| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação em Estabelecimentos Públicos Municipais dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº468/2007 Conde, 05 de junho de 2007. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei ficam obrigados a fixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 2º - Para efeito desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes: |- hotéis, motéis e pousadas; Il- bares, restaurantes e lanchonetes; Ill - casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga; V — agências de modelos e de viagens; VI - salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados para o mercado ou culto da estética. Art. 3º - A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de visualização por todos os frequentadores, obedecendo as seguintes especificações: |- a placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou por outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, cortiça, isopor ou assemelhados. | — a dimensão será de, no mínimo, 30(trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase: “A PRÁTICA DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS.” Art. 4º - A fiscalização desta lei dar-se-á de igual forma ao estabelecido na Lei Federal nº8.069 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º - A omissão, negação ou frustração do disposto nesta lei constitui infração administração e sujeitará o responsável infrator à multa, cujo valor será estabelecido pelo Poder Executivo em regulamento. Parágrafo Único - A reincidência do previsto nesta Lei sujeitará ainda ao infrator, sem prejuízo da multa cabível, a interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO ID VINAGRE RÉGIS PREFEITO