| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Modifica os Anexos de Metas Fiscais, Demonstrativo da Evolução da Receita e Demonstrativo das Despesas de Capital constantes da Lei nº 399/2006, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo. |
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rr ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 421/2006 em, 21 de Dezembro de 2006 Modifica os Anexos de Metas Fiscais, Demonstrativo da Evolução da Receita e Demonstrativo da Despesas de Capital constantes da Lei N.º 399/2006, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam modificados os Anexos | e Ill das Metas Fiscais, Demonstrativo da Evolução de Receita e Demonstrativos das Despesas de Capital, constantes da Lei nº 0399/2006, de 14 de Julho de 2006, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aluísio Vinagre - Prefeito -