| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargos na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Conde, fixa seus respectivos Vencimentos e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei Nº 445/2007 Em, 03 de Abril de 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, FIXA SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TITULO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 1º - Ficam criados na Estrutura organizacional do Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Conde, vinculados diretamente ao Gabinete da Presidência - GAPRE, para comporem juntamente com a estrutura funcional já existente, com a simbologia PL-CC-100, os seguintes cargos: PL-CC-101 —- CHEFE DE GABINETE PL-CC-101 — SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-CC-101 - PROCURADOR PL-CC-101 — TESOUREIRO PL-CC-101 — ASSESSOR EXECUTIVO PL-CC-101 —- SECRETÁRIO LEGISLATIVO PL-CC-101 — DIRETOR DE PATRIMÔNIO Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo 1, objeto desta lei; Art. 2º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Conde, nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL-CC-100 " compreendendo: as ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PL-CC-102 -DIRETOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO PL-CC-103 -ASSESSOR DE GABINETE PL-CC-104 —- REDATOR DE ATAS PL-CC-105 — AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CONTABILIDADE PL-CC-106 — ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo I, objeto desta lei; Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança dos Vereadores, designados pelos símbolos PL-CC-100, compreendendo. PL-CC-104 — ASSESSOR PARLAMENTAR Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo II, objeto desta Lei; SUB-TÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º - A Chefia de Gabinete, tem por finalidade: I — Promover meios para a melhoria da qualidade dos serviços administrativos da casa; IH — Treinamento e capacitação específica do pessoal diretamente vinculado ao GAPRE; HI — Assessorar todos os trabalhos da Mesa Diretora, trabalhando em conjunto no estabelecimento de parcerias com a sociedade visando que haja uma integração entre a população e seus representantes; IV — Realizar internamente, todos os serviços de cadastro parlamentar, informatização, comunicação e assistência social, cerimonial e relações públicas, contando para tanto, com os demais cargos da Estrutura organizacional do Quadro de Pessoal da Casa Legislativa. Art 5º - A Secretaria Legislativa tem por finalidade, prestar assessoria a mesa, ao plenário e às Comissões, bem como despachar com o presidente da Câmara o expediente e a Ordem do Dia, as correspondências e os autógrafos, competindo-lhe: I — Organizar as matérias em condições regimentais que irão figurar nas * Sessões Deliberativas; ) ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito HW — Fiscalizar a atualização permanente das espécies normativas Municipais; HI — Providenciar a distribuição das matérias às Comissões Permanentes ou temporárias; IV — Coordenar as Sessões do plenário. Art. 6º - A Diretoria de Patrimônio, juntamente com a sua diretoria adjunta é responsável pelo registro e o controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Conde, competindo-lhe: I— Execução de Tombamento; H - Coordenar e supervisionar a guarda e conservação da Casa; II — Formular e fazer cumprir as diretrizes da política pertinente a defesa dos bens adquiridos pela Câmara Municipal de Conde. Art. 7º - A Assessora Técnico Legislativa, tem por objetivo, a coordenação das atividades das Comissões permanentes e temporárias, procedendo pesquisas e análises objetivando a elaboração de estudos temáticos e de interesse dos órgãos colegiados, competindo-lhes: I— Assegurar a funcionalidade dos órgãos colegiados; H — Garantir o suporte técnico e operacional à instrução dos processos legislativos; HI — Elaborar proposituras mediante solicitações parlamentares e minutas de pareceres, entre outras tarefas correlatas; IV — Responsabilizar-se desde a publicação do ato constitutivo até a elaboração do relatório final, incluindo os seus desdobramentos. Art. 8º - Fica criado o Departamento de Finanças, Orçamento e Controle Inteno — DEFIN, composto por um Tesoureiro e um auxiliar administrativo de contabilidade, competindo-lhes: I — Orientar e elaborar manuais, normas e rotinas sobre os procedimentos técnicos financeiros, contabilizando todas as despesas da Casa de acordo com a documentação enviada; Il — Impugnar despesas sem a existência de crédito ou dotação própria; HI — Emitir Notas de Empenhos, de anulação e retificação de Ordens de Pagamento; IV — Processar e analisar devidamente as despesas da Câmara; V — Manter os controles analíticos de débitos e créditos; VI — Emitir cheques e outros documentos necessários ao pagamento; VII — Instituir e manter o sistema de arquivos da documentação contábil; VII — Efetuar as necessárias verificações de valores na movimentação da Conta Bancária; IX — Manter arquivados cópias de todos os documentos de crédito e débito. . ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito TITULO IH DOS CARGOS OCUPACIONAIS, COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art 9º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa são designados pelo símbolo PL-CA 200, ficam atualizados automaticamente para fazer frente ao salário mínimo nacional e ao previsto no artigo 8º do referido diploma legal, compreendendo categoria funcionais integrantes de Cargos e Proventos Permanentes e que são inerentes a atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo. Art 10º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, símbolo PL-CA-200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das seguintes categorias funcionais: PL-CA-202- SONOPLASTA PL-CA-202- AGENTE ADMINISTRATIVO PL-CA-202- AGENTE DE SEGURANÇA PL-CA-202- AUXILIAR DE SERVIÇOS PL-CA-202 MOTORISTA Parágrafo Único — Os Cargos integrantes das categorias funcionais de que trata o caput deste artigo, terão os vencimentos fixados de acordo com o Anexo III, objeto desta Lei; SUB-TITULO DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS OCUPACIONAIS COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art 11º - Integra as categorias funcionais dos Cargos Ocupacionais , coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios: I— Na categoria funcional — Sonoplasta, PL-CA-202, o atual ocupante do Cargo de Sonoplasta PL-CA-202: IH - Nas categorias funcionais Agentes Administrativos e Agente de Segurança, PL-CA-202, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e de Segurança PL-CA—202; As ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito HI — Na categoria funcional, Auxiliar de Serviços, PL-CA-202, o atual ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços PL-CA-202. SUB-TITULO II DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 12º - A admissão de pessoal para os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, designados pelo símbolo PL-CA-200 Compreende categoria funcional de proventos permanentes, Far-se-á mediante os seguintes critérios: I - Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários; H - Concurso Publico de vagas e de provas de titulo. TITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13º - Os Vencimentos e salários dos Cargos designados nesta lei, constantes dos Anexos LIl e II, poderão ser alterados por lei especifica assegurado revisão geral anual. Art 14º Fica Vedado o acréscimo de caráter remuneratório aos vencimentos, como gratificação, adicional, prêmio e verba de representação, excetuados os acréscimos de caráter indenizatórios, como salário família, diárias e ajuda de custo; Art. 15º — Revogam-se os dispositivos da Lei 391/2006. Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2007. Art. 17º —- Revog s em contrário. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito ANEXO 1 SIMBOLO | NOMENCLATURA | QUANTIDADE VENCIMENTO | PL-CC-104 CHEFE DE GABINETE 01 1.450,00 PL-CC-1401 | SECRETÁRIO EXECUTIVO 01 1.274,00 PL-CC401 | SECRETÁRIO LEGISLATIVO 01 1.274,00 PL-CC-401 || PROCURADOR ] To 1.274,00 PL-CC401 | TESOUREIRO 01 1.274,00 PL-CC401 | ASSESSOR EXECUTIVO 03 1.274,00 PL-CC-101 | DIRETOR DE PATRIMÔNIO 01 1.274,00 ANEXO SIMBOLO | NOMENCLATURA QUANTIDADE VENCIMENTO PL-CC102 | ASSESSOR DE GABINETE 04 780,00 PL-CC403 | ASSESSOR DE IMPRENSA 02 450,00 PL-CC404 | ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO | 06 380,00 PL-CC-105 | REDATOR DE ATAS 01 520,00 PL-CC-106 | ASSESSOR PARLAMENTAR 18 E 380,00 PL-CC407 | DIRETOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO | 01 E “637,00 PL-CC-408 | AUXILIAR ADM. CONTÁBIL 01 637,00 ANEXO SIMBOLO | NOMENCLATURA QUANTIDADE | VENCIMENTO PL-CA-202 | SONOPLASTA 01 380,00 PL-CA-202 | AGENTE ADMINISTRATIVO — l|o4 E 380,00 PL-CA-202 | AGENTE DE SEGURANÇA 05 380,00 PL-CA-202 | AUXILIAR DE SERVIÇOS 05 380,00 PL-CA-202 | MOTORISTA 0 380,00 Prefeito ESTADO DA PARAÍBA Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONDE MESA DIRETORA A | | | 1º SECRETARIA | PRESIDÊNCIA | | 2º SECRETARIA | CHEFIA DE GABINETE SECRETARIA SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROCURADOR DEPTº DE FINANÇAS ASSESSOR DIR. EXECUTIVO PATRIMÔNIO ASSESSOR DE GABINETE ASSESSOR DE IMPRENSA REDATOR DE ATAS SONOPLASTIA AG. ADMINISTRATIVO AG. SEGURANCA AUX. SERVICOS MOTORISTA mam] ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO ANS