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norma nº 483/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id600

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº. 483/2007 Conde, 21 de Junho de 2007.
DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Rua: MARCELINO PEREIRA DA SILVA,
a área que compreende dos Lotes de terrenos de nºs 01 e 09 da Quadra 81,
com os lotes de terrenos nºs. 01 e 09, da Quadra nº. 73, de frente com os lotes
de terrenos 02 e 13, da Quadra 80, finalizando com os Lotes de terrenos nºs.
04 e 12 ,do Loteamento CIDADE DAS CRIANÇAS, neste Município.
Ar. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através da
Secretaria de Serviços Urbanos, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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