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norma nº 506/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaDispõe sobre concessão de Passe Livre aos Oficiais de Justiça e/ou Técnicos Judiciários com área de atividade Execução de Mandados e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 506/2007 Conde-PB, 20 de Novembro de 2007.
DISPÓE SOBRE CONCESSÃO DE PASSE
LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E/OU
TÉCNICOS JUDICIÁRIOS COM ÁREA DE
ATIVIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE ,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º - É concedido Passe Livre aos
Oficiais de Justiça e/ou Técnicos Judiciários com área de Atividade
Execução de Mandados, nos Transportes Públicos Coletivos dentro da
Circunscrição do Municipio de Conde — Estado da Paraiba.
Art. 2º - Os Benefícios desta Lei, só seram
concedidos mediante apresentação de Carteira Funcional.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
ta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

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