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norma nº 447/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id565

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 447/2007 Conde, 03 de Abril de 2007.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE RUAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Ar. 1º - Fica denominado de Rua: NILTON MONTEIRO DE
OLIVEIRA, a área que compreende do Lote de terreno 01 da Quadra Q-08,com o
de terreno Nº 08 da Quadra R-03, de frente com o Lote de terreno Nº 01 da
Quadra R - 27, do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, Setor Tabatinga,
Distrito Jacumã, neste Município — Conde - PB.
Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através da
Secretaria de Serviços Urbanos, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto deste projeto de lei;
Ar. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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