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norma nº 448/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id566

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 448/2007 Conde, 10 de Abril de 2007.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO |
DE RUAS E DÁ OUTRAS|
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado de Rua: JURACY LACET PORTO, a
área que compreende dos Lotes de terrenos 03 e 10 da Quadra A-03, do
Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, Setor Centro, Distrito Jacumã,
neste Município — Conde - PB.
Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através da
Secretaria de Serviços Urbanos, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto deste projeto de lei;
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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