| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 448/2007 Conde, 10 de Abril de 2007. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO | DE RUAS E DÁ OUTRAS| PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominado de Rua: JURACY LACET PORTO, a área que compreende dos Lotes de terrenos 03 e 10 da Quadra A-03, do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, Setor Centro, Distrito Jacumã, neste Município — Conde - PB. Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através da Secretaria de Serviços Urbanos, fazer a identificação da Rua que trata o artigo anterior, objeto deste projeto de lei; Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.