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norma nº 446/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB – e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 446/2007 De, 03 de Abril de 2007.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —
CONSELHO FUNDEB - E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do
município de Conde, em consonância com os preceitos constitucionais e regras
estabelecidas pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que
regulamentou o Art. 60 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO Il .
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
SEÇÃO | - DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art.2º - O Conselho do FUNDEB será constituído por dez membros titulares e
seus suplentes, na forma a seguir:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
PS
b) Um representante dos professores da educação básica da Rede Pública
do Sistema Municipal de Ensino;
c) Um representante dos diretores das escolas públicas da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino;
d) Um representante dos servidores técnico-adminstrativos das escolas da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;
e) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino;
f) Dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública
do Sistema Municipal de Ensino;
9) Um representante do Conselho Municipal de Educação da Cidade de
Conde;
h) Um representante dos Conselhos Tutelares circunscritos na área do
Município de Conde.
8 1º. O Prefeito indicará os representantes da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Os representantes elencados nas alíneas de “b” a “f” deste artigo serão
indicados através de processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares.
8 3º. As representantes elencados nas alíneas “g” e “h” deste artigo serão
indicados pelos respectivos conselhos.
8 4º. Todos os membros titulares e suplentes do Conselho instituído por esta Lei
serão designados pelo Prefeito, para o mandato de dois anos, mediante ato a ser
publicado no Diário Oficial do Município, cuja indicação dar-se-á até vinte dias do
término do mandato dos conselheiros anteriores.
8 5º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais do mesmo e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de:
| — desligamento por motivos particulares;
Il — rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;
Ill - uma ou mais situações de impedimento previstas no Art. 4º desta Lei.
$ 6º. Havendo o afastamento definitivo do suplente por uma das situações
descritas no parágrafo anterior, caberá ao segmento que representa a indicação
de novo suplente.
$ 7º. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente.
$ 8º. Cada membro titular corresponderá a um suplente.
A
AN
Art. 3º. O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do regimento
intemo, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função o representante da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. No prazo máximo de sessenta (60) dias após a instalação do
Conselho do FUDNEB deverá ser aprovado o Regime Intemo.
Art. 4º. Ficam impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação:
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito ou
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que preste serviços relacionados à administração ou controle intemo dos recursos
do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro
grau, desses profissionais;
HI — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos que:
a) Exerçam, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, cargos
ou funções de livre nomeação e exoneração;
b)Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. O exercício do mandato dos membros do Conselho é considerado como
atividade de relevante interesse social e não será remunerado.
Art. 6º A atuação dos membros do Conselho assegura isenção da
obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações, e veda, no curso do mandato de
representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro,
antes do témino do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º. O conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, e não contará com
estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, garantir infra-estrutura e condições matérias
adequadas à execução plena de suas competências.
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AN
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 8º. Compete ao Conselho:
| — acompanhar o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
| — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual;
Ill — examinar os registro contábeis e dos demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer com vista à instrução da prestação de contas da totalidade dos
recursos do Fundo, até trinta dias anteriores à data do vencimento do prazo de
apresentação da mesma pelo Poder Executivo;
V-— elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VI — desempenhar outras atribuições que venham a ser estabelecidas
eventualmente, por legislação específica.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente com a presença da maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
expressa de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 10º. O Poder Executivo poderá, se necessário, estabelecer normas
complementares, com vista ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11º. Ficam revogados os dispositivos legais que contrariem esta lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor náldatg'de suá publicação.
Prefeito

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