| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB – e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 446/2007 De, 03 de Abril de 2007. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO FUNDEB - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CAPÍTULO | DA NATUREZA E FINALIDADE Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Conde, em consonância com os preceitos constitucionais e regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamentou o Art. 60 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. CAPÍTULO Il . DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO SEÇÃO | - DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA Art.2º - O Conselho do FUNDEB será constituído por dez membros titulares e seus suplentes, na forma a seguir: a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; PS b) Um representante dos professores da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; c) Um representante dos diretores das escolas públicas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; d) Um representante dos servidores técnico-adminstrativos das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; e) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; f) Dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; 9) Um representante do Conselho Municipal de Educação da Cidade de Conde; h) Um representante dos Conselhos Tutelares circunscritos na área do Município de Conde. 8 1º. O Prefeito indicará os representantes da Secretaria Municipal de Educação. 8 2º. Os representantes elencados nas alíneas de “b” a “f” deste artigo serão indicados através de processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares. 8 3º. As representantes elencados nas alíneas “g” e “h” deste artigo serão indicados pelos respectivos conselhos. 8 4º. Todos os membros titulares e suplentes do Conselho instituído por esta Lei serão designados pelo Prefeito, para o mandato de dois anos, mediante ato a ser publicado no Diário Oficial do Município, cuja indicação dar-se-á até vinte dias do término do mandato dos conselheiros anteriores. 8 5º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais do mesmo e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de: | — desligamento por motivos particulares; Il — rompimento do vínculo formal com o segmento que representa; Ill - uma ou mais situações de impedimento previstas no Art. 4º desta Lei. $ 6º. Havendo o afastamento definitivo do suplente por uma das situações descritas no parágrafo anterior, caberá ao segmento que representa a indicação de novo suplente. $ 7º. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. $ 8º. Cada membro titular corresponderá a um suplente. A AN Art. 3º. O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do regimento intemo, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. No prazo máximo de sessenta (60) dias após a instalação do Conselho do FUDNEB deverá ser aprovado o Regime Intemo. Art. 4º. Ficam impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação: | - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito ou do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou controle intemo dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; HI — estudantes que não sejam emancipados; IV — pais de alunos que: a) Exerçam, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, cargos ou funções de livre nomeação e exoneração; b)Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. O exercício do mandato dos membros do Conselho é considerado como atividade de relevante interesse social e não será remunerado. Art. 6º A atuação dos membros do Conselho assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e veda, no curso do mandato de representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas: a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro, antes do témino do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 7º. O conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, e não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, garantir infra-estrutura e condições matérias adequadas à execução plena de suas competências. s AN CAPITULO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DO FUNDEB Art. 8º. Compete ao Conselho: | — acompanhar o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; | — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; Ill — examinar os registro contábeis e dos demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer com vista à instrução da prestação de contas da totalidade dos recursos do Fundo, até trinta dias anteriores à data do vencimento do prazo de apresentação da mesma pelo Poder Executivo; V-— elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VI — desempenhar outras atribuições que venham a ser estabelecidas eventualmente, por legislação específica. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação expressa de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Art. 10º. O Poder Executivo poderá, se necessário, estabelecer normas complementares, com vista ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 11º. Ficam revogados os dispositivos legais que contrariem esta lei. Art. 12º. Esta Lei entra em vigor náldatg'de suá publicação. Prefeito