| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida e parcelamento da dívida do Município para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Conde – IPM e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº. 514/2007 Conde-Pb, 18 de Dezembro de 2007. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Divida e parcelamento da dívida do Município para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Conde - IPM e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Conde, estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar seus débitos previdenciários através de Termo de Confissão de Dívida junto ao Regime Próprio de Previdência do Município de Conde gerido pelo Instituto de Previdência do Município — IPM -, referente às contribuições patronais relativas ao período de Janeiro de 2004 a setembro de 2007, incluindo o 13º. Salário de 2004, 2005 e 2006, e as contribuições funcionais dos períodos de Janeiro a dezembro de 2004, e a extrapolação da taxa de administração do ano de 2005, no total nominal atual de R$33.125,60 (Trinta e três mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos). $1º - Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não. $2º - Todos os débitos levantados pelo município de Conde deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Art. 2º- Os débitos devidamente consolidados encontram-se na tabela em anexo e serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, conforme a variação no período do índice estabelecido pelo IBGE. Art. 3º. O valor nominal da divida constante do art. 1º está assim discriminada: I- R$ 100.916,55(cem mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos períodos de Janeiro/2004 a Dezembro/2004 incluindo o 13º salário de 2004, correspondente à contribuição dos servidores, dividida em 60(sessenta) parcelas mensais de R$ 1.681,94 (Hum mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) cada; Il — R$ 482.338,85(Quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente aos períodos de Janeiro/2005 a Setembro/2007, incluindo o 13º salário de 2005 e 2006, correspondente à contribuição dos servidores, paga de uma única vez; II — R$ 226.797,97 (Duzentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), referente aos períodos de Janeiro/2004 a Dezembro/2004, incluindo o 13º salário de 2004, correspondente à contribuição patronal, dividida em 240(duzentas e quarenta) parcelas mensais de R$ 944,99 (Novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) cada; IV — R$ 1.254.048,17 (Um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, quarenta e oito reais e dezessete centavos), referente aos períodos de Janeiro/2005 a Setembro/2007, incluindo 13º salário de 2005 e 2006, correspondente à contribuição patronal, dividida em 60(sessenta) parcelas mensais de R$ 20.900,80(Vinte mil, novecentos reais e oitenta centavos) cada; V —- R$ 33.125,60 (Trinta e três mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos) referente à taxa de administração extrapolada do ano de 2005, parcelada em 60(sessenta) prestações mensais de R$ 552,09(Quinhentos e cinquenta e dois reais e nove centavos). Parágrafo Primeiro. Ao valor constante no inciso II, foi feito uma alocação de pagamento da quantia de R$44.032,70(quarenta e quatro mil, trinta e dois reais e setenta centavos), do total atualizado de R$526.371,55(Quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta um reais e cingúenta e cinco centavos), referente ao que já foi repassado ao IPM, em virtude de parcelamento existente anteriormente, que vinha sendo descontado do FPM. Parágrafo Segundo. As parcelas são mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a formalização do Termo, e as demais na mesma data, nos meses subsequentes. Parágrafo Terceiro. O valor das parcelas mensais será atualizada monetariamente para manutenção do seu valor real, com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, ou aquela que a vier a substituir. Art. 4º. Os valores de cada parcela ora ajustada, serão deduzidos dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, dos créditos realizados à conta corrente do município perante a agência do Banco do Brasil S/A, creditados na conta do Instituto de Previdência do Município do Conde — IPM. Parágrafo Único. O Poder Executivo autorizará a agência do Banco do Brasil S/A, mantenedora da conta corrente do FPM, a reter e transferir para a conta corrente do IPM, os valores de cada parcela constante do art. 3º, desta Lei. Art. 5º. O acordo celebrado com o município de Conde conterá cláusula que autoriza a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e, seu imediato repasse ao IPM, no valor equivalente ao parcelamento. ] ' Art. 6º. O não pagamento de qualquer parcela no seu respectivo vencimento implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de mora no percentual de 1Y(um por cento) ao mês, mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, calculadas e aplicadas sobre o valor na data do efetivo pagamento. Art. 7º. Ficam revogadas as leis nºs 423/2006 e 486/2007 de 21/12/2006 e 28/08/2007, respectivamente. Art. 8º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação. Prefeito