| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº. 475/2007 Conde, 21 de Junho de 2007. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Rua: FRANCISCO GONÇALVES DE ALMEIDA, a área que compreende o Lote de terreno de nº 15, da Quadra G- 02, com o lote de terreno nº.01, da Quadra nº. H-10, de frente com o lote de terreno 09, da Quadra G-01, finalizando com o Lote de terreno nº. 17, da Quadra H-16, do Loteamento CIDADE BALNEÁRIO NOVO MUNDO, Setor Carapibus, Distrito de Jacumã — Conde, Paraíba, neste Município. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo anterior, objeto desta Lei; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;