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norma nº 487/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos do Grupo Magistério e dá outras providências.
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Lei nº 487/2007 Em, 28 de agosto de 2007.
Dispõe sobre a concessão de reajuste
dos vencimentos do Grupo Magistério
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) no vencimento base do Grupo
Magistério.
Art. 2º. Os vencimentos reajustados de acordo com o art. anterior passam a vigorar
conforme tabela:
Nível Ú N m Iv V Mi
Professor | 429,00 | 450,45 472,97 496,62 521,45 547,52
A
Professor | 619,85 | 650,84 683,38 717,55 753,43 791,10
B
Art. 3º. — Os demais integrantes do Grupo Magistério assim definidos pelo artigo 3º da Lei
n. 199/98, terão vencimentos equivalentes ao Professor “B”.
- Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de agosto de 2007.
Art. 5. Revogam-se às disposições em contrário.

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