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norma nº 486/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAutorizo ao Poder Executivo a firmar composição de dívida com IPM e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 486/2007 Conde, 28 de Agosto de 2007.
Autorizo o Poder Executivo a
firmar composição de dívida
com IPM e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE , Estado da Paraíba, Faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar composição de dívida
com IPM — Instituto de Previdência do Município, através de Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários para pagamento, em 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor unitário de R$ 13.813,86 (treze mil,
oitocentos e treze reais e oitenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 828.831,71
(oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrári
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