| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei N.º 488/2007 Em. 28 de agosto de 2007 Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 5.705.141,00 (cinco milhões. setecentos e cinco mil e centos e quarenta e um reais), visando atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 02.04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 11.331.2005.0008 Contribuição para o PASEP R$ 45.000,00 3390.47 000 Obrigações Tributárias c Contributivas .............ss eee Fiscal R$ 45.000,00 04.123.2005.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças RS 80.000,00 3191.13 000 Obrigações Patronais .............. css ssseeseseameeeeeseemeesienss Fiscal R$ 80.000,00 02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA Implantação de Sistema de Abastecimento D'água e perfuração de 20.544.1028-1093 poços em parceria com o Governo Federal RS 2.265.791,00 4490.51 000 Obras e Instalações ................. uesseessesesseseeeeeeseeeeceeseseeeseeeoo Fiscal R$ 83.000,00 4490.51 002 Obras e Instalações ................ si sesseseessseseee mereces Fiscal R$ 2.182.791,00 02.07 - SECRETARIA DE TURISMO Construção de Centro Turístico em Jacumã em parceria com o 13.392.0040-1094 Governo Federal R$ 773.000,00 3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... Fiscal R$ 30.000,00 R$ 43.000.00 4490.51 000 Obras e Instalações .... 4490.51 002 Obras e Instalações ................. is sereeseeermseeeeeeeerereeeemero Fiscal R$ 700.000,00 Construção de Portal na Entrada de Jacumã em parceria com o 23.695.1031-1095 | Governo Federal RS 180.000,00 3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............sse Fiscal R$ 10.000,00 4490.51 000 Obras e Instalações .................. is eesssessssssesemeeeeeeeo Fiscal R$ 100.000,00 4490.51 002 Obras e Instalações Fiscal R$ 70.000,00 02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1015.2018 3390.18 000 12.361.1015.2018 3191.13 000 12.361.1014.2063 3191.13 001 12.361.1014.2012 3191.13 001 Manutenção das Atividades do MDE Auxilio Financeiro a Estudantes Manutenção das Atividades do MDE Obrigações Patronais ...........uceessseeeemessseeeseemeememeeeseeseeseseenes Fiscal Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental — FUNDEF 60% Obrigações Patronais .................. us sitemeter Fiscal Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEF 40% Obrigações Patronais ... Fiscal 02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE — FMS 10.512.1010.1078 4490.51 000 4490.51 002 10.512.1020-1096 4490.51 002 4490.52 001 10.302.1014-1097 339039 002 4490.51 002 4490.52 002 10.301.1008.2037 3191.13 000 Implantação de Saneamento Básico Obras e Instalações ... Seguridade Obras e Instalações... ssemeeeneemeeerereemeeeneeneereemeementos Seguridade Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares Obras e Instalações Seguridade Equipamentos e Material Permanente ...............eeo Seguridade Construção de Centro de Reabilitação Física Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................... Seguridade Obras e Instalações ...............c...scss iss rreerecerearenrerarenearermreneano Seguridade Equipamentos e Material Permanente ................ eee Seguridade Manutenção das Atividades de Saúde Obrigações Patronais -. Seguridade 02.09 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL — FMTAS 08.244.1006.2909 3190.11 005 3390.30 005 3390.36 005 3390.39 005 4490.52 005 08.244.1006.2045 3191.13 000 Desenvolvimento das Atividades do Programa Bolsa Família Vencimentos e Vantagens Fixas .... Seguridade Material de Consumo... sseeeseeeseremeaeeeeererereeeeenenos Seguridade Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica . Seguridade Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............... Seguridade Equipamentos e Material Permanente ............... see Seguridade Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Trabalho e Assistencia Social Obrigações Patronais .............jueeeseeeeemeseermeseneesereermeemeeno R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2.000,00 2.000,00 20.000,00 20.000,00 240.000,00 240.000,00 105.000,00 105.000,00 1.100.000,00 1.060.000,00 40.000,00 95.000,00 90.000,00 5.000,00 222.000,00 5.000,00 177.000,00 40.000,00 80.000,00 80.000,00 20.500,00 1.000,00 3.000.00 1.500,00 3.000.00 12.000,00 35.000,00 35.000,00 02.10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 240.000,00 16.482.1024.1064 Construção e Reforma de Casas em parceria com o Governo Federal 4490.51 000 Obras e Instalações Fiscal R$ 180.000,00 4490.51 002 Obras e Instalações Fiscal R$ 60.000,00 02.12 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 04.121.2005-2910 Desenvolvimento de Plano Diretor R$ 203.850,00 3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... Fiscal R$ 8.850.00 3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros Pessoa JUEÍdICA ceecomaecenassisramractess Fiscal R$ 195.000,00 TOTAL GERAL RS 5.705.141,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o que dispõe o “43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 02.01 .2007. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.