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norma nº 962/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaInstitui o novo Conselho Municipal do Orçamento Democrático – CMOD e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0962/2017
(Projeto de Lei n.º 025/2017 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO
ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO - CMOD, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica institucionalizado no âmbito da Administração Pública, o Orçamento
Democrático de Conde - OD, instrumento de democracia participativa que visa permitir à
sociedade participação direta na elaboração das leis que tratam de orçamento público e de
consulta sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros.
$ 1º O Orçamento Democrático do Município de Conde será constituído, anualmente,
pelo Ciclo do Orçamento Democrático, cuja metodologia garantirá ampla participação popular
em todas as suas etapas, na forma do que prescreve o $ 1º, art. 4º, da presente Lei.
$ 2º A elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e do Orçamento Anual - LOA, de iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal, contará com ampla participação dos cidadãos, através do instrumento do Orçamento
Democrático, na forma prevista nesta lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 2º Constituem princípios básicos do Orçamento Democrático do Município de
Conde:
I - O empoderamento da sociedade, através da sua participação na gestão pública
municipal;
II - O estabelecimento do controle social, através de mecanismos de prestação de contas e
de transparência das políticas públicas;
III - Formação de uma consciência crítica coletiva nos munícipes;
IV - Fomento e incentivo a culturas de corresponsabilidade na condição dos destinos e
vivências da cidade entre poderes constituídos e população.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Orçamento Democrático no Município de Conde:
1 - participar na instituição efetiva da Democracia Participativa no âmbito da Gestão das
Políticas Públicas do Município de Conde, através da criação de espaços públicos não estatais de
articulação de interesses públicos;
IH - auxiliar para a formulação do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - corroborar para a formulação do Plano de Investimento Setorial;
IV - contribuir sobre a política de desconcentração dos investimentos públicos buscando
redirecionar recursos para as áreas vulneráveis em termos de infraestrutura e onde reside a
população com menor poder aquisitivo, visando o desenvolvimento social equânime no nosso
município;
V - auxiliar na fiscalização às obras, serviços e ações executadas pela gestão municipal.
CAPÍTULO IV
DO CICLO DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO
Art. 4º O Orçamento Democrático será de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, através da Coordenadoria do Orçamento Democrático, instituída através da Lei
Municipal nº 902/2017,vinculada à Secretaria da Comunicação Social e Difusão Digital, e será
composto por ciclos anuais e suas respectivas etapas.
$ 1º Considera-se Ciclo do Orçamento Democrático o procedimento anual, constituído
por etapas, realizadas através de reuniões preparatórias, audiências públicas e audiências
temáticas em todas as regiões orçamentárias e por segmentos sociais, visando identificar as
prioridades de obras e serviços para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, bem como
possibilitar a participação direta da sociedade civil na gestão municipal.
8 2º As Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de Conde deverão colaborar para a realização do Ciclo do Orçamento Democrático, e
prestarão, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos necessários;
Art. 5º Na forma prevista no art. 11 da presente lei, o Regulamento do Orçamento
Democrático deverá conter, entre outras finalidades:
[- os fins de cada etapa do Ciclo do Orçamento Democrático;
II - os requisitos para a eleição dos delegados e conselheiros;
II - as atribuições e deveres dos delegados e conselheiros;
IV - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos consultivos e administrativos do
Ciclo do Orçamento Democrático.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO
Art. 6º Fica criado como instância do Orçamento Democrático, o Conselho do Orçamento
Democrático, cujas atribuições, composições e sistemática de funcionamento devem estar
previstas no Regulamento do Orçamento Democrático, na forma estabelecida no art. 11 da
presente lei.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá assento no Conselho do Orçamento Democrático,
com um Vereador Titular e um Suplente.
Art. 7º Compete ao Conselho do Orçamento Democrático, entre outras atribuições
definidas, na forma do Regulamento:
I - organizar e coordenar as reuniões com Secretários e Técnicos da Gestão Municipal
para planejar as Leis Orçamentárias, de acordo com as prioridades e demandas eleitas no ciclo do
Orçamento Democrático;
II - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, no que se refere às prioridades de
demandas de cada Região Orçamentária.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Os conselheiros exercem uma função honorífica, de reconhecida utilidade pública,
não sendo permitida a percepção de qualquer remuneração relacionada ao exercício da função,
vedada ocupação de cargos e funções públicas em quaisquer modalidades no âmbito da
administração pública municipal direta e indireta.
Art. 9º Os projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e o do Orçamento Anual - LOA deverão contemplar as prioridades e demandas eleitas pelas
Regiões Orçamentárias, desde que atestadas às viabilidades técnicas e financeiras por parte da
respectiva secretaria ou órgão municipal.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11º O Regulamento do Orçamento Democrático de Conde/PB, será elaborado pela
coordenação do mesmo discutido e deliberado, em ampla discussão no Conselho, pelos seus
Conselheiros e Conselheiras exigindo-se a presença da maioria simples para sua aprovação.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2017.
A
Márcia dg Figutiredo
Prefeita Municipal
Publicadoem: (L / (2109
Diário Oficialnº: (. 305

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