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norma nº 488/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.
native_id604

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei N.º 488/2007 Em. 28 de agosto de 2007
Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais. faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 5.705.141,00 (cinco milhões. setecentos e cinco mil e centos e
quarenta e um reais), visando atender despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
11.331.2005.0008 Contribuição para o PASEP R$ 45.000,00
3390.47 000 Obrigações Tributárias c Contributivas .............ss eee Fiscal R$ 45.000,00
04.123.2005.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças RS 80.000,00
3191.13 000 Obrigações Patronais .............. css ssseeseseameeeeeseemeesienss Fiscal R$ 80.000,00
02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
Implantação de Sistema de Abastecimento D'água e perfuração de
20.544.1028-1093 poços em parceria com o Governo Federal RS 2.265.791,00
4490.51 000 Obras e Instalações ................. uesseessesesseseeeeeeseeeeceeseseeeseeeoo Fiscal R$ 83.000,00
4490.51 002 Obras e Instalações ................ si sesseseessseseee mereces Fiscal R$ 2.182.791,00
02.07 - SECRETARIA DE TURISMO
Construção de Centro Turístico em Jacumã em parceria com o
13.392.0040-1094 Governo Federal R$ 773.000,00
3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... Fiscal R$ 30.000,00
R$ 43.000.00
4490.51 000 Obras e Instalações ....
4490.51 002 Obras e Instalações ................. is sereeseeermseeeeeeeerereeeemero Fiscal R$ 700.000,00
Construção de Portal na Entrada de Jacumã em parceria com o
23.695.1031-1095 | Governo Federal RS 180.000,00
3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............sse Fiscal R$ 10.000,00
4490.51 000 Obras e Instalações .................. is eesssessssssesemeeeeeeeo Fiscal R$ 100.000,00
4490.51 002 Obras e Instalações Fiscal R$ 70.000,00
02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.361.1015.2018
3390.18 000
12.361.1015.2018
3191.13 000
12.361.1014.2063
3191.13 001
12.361.1014.2012
3191.13 001
Manutenção das Atividades do MDE
Auxilio Financeiro a Estudantes
Manutenção das Atividades do MDE
Obrigações Patronais ...........uceessseeeemessseeeseemeememeeeseeseeseseenes
Fiscal
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental — FUNDEF
60%
Obrigações Patronais .................. us sitemeter
Fiscal
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEF
40%
Obrigações Patronais ...
Fiscal
02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE — FMS
10.512.1010.1078
4490.51 000
4490.51 002
10.512.1020-1096
4490.51 002
4490.52 001
10.302.1014-1097
339039 002
4490.51 002
4490.52 002
10.301.1008.2037
3191.13 000
Implantação de Saneamento Básico
Obras e Instalações ... Seguridade
Obras e Instalações... ssemeeeneemeeerereemeeeneeneereemeementos Seguridade
Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Obras e Instalações Seguridade
Equipamentos e Material Permanente ...............eeo Seguridade
Construção de Centro de Reabilitação Física
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................... Seguridade
Obras e Instalações ...............c...scss iss rreerecerearenrerarenearermreneano Seguridade
Equipamentos e Material Permanente ................ eee Seguridade
Manutenção das Atividades de Saúde
Obrigações Patronais -. Seguridade
02.09 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL — FMTAS
08.244.1006.2909
3190.11 005
3390.30 005
3390.36 005
3390.39 005
4490.52 005
08.244.1006.2045
3191.13 000
Desenvolvimento das Atividades do Programa Bolsa Família
Vencimentos e Vantagens Fixas .... Seguridade
Material de Consumo... sseeeseeeseremeaeeeeererereeeeenenos Seguridade
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica . Seguridade
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............... Seguridade
Equipamentos e Material Permanente ............... see Seguridade
Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Trabalho e
Assistencia Social
Obrigações Patronais .............jueeeseeeeemeseermeseneesereermeemeeno
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.000,00
2.000,00
20.000,00
20.000,00
240.000,00
240.000,00
105.000,00
105.000,00
1.100.000,00
1.060.000,00
40.000,00
95.000,00
90.000,00
5.000,00
222.000,00
5.000,00
177.000,00
40.000,00
80.000,00
80.000,00
20.500,00
1.000,00
3.000.00
1.500,00
3.000.00
12.000,00
35.000,00
35.000,00
02.10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$ 240.000,00
16.482.1024.1064 Construção e Reforma de Casas em parceria com o Governo Federal
4490.51 000 Obras e Instalações Fiscal R$ 180.000,00
4490.51 002 Obras e Instalações Fiscal R$ 60.000,00
02.12 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.2005-2910 Desenvolvimento de Plano Diretor R$ 203.850,00
3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... Fiscal R$ 8.850.00
3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros Pessoa JUEÍdICA ceecomaecenassisramractess Fiscal R$ 195.000,00
TOTAL GERAL RS 5.705.141,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o que dispõe o
“43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 02.01 .2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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