| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 449/2007 Conde, 10 de Abril de 2007. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Ar. 1º - Fica denominado de Rua: COLETOR BENEDITO DE OLIVEIRA FIALHO, a área que compreende do Lote de Terreno 01 da Quadra 105, com o Lote de Terreno n. 22 da Quadra 54, de frente com o Lote de Terreno n.04 da Quadra 55, finalizando com o Lote n. 04 da Quadra 92 do LOTEAMENTO VILLAGE DE JACUMÁÃ, Distrito de Jacumã — Conde — Paraíba. Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. inagre Prefeito