| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2008 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE Lei nº 516/2007 Em, 18 de Dezembro 2007. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 29.545.760,00 (Vinte e Nove Milhões, Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação: | Receita Correntes I- Receitas do Tesouro 21.818.297,00 | Receita Tributária | 1.265.000,00 | Receitas de Contribuições E | o 0,00. 'Receita Patrimonial T+ 134.018,00 Receita Agropecuária | 0,00. | Receita Industrial | 0,00 ! Receita de Serviços ! 0,00 Transferências Correntes o 2021427900 Page 1 of6 | Outras Receitas Correntes Receitas de Capital | Operações de Crédito | Alienação de Bens | Amortização de Empréstimos Transferências de Capital | Outras Receitas de Capital | Transferencias Correntes IntraOrçamentarias ! Deduções da Receita Corrente q Total) 205.000,00, 8.744.400,00) 0,00 0,00: “0,00 8.744.400,00, 0,00] 0,00 2.438.907,00 28.123.790,00 | II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da | Administração Descentralizada (Receita Correntes 'Receita Tributária |Receitas de Contribuições 'Receita Patrimonial | Receita Agropecuária | Receita Industrial Receita de Serviços | Transferências Correntes Outras Receitas Correntes o | Receitas de Capital | Operações de Crédito | Alienação de Bens | Amortização de Empréstimos | Transferências de Capital | Outras Receitas de Capital | Transferencias Correntes Ina eganseniarias, | Deduções da Receita Corrente Total) LL 775.970,00] 0,00] 646.000,00, 74.970,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 55.000,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00, 646.000,00. 0,00 1.421.970,00) Total Geral da Receita) r 29.545.760,00] Page 2 0f6 Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: Despesa por Categoria Econômica I- Despesas do Tesouro | DESPESAS CORRENTES 17.066.390,00, | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.688.791,00, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 6.377.599,00) DESPESA DE CAPITAL | 04040000] [INVESTIMENTOS | 10.525.400,00| |INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 515.000,00) | RESERVA DE CONTINGENCIA 17.000,00, Total 28.123.790,00 II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Descentralizada "DESPESAS CORRENTES | 295.000,00. /PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 163.100,00) “JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 0,00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 131.900,00 “DESPESA DE CAPITAL 55.000,00 INVESTIMENTOS 55.000,00/ | INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00, | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.071.970,00 Total 1.421.970,00] Total Geral da Despesa) 29.545.760,00, Page 3 of 6 I- Despesas do Tesouro | Código Descrição | 01.01 | Câmara Municipal de Vereadores . | 02.01 Gabinete do Prefeito 02 02 Núcleo Administrativo de Jacumã 102.03 ú Secretaria de Administração [02.04 Secretaria de Finanças o | 02.05 Secretaria de Agricultura e Pesca | 02.06 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 02,07 Secretaria de Turismo - “02.08 Secretaria de Saúde - FMS [02.09 Secretaria do Trabalho e Assistência Social - FMTAS [02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |02.1 ro Secretaria de Transportes o | 02.12 Secretaria de Planejamento o ) 02.13 Secretaria da Defesa Municipal o 02. 14 Secretaria de Meio Ambiente a ie - 02.99 | | Reserva de Contingência Despesa por Unidade Orçamentária ; Total) IH - Despesas de Outras Fontes da Administração Descentralizada Código * Descrição = 02.011 Instituto de Previdência Municipal de Conde Totall Total Geral da Despesa) í Valor % | 1.200.000,00! 4,06 891.598,00, 3,02 “5657200 0,19) E 3,371 1.265.638,00] 4.28] 1322351,00! 4,48 6.780.105,00, 22,95, 1.611.278,00 5.909.330,00 | 5,45 20,00, 1.319.390,00] 447) 5.931.014,00 384.373,00 161.800,00 220.000,00 57.500,00 17.000,00 ! e 20,07) 1,30) 0,74 0,19 0,06, 28.123.790,00] 95,19) Valor Yo ] | 1.421.970,00, 4,81, 1.421.970,00 4,81, 29.545.760,00/ 100,00/ Page 406 Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: 1. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento ) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000. IH. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por Cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. $ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. ' Page Sof6 $ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo. HI. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2008, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo. Artigo 7º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. SIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO Page 6076