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norma nº 472/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id590

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei n 472/2007 Conde, 21 de Junho de 2007.
DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba,no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica denominado de Rua: PORTUGAL, a área que
compreende o Lote de terreno de nº 17, da Quadra J-30, com o lote de terreno
nº.24, da Quadra nº. |-23, de frente com o lote de terreno 01, da Quadra 1-24,
finalizando com o Lote de terrenos nº. 34, da Quadra J-28, do Loteamento
CIDADE BALNEÁRIO NOVO MUNDO, Distrito de Jacumã — Conde, Paraíba,
neste Município.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo
Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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