| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 457/2007 Conde, 15 de Maio de 2007. | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO | SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES [PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ| | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica atualizado para R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais), o salário mínimo do Servidor Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Í Diva Ré Prefeito