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norma nº 505/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 505/2007 Conde-PB, 20 de Novembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL — BNDES, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE
DE AGENTE FINANCEIRO, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Conde/PB, Estado da Paraíba, USANDO das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Conde/PB aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil Ag. 1817, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 955.000,00
(Novecentos e cingiienta e cinco mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA
ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
4 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo fica o Banco do Brasil Ag 1817 credenciado pelo BNDES autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
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necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos
da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do município Conde/PB consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vinagre Régis
Prefeito

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