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norma nº 98/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id643

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
bros referidos no parágrafo 1º, deste artigo, serao fixados
por ato do Prefcito Municipal;
Radavia PR OIR Km 5. Conde-PD — Fones: (083) 222-3503 — 222-3531 va”
EE
LEI Nº 98 Conde, 29 de Outubro de 1.990
CRIA O CONSELHO MU-
NICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
s— O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DO CONDE, Estado da Paraiba,
A Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Seguinte
RU:
Art. 1º - Fica criado no Municipio do Conde, o CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, como orgao deliberativo e normativo da política
municipal na árca de educação.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO compor-se-á de 07 (sete)
membros titulares e O? (dois) suplentes, designados pelo
Prefeito Municipal. :
8 1º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terão a seguin
te representatividade:
I - O Secretário da Educação e Cultura;
w II - 01 (hum) representante da rede municipal de ensino;
III - 01 (hum) representante da rede estadual de ensino;
IV - 01 (hum) representante dos Círculos de Pais e Mestres;
v - 01 (hum) representante da Associação dos Profissionais em
Educaçao do Conde;
vI - 01 (hum) representante da Câmara Municipal;
VII - 01 (hum) representante das Associações Comunitárias legal
mente constituídas,
8 2º - Os membros citados nos Incisos II, III, IV e vV serao esco
lhidos pelos seus pares mediante eleiçao ce os demais serão
indicados pelas respectivas entidades em lista triplica;
acompanhada do "Curriculum Vitae"; +
8 3º - Os suplentes têm o direito de participar das discussões e
de votar somente na ausência do Conselho Titular;
' 8 4º - O processo elcitoral c sua diretriz para eleição dos men
PARÁGRAFO
Art. 4º —
Art. 5º —
ENTAO
ESTADO DA PARAIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO clegerão — den
tre eles um Presidente e um Vice-Presidente, em escrutínio
secreto, no qual os escolhidos deverão obter a maioria abso
luta.
ÚNICO - O PREFEITO MUNICIPAL presidirá as ses »s do CONSE
LHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO todas as vezes que cla
comparecer, nao tendo, porém, direito a voto.
O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO será subsli
tuído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presiden
te e, na ausência deste, pelo Conselheiro mais antigo.
O mandato dos membros designados será de 03 (tres) anos per
mitida a reconduçao.
Anualmente ocorrerá a renovação de 1/3 (um terço) dos | mem-
bros designados;
A fim possibilitar a renovação alternativa prevista no pará
grafo anterior, 1/3 (um terço) dos membros designados, do
primeira colegiado, terá mandato de O3( três) anos; LAS
(um terço) mandato de 04 (quatro) anos e 1/3 (Cum terço) man
dato de 05 (cinco) anos, a critério do prefeito Municipal;
“m caso de vaga do Litular, será efetivado o suplente para
completar o mandato. Se o período do mandato a ser comple
tado for superior a 01 (um) ano, deverá ser designado * um
novo suplente. R .
Os membros “do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terão direito
por sessão a que comparecer, a uma gratificaçao de presença
a ser fixada por ato do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselheiro, quando no cxcrcício da Presidência,
Art. 7º -
Ark. Bº =
além da gratificação a que tem direito por compare
cimentos às sessões, receberá uma representação fã
xa mensal correspondente a 2/3 (dois terço) do va-
lor da dita gratificaçao.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO deverá realizar, mensalmen
te, um mínimo de 02 (duas) e o máximo de 04 (quatro) reu-
niões ordinárias. à
Caberá ao Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a
convocação das reuniões;
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO somente funcionará | com a
presença da maioria simples dos seus membros e deliberará
com a votação de, pelo menos, 2/3 (dois terço) dos presen-
tes.
Respeitadas as determinações ec as diretrizes dos artigo 212
da Constituição do Estado da Paraíba, compete ao CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
nen ras Dn Ennae: (NAM 2922-3503 — 222-3591
Pr.
lda ug
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
XVIII - Observar o cumprimento das obrigações ec encargos financeiros
do Municipio no SeLor de Educação;
XIX - Aprovar os planos de aplicação de recursos destinados à edu-
cação municipal;
XX - Emendar ou reformular este Regimento, submetendo as altere-
ções à aprovação do Prefeito Municipal;
XXi - Autorizar c/ou reconhecer o funcionamento das Escolas da re-
de Municipal de Ensino.
Art. 9º — O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO divide-se em 02 (duas) Câma
ras:
I - Câmara de Planejamento e Legislação;
II - Câmara de Ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Câmara, composta a critério do Presidente do
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, clegerá anualmente
seu Presidente.
Art. 10º — O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terá a seu serviço um qua
dro de funcionários composto Gde: O1 (hum) Secretário-Geral;
02 (dois) Assesores; 01 (hum) datilógrafo e 02 (dois) | fun-
cionários administrativos, designados pelo Prefeito Munici-
pal, dentre os servidores lotados na Secretaria da Educaçao
e Cultura. “
PARAGRAFO UNICO — Este quadro poderá ser ampliado na medida em que as
“necessidades de serviços assino justificarem.
Art. 11º —- As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO serão aprova-
das mediante votação de 2/3 (dois terço) dos Conselheiros
presentes.
Art. 12º —- A ausência de qualquer dos membros não impedirá o funciomen
to do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ressalvado o disposto
do parágrafo 2º do ertigo 7º desta Lei.
Art. 13º — Nas votações, correndo a hipótese de empate, caberá ao Pre-
sidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ou a quem o esti
ver substituíndo, além do voto ordinário, o voto de qualida
de.
Art. 14º — Perderá o mandato o Conselheiro designado que, sem justifi-
cativa, falta 03 (três) reuniões consecutivas, ou à 06
(seis) intercaladas, no decorrer de seu mandato.
Art. 15º - O Suporte técnico-administrativo ao funcionamento do CONSE-
LHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é responsabilidade da Secretaria
da Educação e Cultura, inclusive no tocante à instalação e
equipamentos.
EI
III
IV
VII
VIII
IX
Xx1
Ú XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
NES
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
Elaborar seu Regimento Interno, sujeito a aprovação por par
te do Prefeito Municipal;
Propor medidas e sugestões visando a expansão e o aperfei-
goamento do processo educacional no Município;
Avaliar a conveniência de criação de novas Escolas ou | am-
pliação de Unidades já existente, propondo medidas ao Se-
cretário da Educa ação e Cultura;
Avaliar, periodicamente, a situação educacional do Municí
pio a partir de dados quantitativos e qualitativos disponi-
veis;
apoiar formas de cstudante,
Plano Municipal de
assistências as
Educaçao;
Implementar e
definidas no
questões
pelo
danifestar-se no âmbito de sua competência, sôbre
em que for omissa a Lei, além de outras encaminhadas
Presidente ou pelo Prefeito Municipal;
lanifestar-se sôbre outras atribuições que venham, eventual
mente, ser delegadas pelo Conselho Esdatual de Educação;
Decidir sôbre a localização ce incorporação de iiscolas à re-
de Municipal de Ensino;
Aprovar os Cunvênios iiducacionais a serem assinados com a
Edilidade;
Fixar anualmente o número de vagas da rede hunicipal de En-
sino; y
Regulamentar e supervisionar a concessão de bolsas pelo Mu-
nicipios
Proceder conferências, congressos, encontros ciclos de estu
dos e seminários para debates de assuntos pertinentes à edu
cação;
Proceder sindicância e supervisionar quaisquer das Unidades
Escolares pertencentes à rede Municipal de Ensino;
Emitir pareceres sôbre assuntos de natureza pedagógica. no
âmbito da educação municipal que independem “de delegação do
Conselho Estadual de Educação;
Promover a criação e atualização de Biblioteca ou Salas de
Leituras nas Unidades escolares da rede Municipal de Ensino,
como elementos informativos ec de apoio pedarógico;
Aprovar a publicação de trabalhos de real significação peda
gógica, cientifica ou Cultural ; o
Publicar, anualmente, o relatório de suas atividades
arm
Art.
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Art.
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ESTADO DA PARAÍDA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
16º —- Os representantes da Comunidade, especialistas em educa-
çao, professores, servidores administrativos, representan
tes de classes ec órgãos legalmente constituídos, poderão
ser ouvidos por força maior de interesse público e a cris
tério do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pa
ra subsidiar as decisões do plenário. o
17º - Revogam-se as disposições em contrário.
18º —- Esta Lci entrará cm vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, 29 de Outubro de 1.990
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ÊNIO HONÓRIO MONTEIRO
Sec. da Educ. e Cultura

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