| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 496/2007 De 02 de Outubro de 2007. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. . Art. 1º - Fica denominada de CONJUNTO SANTO ANTÔNIO, a área que compreende um conjunto de 100(cem) casas populares, recém construídas, localizadas no Bairro Nossa Senhora da Conceição, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi