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norma nº 963/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaModifica a lei nº 930/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, no Município de Conde, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0963/2017
(Projeto de Lei n.º 026/2017 - Autor: Poder Executivo)
MODIFICA A LEI Nº 930/2017 QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS 2017, NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal 930/2017, de 10 de agosto de 2017 passa a vigorar com as
seguintes alterações na redação:
“Art. 3º Para pagamentos à vista, será concedida a redução de 100% (cem por
cento) dos juros de mora, multa de mora e multa por infração.” (NR)
HI - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora, multa de mora e
multa por infração, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos
seguintes termos:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 14/de dezembro de 2017.
| .
igueifedo Lucena
Prefeita Municipal
Publicadoem: (1 / (2 1 41
Diário Oficialnº: 4.303

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