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norma nº 518/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.
native_id634

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texto integral #

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E >
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei n.º 518/2007 Em, 18 de Dezembro de
Abre Crédito Especial ao Orçai
vigente para fins qu especifica é
outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de sué”
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil
reais), visando atender despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.07 - SECRETARIA DE TURISMO
Construção de Centro Turístico em Jacumã em
23.695.1031-1094 parceria com o Governo Federal R$
65.000,00
3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
cetro Fiscal 5.000,00
3390.39 002 Qutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
EEE E. reversa Fiscal 60.000,00
-12-96 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
E
12.361.1014.2913 Implantação do Programa Escola de Fábrica R$
30.000,00
3390.30.003 Material de Consumo R$
CErticrecectetite cias erremamaenarstsatiie se rrereaessessiitie ni Fiscal 5.000,00
3390.36 003 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
ENIO ELES nen ape enseron Fiscal 20.000,00
3390.39 003 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$
PR Fiscal 5.000,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
02.09 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL — FMTAS
R$
08.244.1006.2909 Desenvolvimento das Atividades do Programa 20.000,00
Bolsa Família
3390.30 005 Material de Consumo R$
cereeeecerersecicarereereettarerte care reecerarerieeeeein Seguridade 20.000,00
TOTAL GERAL R$
115.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em
conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4. 320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 02.01.2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito

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