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norma nº 517/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde para o Período 2006/2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
Lei nº 517/2007 Em, 18 de Dezembro de 2007.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE
PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE CONDE, PARA O PERÍODO 2006/2009, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo & 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância
com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº
4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período
de 2006/2009, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento
dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e
alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o
PPA ea LOA.
Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no
relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

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