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norma nº 964/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAltera e acresce Artigo à Lei nº 874/2015 que aprovou o Plano Municipal da Educação do Município de Conde e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0964/2017
(Projeto de Lei n.º 030/2017 - Autor: Poder Executivo)
ALTERA E ACRESCE ARTIGO À LEI Nº
874/2015 QUE APROVOU O PLANO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência por 10
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e
na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade cultural local
e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência os
censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data de publicação desta
lei, e serão cumpridas no prazo de vigência deste PME 2015/2025, desde que não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 4º - Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME 2015/2025, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 5º - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o Sistema
Municipal de Avaliação Municipal serão utilizados para avaliar a qualidade do ensino e a partir
dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo da educação básica, combinados com os
dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento
escolar ou outro índice que venha sucedê-lo.
$ 1º - O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP, vinculado ao Ministério da Educação.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMEC) e o Conselho
Municipal de Educação empreenderão estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade
relativos ao corpo docente e à infraestrutura das escolas de educação básica.
Art. 6º - O Município, em articulação e integração com o Estado, a União e a sociedade
civil e política, procederá à avaliação periódica de implementação do Plano Municipal de
Educação de Conde e sua respectiva consonância com os Planos Estadual e Nacional, articuladas
e coordenadas pela SEMEC, por meio da Comissão Permanente de Acompanhamento e
Avaliação.
$ 1º - O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o acompanhamento local
da consecução das metas deste PME e dos planos.
$ 2º - A cada dois anos, o Plano será avaliado em um Fórum, no formato de Audiência
Pública, com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e
representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais
decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
8 3º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os
entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação
e colaboração recíproca.
$ 4º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de
educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de
cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
$ 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado da Paraíba e o Município
de Conde incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 7º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias que
comporão a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação:
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CONDE
A CIDADE UNIDA
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
II — Comissão de Representação de Educação da Câmara Municipal.
II — Conselho Municipal de Educação
Art. 8º - Compete a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação:
I — Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, a cada 2 (dois) anos, ao
longo do período de vigência deste PME, com vistas ao acompanhamento da evolução do
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, nas mídias locais, como
também, encaminhar relatórios para o poder Executivo e Legislativo de Conde.
II — Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e
cumprimento das metas.
II — Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação,
podendo ser revista, conforme o caso, para atender as necessidades financeiras do cumprimento
das demais metas do PME.
Art. 9º - O Município realizará, em colaboração com o Estado e a União, pelo menos, 2
(duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio do PME e do Plano Nacional
de Educação, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a
execução das respectivas Leis e subsidiar a elaboração do PME para a próxima década.
Parágrafo Único: As Conferências Municipais de Educação ficam vinculadas à
Secretaria de Educação e serão organizadas com ampla participação de representantes da
comunidade escolar e da sociedade civil.
Art. 10º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União
para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
$ 1º - As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta Lei não excluem a adoção
de medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
$ 2º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento
para a consecução das metas do PME.
$ 3º - A educação indígena, a educação quilombola e a educação do campo deverão ser
implementadas por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-
educacionais e de estratégias, que levem em conta as especificidades das diversidades
socioculturais, ambientais e linguísticas.
Art. 11 — Para a garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o
atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo
em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 12 — O Município deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática
da educação em seus respectivos âmbitos de atuação
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Art. 13 - O PME abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo
as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe foram destinadas por Lei.
Art. 14 — O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União,
constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a
orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 15 — Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o
projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo Único: O Processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá
ser realizado com ampla participação de representantes da comunidades educacional e da
sociedade civil
Art. 16 — Os Poderes do Município deverão empenhar-se em divulgar o Plano aprovado
por esta Lei, bem como na progressiva realização de suas metas e estratégias, para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 19 de dezembro de 2017.
Márcia dg Figueifedo Lucena
Prefeita Municipal
Publicado em: 49 / 4 L id)
Diário Oficial nº: 1.309
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A CIDADE UNIDA
ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1:
Universalizar, até 2018, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,no
mínimo, 30% (trinta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste
PME.
Estratégias:
1.1. Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil
segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a
diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos
oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda
familiar per capita mais baixo;
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda manifesta;
1.4. Estabelecer a cada dois anos, do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5. Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de
acessibilidade,programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de
aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas de educação infantil;
1.6. Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de
aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7. | Promover cursos de formação continuada dos (as) profissionais da educação infantil e
garantir progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
1.8. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e
o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas
comunidades, garantido consulta prévia e informada;
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1.9. Ofertar o acesso à educação infantil e fomentar o atendimento educacional especializado
complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue
para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação
básica;
1.10. Programar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por
meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.11. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares,
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar
seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino
fundamental;
1.12. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência
de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância;
1.13. Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de O
(zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Infantil.
Meta 2:
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14
(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam
essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias:
2.1. Pactuar entre União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o $ 5º do art. 7º
da Lei nº 13.005/14, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.2. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino
fundamental;
2.3. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos alunos da rede de ensino, bem como das situações de discriminação,
preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o
sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
PREFEITURA DE
AC
IDADE UNIDA
2.5. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização
do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas;
2.6. Disciplinar, no âmbito do sistema de ensino municipal, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a
identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.7. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a
oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos
espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.8. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.9. Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações
do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades, preservando a língua e os saberes
próprios, quando houver demanda ou em comunidades próximas;
2.10. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas,
interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo
nacional;
2.11. Implementar políticas públicas de correção da distorção idade/ano, e/ou parceria com a
União e o Estado, com vistas a atender o índice de 95% de conclusão do Ensino Fundamental na
idade recomendada até o último ano de vigência deste plano.
Meta 3:
Universalizar, até 2018, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no ensino médio para 50% (cinquenta por cento).
Estratégias:
3.1. Contribuir com a União e o Estado, na institucionalização do programa nacional de
renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares
que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados
em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a
aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação
continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2. Pactuar entre União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o $ 5o do
Art. 70 do PNE, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
3.3. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da
prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.4. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio
do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela
adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e
progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua
idade;
3.5. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação
profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades
indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;
3.6. Colaborar com a União e o Estado no acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no
ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem
como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de
exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.7. Colaborar com o Estado na busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos,
fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e à juventude;
3.8. Colaborar com a União e o Estado com os programas de educação e de cultura para a
população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de
adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com
defasagem no fluxo escolar;
3.9. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas
de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.10. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
3.11. Realizar ações de sensibilização para incentivo à permanência à permanência do aluno na
escola de ensino médio, bem como sua conclusão no segmento.
Meta 4:
Ampliar o atendimento para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, que apresentam
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso
à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular
de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as)
estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional
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PREFEITURA DE
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IDADE UNIDA
especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na
educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos
da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2. Desenvolver a busca ativa de crianças que apresentam sinais e sintomas de transtornos
globais do desenvolvimento, distúrbios de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação, nas
comunidades.
4.3. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à
demanda manifesta pelas famílias de crianças, jovens e adultos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.4. Ampliar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação
continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas
urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas;
4.5. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e
suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.6. Promover a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às)
alunos (as) surdos e com deficiência auditiva matriculados na rede municipal de ensino;
4.7. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de
deficiência e promovida à articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento
educacional especializado;
4.8. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o
combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.9. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos,
das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa
etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
4.10. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do
processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores(as) do
atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e
intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente
surdos, e professores bilíngues;
4.11. Sensibilizar e incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o
disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional
de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
4.12. Promover parcerias com a União, o Estado e instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas
de ensino;
4.13. Promover parcerias com a União, o Estado e instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de
formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de
acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação matriculados na rede pública de ensino;
Meta 5:
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 30 (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
Estratégias:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e
valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de
garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2. Estimular o uso das produções de materiais didáticos específicos para crianças do campo,
indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, incentivando o estudo e reconhecimento de
tais culturas para a aproximação das leis nº 10.639/03 e 11.645/08, no apoio da alfabetização
destas crianças;
5.3. Estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores (as) para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto
sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
PREFEITURA DE
CONDE
A GIDADE UNIDA
5.4. Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades,
inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade
temporal.
Meta 6:
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da
educação básica até o final da vigência deste plano.
Estratégias:
6.1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por
meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em
comunidades pobres, rurais, quilombolas, negros e indígenas ou com crianças em situação de
vulnerabilidade social;
6.3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação,
reforma e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como a produção de material
didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete)
anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado
em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.5. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a
expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas,
esportivas e culturais.
Meta 7:
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do
fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB.
Estratégias:
7.1. Assegurar que no último ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu
ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
PREFEITURA DE
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A CIDADE UNIDA
7.2. Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da
gestão democrática;
7.3. Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às metas
de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.4. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial na
perspectiva da educação inclusiva, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos:
7.5. Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes
públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União e do Estado, assegurando a
contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de
nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às
informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.6. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo,
quilombola, negros e indígena, na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados,
visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação
local;
7.7. Apoiar tecnicamente a gestão escolar mediante a utilização de recursos financeiros à escola,
garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.8. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações
destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência
doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a
construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.9. Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se
encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.10. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de
2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas
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diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a
diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.11. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações
itinerantes e de comunidades indígenas, quilombolas e negros , respeitando a articulação entre os
ambientes escolares e comunitários e estimular: o desenvolvimento sustentável e preservação da
identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, considerada as práticas socioculturais e as formas
particulares de organização do tempo; a oferta trilíngue na educação infantil e nos anos iniciais
do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e
continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial, na perspectiva
da educação inclusiva;
7.12. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida
como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas
públicas educacionais;
7.13. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com
os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da
qualidade educacional;
7.14. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio
de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.15. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e
atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da
educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.16. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras,
bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras
da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem;
7.17. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de
modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
7.18. Realizar simulados locais para auxiliar os alunos da rede municipal de ensino no processo
da avaliação de indicadores propostos.
7.19. Ofertar a língua TUPI antiga para os alunos indígenas matriculados na rede municipal de
ensino.
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Meta 8:
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a
alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as
populações do campo, indígena, quilombola e negros, da região de menor escolaridade no
município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre
negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1. Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como
priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos
segmentos populacionais considerados;
8.2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola específica para os segmentos populacionais considerados, de
maneira a estimular o atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;
8.4. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
8.5. Implementar o processo de letramento para aqueles que não tiveram oportunidade na idade
certa, com o projeto Conde Alfabetizado.
Meta 9:
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 85% (oitenta e
cinco por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME, reduzir em 50% (cingiienta por
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram
acesso à educação básica na idade própria;
9.2. Promover diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos,
para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da
escolarização básica;
9.4. Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se
busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da
sociedade civil;
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9.5. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6. Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de
programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.7. Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que
visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos
(as);
9.8. Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas
à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e
atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do
envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10:
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e
adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1. Contribuir com o programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão
do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da
educação básica;
10.2. Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação
inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do
nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.3. Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em
cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e
considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades
indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância;
10.4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível
de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional;
10.5. Buscar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre
teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, esporte e lazer e da cultura e
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cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características
desses alunos e alunas;
10.7. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias
específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação
continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional;
Meta 11:
Colaborar com a União e o Estado na implantação de matrículas da educação profissional técnica
de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1. Colaborar com a União e o Estado na matrícula de Educação Profissional Técnica na
expansão da oferta de educação profissional a nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;
11.2. Colaborar com a União e o Estado na expansão da oferta de educação profissional técnica
de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
11.3. Colaborar com a União e o Estado na ampliação e na oferta de programas de
reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
11.4. Colaborar com a União e o Estado na ampliação do atendimento no ensino médio gratuito
integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas
e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.5. Colaborar com a União e o Estado na redução das desigualdades étnico-raciais e regionais
no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a
adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
Meta 12:
Apoiar a União e o Estado na elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 20%
(vinte por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a
24 (vinte e quatro) anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 15%
(quinze por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1. Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições
públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e
interiorizar o acesso à graduação;
12.2. Apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigida aos (às) estudantes de
instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superiores e beneficiárias do
Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001,
na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de
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acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afro-
descendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.3. Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
12.4. Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do município, estado e país;
12.5. Expandir atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas e
quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para
atuação nessas populações;
12.6. Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas e a permanência dos matriculados nos
cursos de graduação em cada período letivo na educação superior pública;
12.7. Estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e
municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal,
mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere
a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas
de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica.
Meta 13:
Estimular no município a matrícula nos cursos de mestrado e doutorado, com a garantia da
qualidade da educação superior.
Estratégias:
13.1. Buscar convênios com as instituições federais, estaduais e privadas para a implantação de
cursos de mestrado e doutorado que tenham validação pelo Ministério da Educação;
13.2. Expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância;
13.3. Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer
o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de
mestrado e doutorado;
Meta 14:
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a
titulação anual de 30% (trinta) mestres e 20% (vinte) doutores.
Estratégias:
14.1. Promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as
instituições de ensino, pesquisa e extensão;
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14.2. Rever direitos adquiridos com a mudança de nível, havendo mais estímulo de
reconhecimento e progressão funcional;
14.3. Criar parcerias para mestrados profissionais para professores da rede municipal de ensino.
Meta 15:
Atuar em regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal, no prazo de 1
(um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de
que tratam os incisos I, Il e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que
atuam.
Estratégias:
15.1. Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte
de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Distrito
Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2. Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos
de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da
educação básica;
15.3. Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as
escolas do campo e de comunidades indígenas , quilombolas e negros, para a educação especial
na perspectiva de educação inclusiva;
15.4. Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a
formação acadêmica e as demandas da educação básica;
Meta 16:
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação
básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da
educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1. Incentivar a formação em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores e especialistas (técnicos) da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE,
e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área
de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino;
16.2. Apoiar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da
demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições
públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado
e da União;
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16.3. Apoiar a política nacional de formação de professores e professoras da educação básica,
definindo diretrizes municipais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de
certificação das atividades formativas;
16.4. Apoiar e estar articulado ao programa de composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais,
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados para todos os profissionais da educação da rede pública municipal, favorecendo
a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.5. Estimular o acesso ao portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das
professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos
suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.6. Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação
básica municipal, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e
da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais
pelo magistério público;
16.7. Apoiar programa de incentivo a pós graduação dos docentes e demais profissionais da
educação básica por meio da oferta de bolsa de estudos;
16.8. Promover formações continuadas que atendam as demandas dos técnicos da Secretaria
Municipal de Educação de Conde/PB;
16.9. Oferecer subsídio financeiro para que os profissionais da educação participem de
formações, cursos, palestras, etc, relacionadas à educação.
Meta 17:
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica municipal, de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1. Assegurar na forma da lei recursos financeiros para a valorização dos profissionais da rede
pública;
17.2. Reformular, no âmbito Municipal, o plano de cargos, carreira e remuneração - PCCR para
TODOS os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica do município,
observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação
gradual do cumprimento da jornada de trabalho;
17.3. Constituir até o final de 2018 uma comissão permanente de acompanhamento da
atualização progressiva do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da
educação básica municipal, conforme lei vigente;
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17.4. Estruturar e monitorar as decisões tomadas quanto a progressão funcional, permitindo
esclarecimentos ao grupo magistério.
Meta 18:
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais
da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira
dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal.
Estratégias:
18.1. Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do sexto ano de
vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontrem vinculados;
18.2. Implantar, nas redes públicas de educação básica municipal, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio
probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de
atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3. Assegurar, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças
remuneradas e incentivos para qualificação profissional, bem como formações, cursos e palestras,
na área de atuação do profissional em nível de mestrado e doutorado.
Meta 19:
Assegurar condições, no prazo de 05 (cinco) anos, para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas.
Estratégias:
19.1. Definir requisitos para nomeação de gestores escolares, por meio de instrumentos e
mecanismos legais, no prazo de 03 (três) anos, adequando à legislação local para esta finalidade;
19.2. Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos
conselhos de educação e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de
acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros,
espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com
vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3. Incentivar a criação de Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as
conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos
seus planos de educação;
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19.4. Estimular a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais,
assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas
representações;
19.5. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais
de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;
19.6. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de
docentes e gestores escolares;
19.7. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino;
19.8. Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar
prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento
dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
Meta 20:
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar
de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência
desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1. Garantir fontes de financiamento permanente e sustentáveis para todos os níveis, etapas e
modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes
federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e do $ 1º do art. 75 da Lei nº 9394/96, que tratam da capacidade de atendimento e do
esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do
padrão de qualidade municipal;
20.2. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único
do art. 48 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social
na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de
audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos
membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre
o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os
Tribunais de Contas do Estado;
20.3. Colaborar com a União na implementação no custo aluno qualidade CAQ, como parâmetro
para o financiamento da educação de todos os níveis e modalidades da educação básica a partir
do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com
investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da
educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
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equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e
transporte escolar;
20.4. Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do
decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade
socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na
instância prevista no $ 5o do art. 70 do Plano Nacional de Educação.
22

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