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norma nº 482/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id599

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº482/2007 Conde, 21 de Junho de 2007.
DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Rua: JOSÉ ROSENDO DE LIMA, a área
que compreende dos Lotes de terrenos de nºs 05 e 13 da Quadra 68, com os
lotes de terrenos nºs. 04 e 16, da Quadra nº. 75, de frente com os lotes de
terrenos 01 e 12, da Quadra 69, finalizando com os Lotes de terrenos nºs. 01 e
15 da Quadra 76, do Loteamento CIDADE DAS CRIANÇAS, neste Município.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através da
Secretaria de Serviços Urbanos, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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