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norma nº 514/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida e parcelamento da dívida do Município para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Conde – IPM e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº. 514/2007 Conde-Pb, 18 de Dezembro de 2007.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Confissão de
Divida e parcelamento da dívida do
Município para com o Regime Próprio de
Previdência do Município de Conde - IPM e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Conde, estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar
seus débitos previdenciários através de Termo de Confissão de Dívida junto ao Regime
Próprio de Previdência do Município de Conde gerido pelo Instituto de Previdência do
Município — IPM -, referente às contribuições patronais relativas ao período de Janeiro
de 2004 a setembro de 2007, incluindo o 13º. Salário de 2004, 2005 e 2006, e as
contribuições funcionais dos períodos de Janeiro a dezembro de 2004, e a extrapolação
da taxa de administração do ano de 2005, no total nominal atual de R$33.125,60 (Trinta
e três mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
$1º - Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de
contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não.
$2º - Todos os débitos levantados pelo município de Conde deverão ser
confessados, de forma irretratável e irrevogável.
Art. 2º- Os débitos devidamente consolidados encontram-se na tabela em
anexo e serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -,
conforme a variação no período do índice estabelecido pelo IBGE.
Art. 3º. O valor nominal da divida constante do art. 1º está assim
discriminada:
I- R$ 100.916,55(cem mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco
centavos), referente aos períodos de Janeiro/2004 a Dezembro/2004 incluindo o 13º
salário de 2004, correspondente à contribuição dos servidores, dividida em 60(sessenta)
parcelas mensais de R$ 1.681,94 (Hum mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e
quatro centavos) cada;
Il — R$ 482.338,85(Quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e oito
reais e oitenta e cinco centavos), referente aos períodos de Janeiro/2005 a
Setembro/2007, incluindo o 13º salário de 2005 e 2006, correspondente à contribuição
dos servidores, paga de uma única vez;
II — R$ 226.797,97 (Duzentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete
reais e noventa e sete centavos), referente aos períodos de Janeiro/2004 a
Dezembro/2004, incluindo o 13º salário de 2004, correspondente à contribuição
patronal, dividida em 240(duzentas e quarenta) parcelas mensais de R$ 944,99
(Novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) cada;
IV — R$ 1.254.048,17 (Um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil,
quarenta e oito reais e dezessete centavos), referente aos períodos de Janeiro/2005 a
Setembro/2007, incluindo 13º salário de 2005 e 2006, correspondente à contribuição
patronal, dividida em 60(sessenta) parcelas mensais de R$ 20.900,80(Vinte mil,
novecentos reais e oitenta centavos) cada;
V —- R$ 33.125,60 (Trinta e três mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta
centavos) referente à taxa de administração extrapolada do ano de 2005, parcelada em
60(sessenta) prestações mensais de R$ 552,09(Quinhentos e cinquenta e dois reais e
nove centavos).
Parágrafo Primeiro. Ao valor constante no inciso II, foi feito uma alocação
de pagamento da quantia de R$44.032,70(quarenta e quatro mil, trinta e dois reais e
setenta centavos), do total atualizado de R$526.371,55(Quinhentos e vinte e seis mil,
trezentos e setenta um reais e cingúenta e cinco centavos), referente ao que já foi
repassado ao IPM, em virtude de parcelamento existente anteriormente, que vinha sendo
descontado do FPM.
Parágrafo Segundo. As parcelas são mensais e consecutivas, vencendo-se a
primeira 30 (trinta) dias após a formalização do Termo, e as demais na mesma data, nos
meses subsequentes.
Parágrafo Terceiro. O valor das parcelas mensais será atualizada
monetariamente para manutenção do seu valor real, com base no Indice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC -, ou aquela que a vier a substituir.
Art. 4º. Os valores de cada parcela ora ajustada, serão deduzidos dos
recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, dos créditos realizados à
conta corrente do município perante a agência do Banco do Brasil S/A, creditados na
conta do Instituto de Previdência do Município do Conde — IPM.
Parágrafo Único. O Poder Executivo autorizará a agência do Banco do Brasil
S/A, mantenedora da conta corrente do FPM, a reter e transferir para a conta corrente do
IPM, os valores de cada parcela constante do art. 3º, desta Lei.
Art. 5º. O acordo celebrado com o município de Conde conterá cláusula que
autoriza a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e, seu imediato
repasse ao IPM, no valor equivalente ao parcelamento. ] '
Art. 6º. O não pagamento de qualquer parcela no seu respectivo vencimento
implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de mora no percentual de
1Y(um por cento) ao mês, mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC -, calculadas e aplicadas sobre o valor na data do efetivo
pagamento.
Art. 7º. Ficam revogadas as leis nºs 423/2006 e 486/2007 de 21/12/2006 e
28/08/2007, respectivamente.
Art. 8º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Prefeito

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