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norma nº 546/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaRegula o Processo Administrativo Sanitário, as Infrações e as Penalidades no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 546/2008 de 15 de Dezembro de 2008.
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO, AS INFRAÇÕES E AS PENALIDADES NO
ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E
DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO |
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo sanitário no âmbito da Administração da Vigilância Sanitária
Municipal, visando, em especial, à proteção dos direitos da população, dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
8 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - Órgão - A unidade de atuação integrante da estrutura
da Administração direta;
Il - Autoridade - O servidor ou agente público dotado de
poder de inspeção, fiscalização e decisão.
Art. 2º - A Administração da Vigilância Sanitária
Municipal obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
Parágrafo único: Nos processos administrativos
sanitários serão observados, entre outros, os critérios de:
| - Atuação conforme a lei e o Direito;
H - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI - Objetividade no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade,
coro e boa - fé;
V- Divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição:
VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
vil - Observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados;
IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança é respeito aos direitos dos administrados;
X - Proibição de cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei;
XI - Impulsão, de ofício, do processo administrativo
sanitário;
XII - Interpretação da norma sanitária da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação
retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos
perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
| - Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações;
Il - Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter
cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas,
| - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
IV - Fica assegurado pelo executivo municipal aos
administrados a ampla divulgação de campanhas educativas sobre normas da boa
conduta sanitária.
Art. 4º - São legitimados como interessados no processo
administrativo sanitário:
|- Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares
de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm
direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
HI - As organizações e associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos,
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas
quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 5º. - São capazes, para fins de processo
administrativo sanitário, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em
ato normativo próprio.
Art. 11. Os interessados têm direito à vista do processo e a
obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 12 - São deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
|- Expor os fatos conforme a verdade;
|I - Proceder com lealdade, urbanidade e boa - fé;
III - Não agir de modo temerário;
IV - Prestar as informações que lhe forem solicitadas e
colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO
Art. 13 As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e
prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 14. O auto de infração será lavrado na sede da repartição
competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que
a houver constatado, devendo conter:
| - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
Il - Local, data e hora da lavratura onde a infração foi
verificada;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo
preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em
processo administrativo;
VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de
duas testemunhas, e dos autuantes;
VII - Prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o
auto, será feita, neste, a menção do fato.
Art. 15. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas
pelas autoridades sanitárias do Município, conforme as atribuições que lhes sejam
conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência.
Art. 16. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações
que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em
casos de falsidade ou omissão dolosa.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 6º. - É impedido de atuar em processo administrativo
sanitário o servidor ou autoridade que:
|- Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Il - Quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante;
WI - Esteja litigando judicial ou administrativamente com O
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 7º - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o
impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 8º. Pode ser argúida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 9º. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser
objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 10. Os atos do processo administrativo sanitário
dependem da forma determinada nesta lei.
8 1º - Os atos do processo administrativo sanitário devem ser
produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura das autoridades responsáveis.
8 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma
somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
8 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia
poderá ser feita pelo órgão administrativo.
84º - O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO
Art. 17. O infrator será notificado para ciência do auto de
infração:
| - Pessoalmente;
Il - Pelo correio ou via postal, sendo válida a notificação
recebida por terceiros no endereço do infrator, desde que devidamente identificados;
III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a
exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela
autoridade que efetuou a notificação.
8 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado
uma única vez, no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação
5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 18. Quando, apesar da lavratura do auto de infração,
subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o
prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no 8 2 do
Art.17.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação
subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos
de interesse público, mediante despacho fundamentado.
Art. 19. A desobediência à determinação contida no edital a
que se alude no Art.18 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a
imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à
classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 20. O desrespeito ou desacato ao servidor competente,
em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de
fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator
à penalidade de multa, sem prejuízo das sanções penais cabiveis.
Art. 21. As multas impostas em auto de infração poderão
sofrer redução de 35% (trinta e cinco por cento), caso o infrator efetue o pagamento no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na
desistência tácita de defesa ou recurso.
Art. 22. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do
de infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.
8 1º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que
se refere este artigo, poderá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá
o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
8 2º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de
infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 23. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou
substância referidos no Art. 48, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras
para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
8 1º A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou
de controle, não será acompanhada de interdição do produto.
8 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos
em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese
em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
8 3º A interdição do produto será obrigatória quando
resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações
fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
8 4º A interdição do produto e do estabelecimento, como
medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises
ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo
de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será
automaticamente liberado.
Art. 24. Na hipótese de interdição do produto, prevista no 8 2
do Art. 23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 1º via será entregue,
juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal,
obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Art. 25. Se a interdição for imposta como resultado de laudo
laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho
respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o
caso.
Art. 26. O termo de apreensão e de interdição especificará a
natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da
empresa e do detentor do produto.
Art. 27. A apreensão do produto ou substância consistirá na
colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três
partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de
conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a
fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao
laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
& 1º Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita
de amostras, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para
realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da
empresa e do perito pela mesma indicado.
$ 2º Na hipótese prevista no $ 1 deste artigo, se ausentes as
pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a
análise.
8 3º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise
fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para
integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável
pelo produto ou substância e à empresa fabricante.
$ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da
análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão
recorrida, requerer perícia de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e
indicando seu próprio perito.
8 5º Da perícia de contraprova será lavrada ata
circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 12 via integrará o
processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
8 6º A perícia de contraprova não será efetuada se houver
indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá
como definitivo o laudo condenatório.
8 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método
de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância
dos peritos quanto à adoção de outro.
g 8º A discordância entre os resultados da análise fiscal
condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no
prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 28. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou
da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o
produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-
o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 29. Nas transgressões que independam de análises ou
perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito
sumario e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo
de 15 (quinze) dias.
Art. 30. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer,
dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória, caberá
recurso para o Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou
publicação.
Art. 31. Não caberá recurso na hipótese de condenação
definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de
contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 32. Os recursos interpostos das decisões não definitivas
somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade
pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente na forma do disposto no Art. 18.
Parágrafo único. O recurso previsto no 8 8 do Art. 27 será
decidido no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 33. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será
notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação, recolhendo-a aos cofres do Tesouro Municipal.
8 1º A notificação será feita mediante registro postal, ou por
meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
8 2º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado
neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa municipal e encaminhamento
para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 34. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do
Art. 30, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de
contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo e o processo,
será transmitido a vigilância sanitária federal ou estadual para ser declarado o
cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em
todo o território nacional e/ou estadual, independentemente de outras penalidades
cabíveis, quando for o caso.
Art. 35. A inutilização dos produtos e o cancelamento da
autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos
somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
Art. 36. No caso de condenação definitiva do produto cuja
alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso
ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse
aproveitamento for viável em programas de saúde.
Art. 37. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados
os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a
autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a
publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.
Art. 38. As infrações às disposições legais e regulamentares
de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
8 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato
da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de
pena.
8 2º Não corre o prazo prescricional, enquanto houver
processo administrativo pendente de decisão.
CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 39. As infrações à legislação sanitária municipal serão
configuradas na presente Lei.
Art. 40. Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as penalidades de:
| - Advertência;
IH - Multa;
HI - Apreensão de produto;
IV - Inutilização de produto;
V- Interdição de produto;
VI - Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - Cancelamento de registro de produto;
VIII - Interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - Proibição de propaganda;
X - Cancelamento de autorização para funcionamento de
empresa;
XI - Cancelamento do alvará de licenciamento de
estabelecimento.
XII - Intervenção no estabelecimento que receba recursos
públicos de qualquer esfera;
XIII - Imposição de mensagem retificadora;
XIV - Suspensão de propaganda e publicidade;
81º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes
quantias:
|- Nas infrações leves, de 2 a 17 U.F.|.R-CONDE
II - Nas infrações graves, de 18 a 50 U.F.I.R-CONDE
HH - Nas infrações gravíssimas, de 51 a 100 U.F.|.R-CONDE
$ 2º As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em
dobro, em caso de reincidência.
8 3º Sem prejuízo do disposto nos art. 42 e 44 desta Lei, na
aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente levará em
consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 41. O resultado da infração sanitária é imputável a quem
lhe deu causa ou para ela concorreu.
8 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a
infração não teria ocorrido.
8 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de
força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que
vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse
da saúde pública.
Art. 42. As infrações sanitárias classificam-se em:
| - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante;
II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante;
III - Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência
de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 43. A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso
XII do artigo 40, será decretada pelo Prefeito Municipal, que designará interventor, o
qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores
que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá
exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.
81º Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão,
sem efeito suspensivo, dirigida ao Prefeito, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta
dias.
82º Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no
parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do
prazo.
83º - Ao final da intervenção, o interventor apresentará
prestação de contas do período que durou a intervenção.
Art. 44. Para a imposição da pena e a sua graduação, a
autoridade sanitária levará em conta:
| - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
IL - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências
para a saúde pública;
HI - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 45 - São circunstâncias atenuantes:
| - a ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do evento;
Il - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como
escusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do
fato;
WI - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente,
procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe
for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a
prática do ato;
V-sero infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 46 - São circunstâncias agravantes:
|- ser o infrator reincidente;
Il - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao
disposto na legislação sanitária;
Il - o infrator coagir outrem para a execução material da
infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude
ou má-fé.
Parágrafo único. A reincidência especifica torna o infrator
passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração
como gravíssima.
Art. 47 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e
agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam
preponderantes.
Art. 48. São infrações sanitárias:
| - Construir, instalar ou fazer funcionar, laboratórios de
produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene,
dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos,
aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que
interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de autorização e
de licença, e/ou multa.
Il - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou
casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando
normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou
multa.
HW - Instalar ou manter em funcionamento consultórios
médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de
sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos
de esteticista, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias
hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços
que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas,
ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de
óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou
materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou
filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações
técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena: Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da
licença e/ou multa;
IV - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem
à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena: Advertência, apreensão e inutilização, interdição,
cancelamento do registro, e/ou multa.
V - Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária,
alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária:
Pena: Advertência, proibição de propaganda, suspensão de
venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade
e multa.
VI - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de
notificar doença ou zoonoses transmissível ao homem, de acordo com o que
disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena: Advertência, e/ou multa.
VII - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos
considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena: Advertência, e/ou multa.
VIII - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas, sanitárias que visem à
prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à
manutenção da saúde:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de licença ou
autorização, e/ou multa.
IX - Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua
execução pelas autoridades sanitárias:
Pena: Advertência, e/ou multa.
X - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena: Advertência, intervenção, interdição, cancelamento de
licença e/ou multa.
XI - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou
determinação expressa de lei e normas regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou
multa.
XII - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação
a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou
multa.
XIII - Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas
legais e regulamentares:
Pena: Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da
licença e registro, e/ou multa.
XIV - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos,
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo
humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena: advertência, intervenção, interdição, cancelamento de
licença e registro, e/ou multa.
XV - Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas,
bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de
higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e
quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: advertência, inutilização, interdição, e/ou multa.
XVI - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos
objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena Advertência, interdição, cancelamento do registro, da
licença e autorização, e/ou multa.
XVII - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus
congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no
envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos,
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento do registro, e/ou multa.
XVIII — importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao
consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou
apor-lhes novas datas, após expirado o prazo;
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
XIX - Industrializar produtos de interesse sanitário sem a
assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:
Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento do registro e/ou multa
XX - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais
oentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no
omento de serem manipulados:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento do registro, da autorização e da licença, e/ou multa.
XXI - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e
outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou
transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento do registro, e/ou multa.
XXII - Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja
ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de
possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de licença e de
autorização, e/ou multa.
XXIII - Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes,
seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por
embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena: Advertência, interdição, e/ou multa.
XXIV - Inobservância das exigências sanitárias relativas a
imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:
Pena: Advertência, interdição, e/ou multa.
XXV - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a
saúde sem a necessária habilitação legal:
Pena: Interdição e/ou multa.
XXVI - Cometer o exercício de encargos relacionados com a
promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação
legal:
Pena: Interdição, e/ou multa.
XXVII - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los,
contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena: Advertência, interdição, e/ou multa.
XXVIII - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive
bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde
pública:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa;
XXIX - Transgredir outras normas legais e regulamentares
destinadas à proteção da saúde:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro. do
produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
XXX - Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado,
moído ou granulado que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério
da Saúde.
Pena: Advertência, apreensão e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto
e interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa;
XXXI - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro
do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
XXXII - Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica,
que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações,
aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou
portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de autorização
de funcionamento e/ou multa;
XXXIII - Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de
terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens
de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento da autorização
de funcionamento e/ou multa;
XXXIV - Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou
exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob
vigilância sanitária:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa;
XXXV - Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e
às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância
sanitária:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa;
XXXVI - Proceder a mudança de estabelecimento de
armazenagem de produto importado sob interdição, sem autorização do órgão
sanitário competente:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa;
XXXVII - Proceder a comercialização de produto importado
sob interdição:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa;
XXXvVIII - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados
à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção
dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou
aguardando inspeção física:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa.
XXXIX Interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a
produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou
essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do
mercado;
Pena: Advertência, interdição total ou parcial do
estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa;
XL - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do
Município a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos
medicamentos referidos no inciso XXXIX:
Pena: Advertência, interdição total ou parcial do
estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa;
XLI - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem
a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves,
veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários,
estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres:
Pena: Advertência, interdição total ou parcial do
estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa.
XLII - Fazer funcionar estabelecimentos de saúde em
precárias condições de higiene e limpeza ou contrariando outras normas legais e
regulamentares.
Pena: Advertência, interdição total ou parcial do
estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa.
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento
os estabelecimentos integrantes da Administração Pública Municipal ou por ela
instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos
equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade
técnicas.
Art. 49 - As penalidades previstas nos incisos XXIII, XXXII,
XXXIII, XXXVI e XL do artigo 48 apenas poderão ser aplicadas pela Vigilância
Sanitária Municipal, quando houver ato de delegação da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
Vinagre Régis
Prefeito

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