| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos do Grupo Magistério e dá outras providências. |
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Lei nº 487/2007 Em, 28 de agosto de 2007. Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos do Grupo Magistério e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) no vencimento base do Grupo Magistério. Art. 2º. Os vencimentos reajustados de acordo com o art. anterior passam a vigorar conforme tabela: Nível Ú N m Iv V Mi Professor | 429,00 | 450,45 472,97 496,62 521,45 547,52 A Professor | 619,85 | 650,84 683,38 717,55 753,43 791,10 B Art. 3º. — Os demais integrantes do Grupo Magistério assim definidos pelo artigo 3º da Lei n. 199/98, terão vencimentos equivalentes ao Professor “B”. - Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2007. Art. 5. Revogam-se às disposições em contrário.