| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Modifica a lei nº 930/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, no Município de Conde, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0963/2017 (Projeto de Lei n.º 026/2017 - Autor: Poder Executivo) MODIFICA A LEI Nº 930/2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2017, NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Municipal 930/2017, de 10 de agosto de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações na redação: “Art. 3º Para pagamentos à vista, será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa por infração.” (NR) HI - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora, multa de mora e multa por infração, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 14/de dezembro de 2017. | . igueifedo Lucena Prefeita Municipal Publicadoem: (1 / (2 1 41 Diário Oficialnº: 4.303