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norma nº 476/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id594

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº.476/2007 Conde, 21 de Junho de 2007.
DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Rua: ALBERTO BRASILIANO TORRES,
a área que compreende o Lote de terreno de nº 01, da Quadra 205, com o lote
de terreno nº.14, da Quadra nº. 63, de frente com o lote de terreno 09, da
Quadra G-01, finalizando com o Lote de terreno nº. 21, da Quadra 206, do
Loteamento CIDADE BALNEÁRIO NOVO MUNDO, Setor Carapibus, Distrito
de Jacumã — Conde, Paraiba, neste Município.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através do Núcleo
Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
sjo Vinagre
Prefeito

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