de Risco de Vida e outras vantagens concedidas aos Guardas Civis
Municipais por exercício da atividade incorporar-se-ão ao vencimento básico ou proventos dos
servidores estáveis.
$ 2º - O adicional noturno será devido ao Guarda Civil Municipal que exercer suas
atividades à noite, e será pago no percentual de 20% do salário base.
8 3º - Os Guardas Civis Municipais farão jus ao percebimento de adicionais em virtudes
de títulos nos seguintes percentuais:
1- 10% (dez) por cento a mais do salário base se possuir formação superior;
H — 15% (quinze) por cento a mais do salário se possuir especialização;
JII — 20% (vinte) por cento a mais do salário base se possuir mestrado;
HI — 30% (trinta) por cento a mais do salário se possuir doutorado.
Art. 52 — As diárias, as ajudas de custo e de transportes serão devidas previamente aos
Guardas Civis Municipais quando em viagens, deslocamentos ou frequentando cursos, em outros
municípios, obrigatoriamente quando em serviço ou atividade de interesse da Instituição.
$ 1º - A diária é calculada em 10% (dez) por cento sobre o total de seus vencimentos
base, até o limite de 30 (trinta) diárias mensais.
$2º - A ajuda de custo equivalerá a um valor do vencimento base do Guarda Civil
Municipal e será paga enquanto durar seu afastamento do município, nesse caso fazendo jus à diária
somente pelo período de deslocamento.
da, a
ESTADO DA PARAÍBA
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
$3º - A indenização de transporte equivalerá ao valor da passagem entre o município e
o destino, ida e volta.
Art. 53 — O Guarda Civil Municipal terá direito ao Auxílio Funeral, por ocasião de seu
falecimento, sendo o quantitativo concedido pela municipalidade, no valor equivalente a um mês de
remuneração, para custear despesas com o sepultamento digno do servidor.
Art. 54 — Tem direito à alimentação por conta da Municipalidade o servidor da Guarda
Civil Municipal quando em serviço ou operação, o aluno de Curso de Formação, Aperfeiçoamento
ou Especialização, sendo calculado o valor mensal, baseado no valor fornecido de cada refeição e
sendo observada a jornada de trabalho de cada guarda municipal.
Art. 55 — Os descontos, consignações na folha de pagamento do Guarda Civil Municipal
só poderão ser efetuados em estrita observância da legislação e quando devidamente autorizados
pelo servidor, salvo por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA, DO COMPROMISSO, DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 56 — Todo cidadão, após ingressar na Guarda Civil Municipal, prestará
compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres e
manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
Art. 57 — O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será
prestado na presença da tropa, tão logo o Guarda Civil Municipal tenha adquirido um grau de
instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Guarda Civil
Municipal, conforme os seguintes dizeres:
I- “Ao ingressar na Guarda Civil Municipal do Município de Conde, prometo regular a
minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que
estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço, à manutenção da ordem pública e a
segurança da população condense”.
Art. 58 — Ao acender ao cargo de Inspetor da Guarda Municipal de Conde, devera ser
observado o compromisso e obediência aos seguintes dizeres:
I- “Ao ser declarado Inspetor da Guarda Civil Municipal, assumo o compromisso de
cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me
ESTADO DA PARAÍBA
XEIs > PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
* Gabinete Civil da Prefeita
inteiramente ao serviço da Guarda Civil Municipal, à manutenção da ordem pública e à segurança
da população de condense”.
Art. 59 — Os Guardas Civis Municipais de 1º, 2º e de 3º Classe são, essencialmente,
elementos de execução.
Art. 60 — Cabe ao Guarda Civil Municipal responsabilidade integral pelas decisões que
tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Art. 61 — A violação das obrigações ou dos deveres dos Guardas Civis Municipais
constituirá transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamento peculiar.
Parágrafo Único: A violação dos preceitos da ética será mais grave quanto mais elevado
for o grau hierárquico de quem a cometer.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 62 — São direitos dos Guardas Civis Municipais:
I- A estabilidade, quando concursado com 03 (três) ou mais anos de tempo de efetivo
serviço, se apto no estágio probatório, nas condições e limitação impostas na legislação
hierárquicas;
II- O uso das designações e insígnias hierárquicas;
HI- A ocupação do cargo correspondente à sua Classe ou nível;
IV- A percepção de remuneração, nos termos da Lei, de vencimento base,
produtividade, adicionais, indenizações, salário família e outros direitos previstos em Lei,
observados este Estatuto e o Estatuto do Servidor Público do Município de Conde.
V- A hospitalização e tratamento custeado pelo Município, quando em serviço ou
acometido de doença dele ou em razão dele decorrente;
VI- A ascensão funcional, obedecidos aos requisitos básicos contidos em Lei própria;
VII- A inatividade, à luz deste Estatuto e legislação correlata;
VIII- As férias, afastamentos temporários do serviço e licenças:
IX- A exoneração e o licenciamento voluntários, cumprido o interstício mínimo a que se
obriga a servir a municipalidade;
X- O porte de arma, conforme legislação vigente;
22
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
XI- A assistência social, psicológica, religiosa e jurídica, extensiva aos seus familiares e
quando relacionados com a função;
XII — Passe livre nos transportes públicos, que tenham concessão do serviço pelo
município, quando em serviço, desde que fardado e munido da carteira funcional.
8 1º - São direitos do Guarda Civil Municipal os constantes deste Estatuto, bem como,
no que couber, os previstos na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Conde e quaisquer outros que venham a ser implementados pela Administração.
$ 2º — No documento da identificação dos integrantes da Carreira de Guarda Civil
Municipal, deverá constar expressamente a autorização de porte de arma de que trata esta Lei e sob
o controle do Comando da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 63 — São prerrogativas do Guarda Civil municipal:
I Uso de títulos, uniformes, distintivos e emblemas da Guarda Civil Municipal
correspondente ao posto ou Classe;
H- Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em Leis ou
regulamentos;
HI- Quando em serviço, ou fora dele portar arma de defesa, obedecida a legislação
vigente.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 64 —. O regime disciplinar da Guarda Municipal será regido por este regulamento
próprio, constando os deveres, proibições, responsabilidades especificam recompensas e
penalidades e as regras para sua aplicação complementada pela lei nº 338/2005, que dispõe sobre o
regime disciplinar dos servidores públicos municipais de conde.
Art. 65 — O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade
da Guarda Municipal praticado no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições
do cargo em que se encontra investido.
23
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 66 — São competentes para determinar a abertura de processos Disciplinares:
I- Secretario de Segurança Urbana
II- Comandante da Guarda Municipal
HI- Corregedor
IV- CDI
CAPITULO V
DA COMISSÃO DISCIPLINAR E DE INQUÉRITO
Art. 67 — Fica instituída a Comissão Disciplinar e de Inquéritos (CDI), com
composição, competência e atribuições contidas neste Estatuto e em Regulamento.
Art. 68 — A CDI, no âmbito da Guarda Civil Municipal tem a competência para
instauração de processo disciplinar, ou seu arquivamento depois de oferecida a denúncia.
8 1º- A CDI será composta por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes,
nomeados pelo Secretario Municipal de Segurança Urbana dentre os integrantes da Guarda Civil
Municipal, devendo seu Presidente ter nível superior ou maior grau de escolaridade referente ao
sindicado.
8 2º- A CDI funcionará em local reservado, devendo seus membros acompanhar todo o
processo e o curso das diligências, podendo valer-se de técnicos e peritos quando necessário.
TÍTULO VII
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69 — O quadro atual de vagas será ocupado pelos atuais Guardas Municipais, sendo
respeitado o critério de antiguidade para o preenchimento das vagas existentes de acordo com tabela
no anexo VIII.
8 1º- Para efeitos de progressões, será contabilizado o tempo de serviço dos atuais
Guardas Municipais de Conde, e para todos os efeitos neste Estatuto, respeitando o tempo de
serviço atual, essa soma decorrerá a partir da data de criação da Guarda Municipal de Conde, lei nº
243/2001, até a data da publicação desta lei.
Art. 70 — Serão criados grupos de atuações especificas dentro da estrutura da Guarda
Municipal de Conde, através de Decreto Municipal.
- 24
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
Art. 71 — Fica a critério do Secretario Municipal de Segurança Urbana de Conde — PB à
indicação de Guardas Municipais de carreira para os cargos de Inspetores Operacionais
temporários, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, para dar continuidade
aos serviços diários da instituição, até que sejam preenchidas essas vagas existentes.
$ 1º após o preenchimento das vagas existentes os Guardas indicados temporariamente
retornarão para suas classes distintas a seu tempo de serviço.
Art. 72 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal ACE
25
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
ANEXO I
Quadro de efetivos comissionados de acordo com Art. 34º deste estatuto.
CARGO QUANTIDADE
Comandante 01
Subcomandante 01
SOMA 02
26
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
ANEXO II
Quadro de cargos efetivos nomeados de acordo com Art. 21º deste estatuto.
CARGO QUANTIDADE
INSPETOR DE DIVISÃO 1%
INSPETOR OPERACIONAL 4%
1º INSPETOR [o 4%
2º INSPETOR 4%
3º INSPETOR 7%
SUB - INSPETOR 7%
SOMA 25 %
27
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
[e
ANEXO HI
Quadro de cargos efetivos nomeados de acordo com Art. 21º deste estatuto.
CARGO QUANTIDADE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1º CLASSE 8%
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2º CLASSE 10 %
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3º CLASSE 55 %
E SOMA 75%
28
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
ANEXO IV
Quadro de cargos comissionados de acordo com Art. 18º, 19º e 20º deste estatuto.
CARGO QUANTIDADE
CORREGEDOR 01
OUVIDOR 01
SOMA | 02
29
; ESTADO DA PARAÍBA
Seis PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Vi) Gabinete Civil da Prefeita
ANEXO V
Quadro demonstrativo do vencimento base GCM 3º classe, conforme Art. 21º.
Guarda Guarda Guarda Sibinspstor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor
3º classe 2º Classe !º Classe P 3º Classe | 2º Classe | 1º Classe Operacional De Divisão
MINIMO | MINIMO | MINIMO | MINIMO | MINIMO | MINIMO MINIMO MINIMO
MINIMO FE | + + + + 4 + +
10% 5% 22% 30% 40% 50% 60% 70%
30
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
ANEXO VI
Quadro demonstrativo progressão horizontal, conforme $ 1º e 8 2 do artigo Art. 24º.
NÍVEL CA B c D E | F
PERCENTUAL | 5% 10% 15% 20% 25% | 30%
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete Civil da Prefeita
ANEXO VIII
Referente ao Art. 70 desta lei complementar.
Cargos Vagas
Sub Inspetor 04
Guarda 1º Classe 10
Guarda 2º Classe q
Guarda 3º Classe 19
32

open original →