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norma nº 504/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaAltera a Estrutura Administrativa do Município de Conde, no âmbito da Secretaria De Saúde, cria Cargo de Provimento Efetivo DE Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, em atendimento ao disposto na Lei Federal n. 11.350/06, para os fins de Enquadramento e de Processo Seletivo, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei Nº 504/2007 De 20 de Novembro de 2007.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE CONDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DE SAÚDE, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES
DE COMBATE AS EDEMIAS, EM ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 11.350/06, PARA OS
FINS DE ENQUADRAMENTO E DE PROCESSO
SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, Prefeito Municipal de Conde,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria da
Saúde do Município de Conde, os cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com o Anexo Único
da presente Lei, passando esses a reger-se pelos termos dessa norma, conjuntamente
com os termos do Estatuto dos Servidores do Município de Conde, bem como com o
pontificado com os precisos termos da Lei Federal 11.350/06.
An. 2º - Aos profissionais não ocupantes de cargo
efetivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conde, que, na data da publicação da
Emenda Constitucional nº51, de 14 de fevereiro de 2006, encontravam-se no efetivo
exercício e desempenho de suas atividades inerentes ao cargo de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias, que tenham sido contratados mediante
processo de seleção pública efetuada pela Administração Municipal, ou ainda, pela
Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, preservados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fica assegurada a dispensa de se
submeterem a novo processo seletivo público e terem o consegúente e inerente
enquadramento no cargo de provimento efetivo indicado no Anexo Único da presente Lei
e, após sua publicação, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias.
An. 3º - Os Agentes enquadrados na forma do artigo
anterior submetem-se ao regular estágio probatório, a partir da data de publicação do ato
de enquadramento, tendo a obrigação de residirem e permanecerem residindo no próprio
Município de Conde.
Art. 4º - A totalidade das despesas com pessoal,
relativa aos cargos criados pela presente Lei, serão custeadas por intermédio de repasse
de recursos federais derivados dos programas institucionais e correlatos do Governo
Federal, excetuada a contra-partida cabível ao Município por força do citado programa.
Ar. 5º - Ao vencimento básico dos profissionais de que
trata a presente Lei poderá, a critério da Administração Municipal, ser acrescido de
gratificação de produtividade relativo ao desempenho de suas atividades.
Art. 6º - Os cargos públicos criados e preenchidos nos
moldes da presente Lei, independentemente no disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Conde, serão extintos nos casos seguintes:
|- Quando declarados vagos;
H- Extinção total ou parcial dos programas do Governo
Federal, que digam respeito à diminuição proporcional ou paralisação do repasse de
verbas para custeio dos cargos criados por essa Lei.
Hl - prática de falta grave, dentre as enumeradas no CLT, ou
em outras faltas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conde e
na legislação municipal;
IV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
V- necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da Lei;
VI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento
no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos
para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único — Os Agentes de que tratam a presente Lei,
poderão ter ser demitidos, ainda, em caso de não mais residirem na área da comunidade
em que atuem, se o fizerem sem prévia consulta e autorização do Poder público
Municipal;
Art. 7º - O exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei e no
âmbito do Município de Conde, dar-se-á exclusivamente por esses profissionais, na
execução das atividades mediante vínculo direto com esse Ente.
Art. 8º - O Agente Comunitário de Saúde tem como
atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão desse gestor Municipal,
ressalvadas as competências de âmbito Estadual e Federal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente
Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
|- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico
e sócio-cultural da comunidade;
+»
ll-a promoção de ações de educação para a saúde
individual e coletiva;
lll-o registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o
setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Ar. 9º - O Agente de Combate às Endemias tem como
atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor Municipal.
Art. 10 - Desde logo ficam ressalvadas, tendo-se por
válidas, justas e legais as obrigação e diretrizes determinadas e/ou disciplinadas pelo
Ministério da Saúde em relação as atividades de prevenção de doenças, de promoção da
saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos acima, ou quando
estabeleça parâmetros de curso, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas
pelo Conselho Nacional de Educação.
An. 11- A remuneração dos cargos criados pela
presente Lei, continuará a ser custeada e mensurada, de acordo com os critérios e
repasses adotados pelo Governo Federal, acrescido da contrapartida inerente ao
município de Conde.
Art.12º - Todos os profissionais que na data da
Publicação da Lei Federal nº 11.350/06 (14 de fevereiro de 2006), já exerciam
r
regularmente as atividades próprias de Agente Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias, diretamente vinculados aos gestores do SUS ou a Entidades da
Administração Direta, não investidos em cargos ou empregos públicos, e não alcançados
pelo disposto no art. 9º, da Lei Federal 11.350/06, permanecerão no exercício de suas
atividades, até a efetivação de novo processo seletivo objetivando ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VINAGRE
FEITO MUNICIPAL

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