| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Institui o novo Conselho Municipal do Orçamento Democrático – CMOD e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0962/2017 (Projeto de Lei n.º 025/2017 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO - CMOD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica institucionalizado no âmbito da Administração Pública, o Orçamento Democrático de Conde - OD, instrumento de democracia participativa que visa permitir à sociedade participação direta na elaboração das leis que tratam de orçamento público e de consulta sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros. $ 1º O Orçamento Democrático do Município de Conde será constituído, anualmente, pelo Ciclo do Orçamento Democrático, cuja metodologia garantirá ampla participação popular em todas as suas etapas, na forma do que prescreve o $ 1º, art. 4º, da presente Lei. $ 2º A elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e do Orçamento Anual - LOA, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, contará com ampla participação dos cidadãos, através do instrumento do Orçamento Democrático, na forma prevista nesta lei. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 2º Constituem princípios básicos do Orçamento Democrático do Município de Conde: I - O empoderamento da sociedade, através da sua participação na gestão pública municipal; II - O estabelecimento do controle social, através de mecanismos de prestação de contas e de transparência das políticas públicas; III - Formação de uma consciência crítica coletiva nos munícipes; IV - Fomento e incentivo a culturas de corresponsabilidade na condição dos destinos e vivências da cidade entre poderes constituídos e população. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA CAPÍTULO HI DOS OBJETIVOS Art. 3º São objetivos do Orçamento Democrático no Município de Conde: 1 - participar na instituição efetiva da Democracia Participativa no âmbito da Gestão das Políticas Públicas do Município de Conde, através da criação de espaços públicos não estatais de articulação de interesses públicos; IH - auxiliar para a formulação do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; III - corroborar para a formulação do Plano de Investimento Setorial; IV - contribuir sobre a política de desconcentração dos investimentos públicos buscando redirecionar recursos para as áreas vulneráveis em termos de infraestrutura e onde reside a população com menor poder aquisitivo, visando o desenvolvimento social equânime no nosso município; V - auxiliar na fiscalização às obras, serviços e ações executadas pela gestão municipal. CAPÍTULO IV DO CICLO DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO Art. 4º O Orçamento Democrático será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria do Orçamento Democrático, instituída através da Lei Municipal nº 902/2017,vinculada à Secretaria da Comunicação Social e Difusão Digital, e será composto por ciclos anuais e suas respectivas etapas. $ 1º Considera-se Ciclo do Orçamento Democrático o procedimento anual, constituído por etapas, realizadas através de reuniões preparatórias, audiências públicas e audiências temáticas em todas as regiões orçamentárias e por segmentos sociais, visando identificar as prioridades de obras e serviços para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, bem como possibilitar a participação direta da sociedade civil na gestão municipal. 8 2º As Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Conde deverão colaborar para a realização do Ciclo do Orçamento Democrático, e prestarão, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos necessários; Art. 5º Na forma prevista no art. 11 da presente lei, o Regulamento do Orçamento Democrático deverá conter, entre outras finalidades: [- os fins de cada etapa do Ciclo do Orçamento Democrático; II - os requisitos para a eleição dos delegados e conselheiros; II - as atribuições e deveres dos delegados e conselheiros; IV - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos consultivos e administrativos do Ciclo do Orçamento Democrático. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA CAPÍTULO V DO CONSELHO DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO Art. 6º Fica criado como instância do Orçamento Democrático, o Conselho do Orçamento Democrático, cujas atribuições, composições e sistemática de funcionamento devem estar previstas no Regulamento do Orçamento Democrático, na forma estabelecida no art. 11 da presente lei. Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá assento no Conselho do Orçamento Democrático, com um Vereador Titular e um Suplente. Art. 7º Compete ao Conselho do Orçamento Democrático, entre outras atribuições definidas, na forma do Regulamento: I - organizar e coordenar as reuniões com Secretários e Técnicos da Gestão Municipal para planejar as Leis Orçamentárias, de acordo com as prioridades e demandas eleitas no ciclo do Orçamento Democrático; II - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, no que se refere às prioridades de demandas de cada Região Orçamentária. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º Os conselheiros exercem uma função honorífica, de reconhecida utilidade pública, não sendo permitida a percepção de qualquer remuneração relacionada ao exercício da função, vedada ocupação de cargos e funções públicas em quaisquer modalidades no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Art. 9º Os projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o do Orçamento Anual - LOA deverão contemplar as prioridades e demandas eleitas pelas Regiões Orçamentárias, desde que atestadas às viabilidades técnicas e financeiras por parte da respectiva secretaria ou órgão municipal. Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 11º O Regulamento do Orçamento Democrático de Conde/PB, será elaborado pela coordenação do mesmo discutido e deliberado, em ampla discussão no Conselho, pelos seus Conselheiros e Conselheiras exigindo-se a presença da maioria simples para sua aprovação. Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2017. A Márcia dg Figutiredo Prefeita Municipal Publicadoem: (L / (2109 Diário Oficialnº: (. 305