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norma nº 457/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaDispõe sobre atualização do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id573

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 457/2007 Conde, 15 de Maio de 2007.
| DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO |
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
[PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ|
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica atualizado para R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais),
o salário mínimo do Servidor Público Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Í Diva Ré
Prefeito

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