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norma nº 469/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providencias.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº469/2007 Conde, 21 de Junho de 2007.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as diretrizes gerais
para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2008, compreendendo:
|- as prioridades e as metas da administração pública municipal,
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VII — as disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008, especificadas de
acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2006 a 2009,
encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por;
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual,
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e a subfuncao
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais fundações, empresas públicas e
sociedade de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e no artigo 22,
seus incisos e parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto
de:
| — texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários,
III — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei,
IV — anexo do orçamento de investimos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, e
parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
Il - do resumo da estimativa da receita total do Municipio, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos,
Ill — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
V — da receita arrecadada nos três últimos exercicios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior,
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e
total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/9, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX — da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
| — do orçamento a que pertence;
Il— o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICIPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Municipio de CONDE, relativo ao exercício
de 2008, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
|— o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
ll — o principio de transparência implica, alem da observância do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do
“artigo 9º, e inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
8 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2000;
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder Executivo
> comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.320/64.
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista sgí
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
publico;
Il — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas
no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência
social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente e administração geral ou que estejam
registradas no Conselho Federal de assistência Social - CNAS.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos emitida no exercício de 2007 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade;
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convenio.
8 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei especifica.
8 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e material a
pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal
especifica.
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais,
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas
de manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2008, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
| — atualização da planta genética de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Il — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal.
IV -— revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V -— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal.
8 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município,
o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 31º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Unico — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites do inciso le Il do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 33º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº
101/2000.
Art. 34º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
5
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
inagre Regis
ito Municipal -

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