| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde para o Período 2006/2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE Lei nº 517/2007 Em, 18 de Dezembro de 2007. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo & 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2006/2009, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA ea LOA. Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.