| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Institui o Programa "Adote Uma Praça Pública", Canteiros Centrais das Avenidas e outros próprios municipais e dá outras providências. |
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ado Lei n.º 354, de 23 de junho de 2005. Institui o Programa “Adote uma Praça Pública”, Canteiros Centrais das Avenidas e outros próprios municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, no uso de suas atriubições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUNTE LEI: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, no sentido de os mesmos adotarem uma praça ou logradouro público. Artigo 2º. Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, interessados em firmar o referido convênio, terão o dever de preservar e conservar a praça ou logradouro público municipal, inclusive cuidar da limpeza e manutenção das guias e calçadas dos mesmos. Parágrafo Único. O prazo e a forma da adoção será determinado através de Decreto expedido pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação. Artigo 3º. Os estabelecimentos que adotarem praça pública, canteiros centrais das avenidas e outros próprios municipais, responsabilizando-se pela Y sua conservação, terão o direito de utilizar-se do local, para expor propaganda de suas atividades. ficando isentos dos tributos incidentes sobre a publicidade. $ 1º. Em hipótese alguma as referidas propagandas no caput deste artigo poderão conter cunho político ou partidário ou de atividades nocivas à saúde. 8 2º. O adotante não poderá modificar a estrutura e a ornamentação da praça ou logradouro público, sem prévia e expressa autorização da municipalidade. Artigo 4º. As despesas decorrentes com a execução da Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde, 23 de junho de 2005. A PREFEIT NSTITUCIOMAL DE CONDE