| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autorizo ao Poder Executivo a firmar composição de dívida com IPM e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 486/2007 Conde, 28 de Agosto de 2007. Autorizo o Poder Executivo a firmar composição de dívida com IPM e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE , Estado da Paraíba, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar composição de dívida com IPM — Instituto de Previdência do Município, através de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários para pagamento, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor unitário de R$ 13.813,86 (treze mil, oitocentos e treze reais e oitenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 828.831,71 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrári i ny refeito