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norma nº 516/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2008 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
Lei nº 516/2007
Em, 18 de Dezembro 2007.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício
Econômico-Financeiro de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a
Receita em R$ 29.545.760,00 (Vinte e Nove Milhões, Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil e
Setecentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições,
Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
| Receita Correntes
I- Receitas do Tesouro
21.818.297,00
| Receita Tributária | 1.265.000,00
| Receitas de Contribuições E | o 0,00.
'Receita Patrimonial T+ 134.018,00
Receita Agropecuária | 0,00.
| Receita Industrial | 0,00
! Receita de Serviços ! 0,00
Transferências Correntes o 2021427900
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| Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
| Operações de Crédito
| Alienação de Bens
| Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
| Outras Receitas de Capital
| Transferencias Correntes IntraOrçamentarias
! Deduções da Receita Corrente
q
Total)
205.000,00,
8.744.400,00)
0,00
0,00:
“0,00
8.744.400,00,
0,00]
0,00
2.438.907,00
28.123.790,00
| II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da
| Administração Descentralizada
(Receita Correntes
'Receita Tributária
|Receitas de Contribuições
'Receita Patrimonial
| Receita Agropecuária
| Receita Industrial
Receita de Serviços
| Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes o
| Receitas de Capital
| Operações de Crédito
| Alienação de Bens
| Amortização de Empréstimos
| Transferências de Capital
| Outras Receitas de Capital
| Transferencias Correntes Ina eganseniarias,
| Deduções da Receita Corrente
Total)
LL
775.970,00]
0,00]
646.000,00,
74.970,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
55.000,00
0,00
0,00
0,00,
0,00
0,00,
0,00,
646.000,00.
0,00
1.421.970,00)
Total Geral da Receita)
r
29.545.760,00]
Page 2 0f6
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a
manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos
Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte
desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I- Despesas do Tesouro
| DESPESAS CORRENTES 17.066.390,00,
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.688.791,00,
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00
[OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 6.377.599,00)
DESPESA DE CAPITAL | 04040000]
[INVESTIMENTOS | 10.525.400,00|
|INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00)
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 515.000,00)
| RESERVA DE CONTINGENCIA 17.000,00,
Total 28.123.790,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da
Administração Descentralizada
"DESPESAS CORRENTES | 295.000,00.
/PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 163.100,00)
“JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 0,00
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES 131.900,00
“DESPESA DE CAPITAL 55.000,00
INVESTIMENTOS 55.000,00/
| INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00,
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.071.970,00
Total 1.421.970,00]
Total Geral da Despesa) 29.545.760,00,
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I- Despesas do Tesouro
| Código Descrição
| 01.01 | Câmara Municipal de Vereadores .
| 02.01 Gabinete do Prefeito
02 02 Núcleo Administrativo de Jacumã
102.03 ú Secretaria de Administração
[02.04 Secretaria de Finanças o
| 02.05 Secretaria de Agricultura e Pesca
| 02.06 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
02,07 Secretaria de Turismo
- “02.08 Secretaria de Saúde - FMS
[02.09 Secretaria do Trabalho e Assistência Social - FMTAS
[02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
|02.1 ro Secretaria de Transportes o
| 02.12 Secretaria de Planejamento o
) 02.13 Secretaria da Defesa Municipal o
02. 14
Secretaria de Meio Ambiente
a ie -
02.99 | | Reserva de Contingência
Despesa por Unidade Orçamentária
;
Total)
IH - Despesas de Outras Fontes da Administração
Descentralizada
Código * Descrição =
02.011 Instituto de Previdência Municipal de Conde
Totall
Total Geral da Despesa)
í
Valor % |
1.200.000,00! 4,06
891.598,00, 3,02
“5657200 0,19)
E 3,371
1.265.638,00] 4.28]
1322351,00! 4,48
6.780.105,00, 22,95,
1.611.278,00
5.909.330,00
|
5,45
20,00,
1.319.390,00] 447)
5.931.014,00
384.373,00
161.800,00
220.000,00
57.500,00
17.000,00
!
e
20,07)
1,30)
0,74
0,19
0,06,
28.123.790,00] 95,19)
Valor
Yo
] |
1.421.970,00, 4,81,
1.421.970,00
4,81,
29.545.760,00/ 100,00/
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Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e
distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar
Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do
Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes,
cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos
dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei nº
101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as
Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
1. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento )
da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001
do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
IH. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o
limite correspondente a 50% (Cinquenta por Cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com
as seguintes finalidades:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de
contingência;
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as
disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades
caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
'
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$ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do
Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
HI. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração
Descentralizadas para o Exercício de 2008, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite
previsto no Inciso II, deste Artigo.
Artigo 7º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
SIO VINAGRE RÉGIS
PREFEITO
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