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norma nº 468/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaDispõe sobre a divulgação em Estabelecimentos Públicos Municipais dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº468/2007 Conde, 05 de junho de 2007.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CRIMES E DAS PENAS
RELATIVAS AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei ficam obrigados
a fixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:
|- hotéis, motéis e pousadas;
Il- bares, restaurantes e lanchonetes;
Ill - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V — agências de modelos e de viagens;
VI - salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos comerciais que
ofereçam serviços mediante pagamento e voltados para o mercado ou culto da estética.
Art. 3º - A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de
visualização por todos os frequentadores, obedecendo as seguintes especificações:
|- a placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou por outro
material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, cortiça, isopor ou assemelhados.
| — a dimensão será de, no mínimo, 30(trinta) centímetros de largura por 20
(vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:
“A PRÁTICA DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É
CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS
PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS.”
Art. 4º - A fiscalização desta lei dar-se-á de igual forma ao estabelecido na Lei
Federal nº8.069 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - A omissão, negação ou frustração do disposto nesta lei constitui
infração administração e sujeitará o responsável infrator à multa, cujo valor será estabelecido pelo
Poder Executivo em regulamento.
Parágrafo Único - A reincidência do previsto nesta Lei sujeitará ainda ao infrator, sem prejuízo da
multa cabível, a interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ID VINAGRE RÉGIS
PREFEITO

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