| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de Passe Livre aos Oficiais de Justiça e/ou Técnicos Judiciários com área de atividade Execução de Mandados e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 506/2007 Conde-PB, 20 de Novembro de 2007. DISPÓE SOBRE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E/OU TÉCNICOS JUDICIÁRIOS COM ÁREA DE ATIVIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art 1º - É concedido Passe Livre aos Oficiais de Justiça e/ou Técnicos Judiciários com área de Atividade Execução de Mandados, nos Transportes Públicos Coletivos dentro da Circunscrição do Municipio de Conde — Estado da Paraiba. Art. 2º - Os Benefícios desta Lei, só seram concedidos mediante apresentação de Carteira Funcional. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.