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norma nº 445/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaDispõe sobre a criação de Cargos na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Conde, fixa seus respectivos Vencimentos e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei Nº 445/2007 Em, 03 de Abril de 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, FIXA
SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
TITULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura organizacional do Quadro
Demonstrativo dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Conde, vinculados
diretamente ao Gabinete da Presidência - GAPRE, para comporem juntamente com a
estrutura funcional já existente, com a simbologia PL-CC-100, os seguintes cargos:
PL-CC-101 —- CHEFE DE GABINETE
PL-CC-101 — SECRETÁRIO EXECUTIVO
PL-CC-101 - PROCURADOR
PL-CC-101 — TESOUREIRO
PL-CC-101 — ASSESSOR EXECUTIVO
PL-CC-101 —- SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PL-CC-101 — DIRETOR DE PATRIMÔNIO
Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em comissão designados
no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo 1, objeto desta lei;
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
de Conde, nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em
Comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL-CC-100
"
compreendendo: as
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
PL-CC-102 -DIRETOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO
PL-CC-103 -ASSESSOR DE GABINETE
PL-CC-104 —- REDATOR DE ATAS
PL-CC-105 — AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CONTABILIDADE
PL-CC-106 — ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados
no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo I, objeto desta lei;
Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara
Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança dos Vereadores,
designados pelos símbolos PL-CC-100, compreendendo.
PL-CC-104 — ASSESSOR PARLAMENTAR
Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados
no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo II, objeto desta Lei;
SUB-TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - A Chefia de Gabinete, tem por finalidade:
I — Promover meios para a melhoria da qualidade dos serviços
administrativos da casa;
IH — Treinamento e capacitação específica do pessoal diretamente
vinculado ao GAPRE;
HI — Assessorar todos os trabalhos da Mesa Diretora, trabalhando em
conjunto no estabelecimento de parcerias com a sociedade visando que haja uma integração
entre a população e seus representantes;
IV — Realizar internamente, todos os serviços de cadastro parlamentar,
informatização, comunicação e assistência social, cerimonial e relações públicas, contando
para tanto, com os demais cargos da Estrutura organizacional do Quadro de Pessoal da
Casa Legislativa.
Art 5º - A Secretaria Legislativa tem por finalidade, prestar assessoria a
mesa, ao plenário e às Comissões, bem como despachar com o presidente da Câmara o
expediente e a Ordem do Dia, as correspondências e os autógrafos, competindo-lhe:
I — Organizar as matérias em condições regimentais que irão figurar nas
*
Sessões Deliberativas; )
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HW — Fiscalizar a atualização permanente das espécies normativas
Municipais;
HI — Providenciar a distribuição das matérias às Comissões Permanentes
ou temporárias;
IV — Coordenar as Sessões do plenário.
Art. 6º - A Diretoria de Patrimônio, juntamente com a sua diretoria adjunta
é responsável pelo registro e o controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de
Conde, competindo-lhe:
I— Execução de Tombamento;
H - Coordenar e supervisionar a guarda e conservação da Casa;
II — Formular e fazer cumprir as diretrizes da política pertinente a defesa
dos bens adquiridos pela Câmara Municipal de Conde.
Art. 7º - A Assessora Técnico Legislativa, tem por objetivo, a
coordenação das atividades das Comissões permanentes e temporárias, procedendo
pesquisas e análises objetivando a elaboração de estudos temáticos e de interesse dos
órgãos colegiados, competindo-lhes:
I— Assegurar a funcionalidade dos órgãos colegiados;
H — Garantir o suporte técnico e operacional à instrução dos processos
legislativos;
HI — Elaborar proposituras mediante solicitações parlamentares e minutas
de pareceres, entre outras tarefas correlatas;
IV — Responsabilizar-se desde a publicação do ato constitutivo até a
elaboração do relatório final, incluindo os seus desdobramentos.
Art. 8º - Fica criado o Departamento de Finanças, Orçamento e Controle
Inteno — DEFIN, composto por um Tesoureiro e um auxiliar administrativo de
contabilidade, competindo-lhes:
I — Orientar e elaborar manuais, normas e rotinas sobre os procedimentos
técnicos financeiros, contabilizando todas as despesas da Casa de acordo com a
documentação enviada;
Il — Impugnar despesas sem a existência de crédito ou dotação própria;
HI — Emitir Notas de Empenhos, de anulação e retificação de Ordens de
Pagamento;
IV — Processar e analisar devidamente as despesas da Câmara;
V — Manter os controles analíticos de débitos e créditos;
VI — Emitir cheques e outros documentos necessários ao pagamento;
VII — Instituir e manter o sistema de arquivos da documentação contábil;
VII — Efetuar as necessárias verificações de valores na movimentação da
Conta Bancária;
IX — Manter arquivados cópias de todos os documentos de crédito e
débito. .
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TITULO IH
DOS CARGOS OCUPACIONAIS,
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art 9º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa são
designados pelo símbolo PL-CA 200, ficam atualizados automaticamente para fazer frente
ao salário mínimo nacional e ao previsto no artigo 8º do referido diploma legal,
compreendendo categoria funcionais integrantes de Cargos e Proventos Permanentes e que
são inerentes a atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo.
Art 10º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa,
símbolo PL-CA-200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das seguintes
categorias funcionais:
PL-CA-202- SONOPLASTA
PL-CA-202- AGENTE ADMINISTRATIVO
PL-CA-202- AGENTE DE SEGURANÇA
PL-CA-202- AUXILIAR DE SERVIÇOS
PL-CA-202 MOTORISTA
Parágrafo Único — Os Cargos integrantes das categorias funcionais de que
trata o caput deste artigo, terão os vencimentos fixados de acordo com o Anexo III, objeto
desta Lei;
SUB-TITULO
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS DOS CARGOS OCUPACIONAIS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art 11º - Integra as categorias funcionais dos Cargos Ocupacionais ,
coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios:
I— Na categoria funcional — Sonoplasta, PL-CA-202, o atual ocupante do
Cargo de Sonoplasta PL-CA-202:
IH - Nas categorias funcionais Agentes Administrativos e Agente de
Segurança, PL-CA-202, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e de
Segurança PL-CA—202; As
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HI — Na categoria funcional, Auxiliar de Serviços, PL-CA-202, o atual
ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços PL-CA-202.
SUB-TITULO II
DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 12º - A admissão de pessoal para os Cargos Ocupacionais,
Coordenadoria Administrativa, designados pelo símbolo PL-CA-200 Compreende
categoria funcional de proventos permanentes, Far-se-á mediante os seguintes critérios:
I - Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários;
H - Concurso Publico de vagas e de provas de titulo.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - Os Vencimentos e salários dos Cargos designados nesta lei,
constantes dos Anexos LIl e II, poderão ser alterados por lei especifica assegurado revisão
geral anual.
Art 14º Fica Vedado o acréscimo de caráter remuneratório aos
vencimentos, como gratificação, adicional, prêmio e verba de representação, excetuados os
acréscimos de caráter indenizatórios, como salário família, diárias e ajuda de custo;
Art. 15º — Revogam-se os dispositivos da Lei 391/2006.
Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de Abril de 2007.
Art. 17º —- Revog s em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
SIMBOLO | NOMENCLATURA | QUANTIDADE VENCIMENTO
| PL-CC-104 CHEFE DE GABINETE 01 1.450,00
PL-CC-1401 | SECRETÁRIO EXECUTIVO 01 1.274,00
PL-CC401 | SECRETÁRIO LEGISLATIVO 01 1.274,00
PL-CC-401 || PROCURADOR ] To 1.274,00
PL-CC401 | TESOUREIRO 01 1.274,00
PL-CC401 | ASSESSOR EXECUTIVO 03 1.274,00
PL-CC-101 | DIRETOR DE PATRIMÔNIO 01 1.274,00
ANEXO
SIMBOLO | NOMENCLATURA QUANTIDADE VENCIMENTO
PL-CC102 | ASSESSOR DE GABINETE 04 780,00
PL-CC403 | ASSESSOR DE IMPRENSA 02 450,00
PL-CC404 | ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO | 06 380,00
PL-CC-105 | REDATOR DE ATAS 01 520,00
PL-CC-106 | ASSESSOR PARLAMENTAR 18 E 380,00
PL-CC407 | DIRETOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO | 01 E “637,00
PL-CC-408 | AUXILIAR ADM. CONTÁBIL 01 637,00
ANEXO
SIMBOLO | NOMENCLATURA QUANTIDADE | VENCIMENTO
PL-CA-202 | SONOPLASTA 01 380,00
PL-CA-202 | AGENTE ADMINISTRATIVO — l|o4 E 380,00
PL-CA-202 | AGENTE DE SEGURANÇA 05 380,00
PL-CA-202 | AUXILIAR DE SERVIÇOS 05 380,00
PL-CA-202 | MOTORISTA 0 380,00
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONDE
MESA
DIRETORA
A | |
| 1º SECRETARIA | PRESIDÊNCIA | | 2º SECRETARIA |
CHEFIA DE
GABINETE
SECRETARIA SECRETARIA
EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROCURADOR DEPTº DE
FINANÇAS
ASSESSOR DIR.
EXECUTIVO PATRIMÔNIO
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR DE IMPRENSA
REDATOR DE ATAS
SONOPLASTIA
AG. ADMINISTRATIVO
AG. SEGURANCA
AUX. SERVICOS
MOTORISTA
mam]
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
ANS

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