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norma nº 467/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaCria a Gratificação por Produtividade – GP – para os Cargos Públicos de Agente Fiscal de Tributos Municipais e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 467/2007 Conde, 05 de Junho de 2007.
“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
PRODUTIVIDADE - GP PARA OS
CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO E A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Fica criada a gratificação por produtividade aos titulares dos cargos de
Agente Fiscal de Tributos Municipais, que estiverem no efetivo exercício de suas
atribuições há pelo menos cinco anos contínuos, ou dez anos intercalados,
contados até a data de inicio da vigência desta Lei.
g 1º. A gratificação por produtividade será devida a partir de sua
regulamentação em Decreto, que deverá prever:
|- os critérios para pontuação de produtividade;
Il - o valor monetário correspondente a cada ponto;
HI — o limite mensal a ser pago a cada fiscal tributário a título da gratificação
prevista neste artigo, observado o teto de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
IV - a forma e os limites de utilização dos pontos acumulados de um mês
para o subsequente;
8 2º. O Agente Fiscal de Tributos Municipais que acumular pontos além do
limite mensal estabelecido para a gratificação por produtividade terá a parcela de
pontos excedentes lançada no cálculo para gratificação do mês imediatamente
subsequente, nas condições estabelecidas no Decreto previsto no $ 1º deste
artigo, observado o limite máximo de 20 (vinte) pontos.
8 3º. Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para
pagamento de gratificação por produtividade em período distinto do mês
imediatamente subsequente.
$ 4º. Fica assegurada a correção dos valores monetários atribuídos por cada
ponto de produtividade e o teto previsto nesta Lei de acordo com o percentual
aplicável para fins da revisão geral anual da remuneração do servidor público.
S$ 5º. Independentemente do disposto no S 4º deste artigo, o Prefeito
Municipal poderá aumentar ou diminuir os limites fixados no decreto, em razão da
variação na arrecadação tributária municipal, respeitado sempre o teto legal.
8 6º. Deixará de incidir o pagamento da gratificação por produtividade nas
hipóteses de afastamento das atividades que ensejam a respectiva pontuação,
inclusive nos casos de:
| - licença-prêmio;
H — licença maternidade;
Hl-licença paternidade;
IV — licença para tratamento da própria saúde ou para tratar de interesse
particular;
V — exercício de cargo em comissão, no âmbito municipal;
8 7º. Nas hipóteses de férias, o titular do cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais fará jus a perceber a gratificação de produtividade com base na média
da pontuação mensal obtida nos doze meses imediatamente anteriores. AO
8 8º. Caso o período de provimento no cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais seja inferior a doze meses, será adotada como referência, na hipótese
prevista no parágrafo acima, a média correspondente ao período de exercício no
cargo criado nesta lei.
Art. 2º. A gratificação de produtividade criada por esta Lei será paga também
ao ocupante do cargo efetivo e comissionado responsável diretamente pelo
acompanhamento, orientação e direção das atividades dos agentes fiscais de
tributos, sendo paga em seu valor máximo.
Art. 3º. A gratificação de produtividade criada por esta lei não será
incorporada para nenhum efeito, em especial para efeito do cálculo de proventos
da aposentadoria do servidor.
Art. 4º. A gratificação de produtividade criada por esta lei sofrerá, em caso
de falta injustificada, o seguinte desconto, cumulativamente:
| — até a segunda falta, o percentual de 5%(cinco por cento), a cada falta;
IH — da terceira à quarta falta, o percentual de 10%(dez por cento), a cada
falta;
HI — da quinta à sexta falta, o percentual de 15%(quinze por cento), a cada
falta;
IV — quanto à sétima falta, o percentual de desconto será de 20%.
Parágrafo Único — A partir da oitava falta injustificada, o Agente Fiscal de
Tributos Municipais não fará jus à gratificação de produtividade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposigões em contrário.
Vinagre
Prefeito

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