| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Fixa a Remuneração para o cargo de Bibliotecário e cria um cargo de Fonoaudiólogo. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº489/2007 Conde, 11 de Setembro de 2007. FIXA A REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO E CRIA UM CARGO DE FONOAUDIÓLOGO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O piso salarial do cargo de Bibliotecário fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 2º - Cria mais um (01) cargo de Fonoaudiólogo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. inagre Régis Prefeito