| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE bros referidos no parágrafo 1º, deste artigo, serao fixados por ato do Prefcito Municipal; Radavia PR OIR Km 5. Conde-PD — Fones: (083) 222-3503 — 222-3531 va” EE LEI Nº 98 Conde, 29 de Outubro de 1.990 CRIA O CONSELHO MU- NICIPAL DE EDUCA- ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. s— O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DO CONDE, Estado da Paraiba, A Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Seguinte RU: Art. 1º - Fica criado no Municipio do Conde, o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, como orgao deliberativo e normativo da política municipal na árca de educação. Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO compor-se-á de 07 (sete) membros titulares e O? (dois) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal. : 8 1º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terão a seguin te representatividade: I - O Secretário da Educação e Cultura; w II - 01 (hum) representante da rede municipal de ensino; III - 01 (hum) representante da rede estadual de ensino; IV - 01 (hum) representante dos Círculos de Pais e Mestres; v - 01 (hum) representante da Associação dos Profissionais em Educaçao do Conde; vI - 01 (hum) representante da Câmara Municipal; VII - 01 (hum) representante das Associações Comunitárias legal mente constituídas, 8 2º - Os membros citados nos Incisos II, III, IV e vV serao esco lhidos pelos seus pares mediante eleiçao ce os demais serão indicados pelas respectivas entidades em lista triplica; acompanhada do "Curriculum Vitae"; + 8 3º - Os suplentes têm o direito de participar das discussões e de votar somente na ausência do Conselho Titular; ' 8 4º - O processo elcitoral c sua diretriz para eleição dos men PARÁGRAFO Art. 4º — Art. 5º — ENTAO ESTADO DA PARAIDA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO clegerão — den tre eles um Presidente e um Vice-Presidente, em escrutínio secreto, no qual os escolhidos deverão obter a maioria abso luta. ÚNICO - O PREFEITO MUNICIPAL presidirá as ses »s do CONSE LHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO todas as vezes que cla comparecer, nao tendo, porém, direito a voto. O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO será subsli tuído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presiden te e, na ausência deste, pelo Conselheiro mais antigo. O mandato dos membros designados será de 03 (tres) anos per mitida a reconduçao. Anualmente ocorrerá a renovação de 1/3 (um terço) dos | mem- bros designados; A fim possibilitar a renovação alternativa prevista no pará grafo anterior, 1/3 (um terço) dos membros designados, do primeira colegiado, terá mandato de O3( três) anos; LAS (um terço) mandato de 04 (quatro) anos e 1/3 (Cum terço) man dato de 05 (cinco) anos, a critério do prefeito Municipal; “m caso de vaga do Litular, será efetivado o suplente para completar o mandato. Se o período do mandato a ser comple tado for superior a 01 (um) ano, deverá ser designado * um novo suplente. R . Os membros “do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terão direito por sessão a que comparecer, a uma gratificaçao de presença a ser fixada por ato do Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselheiro, quando no cxcrcício da Presidência, Art. 7º - Ark. Bº = além da gratificação a que tem direito por compare cimentos às sessões, receberá uma representação fã xa mensal correspondente a 2/3 (dois terço) do va- lor da dita gratificaçao. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO deverá realizar, mensalmen te, um mínimo de 02 (duas) e o máximo de 04 (quatro) reu- niões ordinárias. à Caberá ao Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a convocação das reuniões; O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO somente funcionará | com a presença da maioria simples dos seus membros e deliberará com a votação de, pelo menos, 2/3 (dois terço) dos presen- tes. Respeitadas as determinações ec as diretrizes dos artigo 212 da Constituição do Estado da Paraíba, compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; nen ras Dn Ennae: (NAM 2922-3503 — 222-3591 Pr. lda ug ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE XVIII - Observar o cumprimento das obrigações ec encargos financeiros do Municipio no SeLor de Educação; XIX - Aprovar os planos de aplicação de recursos destinados à edu- cação municipal; XX - Emendar ou reformular este Regimento, submetendo as altere- ções à aprovação do Prefeito Municipal; XXi - Autorizar c/ou reconhecer o funcionamento das Escolas da re- de Municipal de Ensino. Art. 9º — O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO divide-se em 02 (duas) Câma ras: I - Câmara de Planejamento e Legislação; II - Câmara de Ensino. PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Câmara, composta a critério do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, clegerá anualmente seu Presidente. Art. 10º — O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terá a seu serviço um qua dro de funcionários composto Gde: O1 (hum) Secretário-Geral; 02 (dois) Assesores; 01 (hum) datilógrafo e 02 (dois) | fun- cionários administrativos, designados pelo Prefeito Munici- pal, dentre os servidores lotados na Secretaria da Educaçao e Cultura. “ PARAGRAFO UNICO — Este quadro poderá ser ampliado na medida em que as “necessidades de serviços assino justificarem. Art. 11º —- As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO serão aprova- das mediante votação de 2/3 (dois terço) dos Conselheiros presentes. Art. 12º —- A ausência de qualquer dos membros não impedirá o funciomen to do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ressalvado o disposto do parágrafo 2º do ertigo 7º desta Lei. Art. 13º — Nas votações, correndo a hipótese de empate, caberá ao Pre- sidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ou a quem o esti ver substituíndo, além do voto ordinário, o voto de qualida de. Art. 14º — Perderá o mandato o Conselheiro designado que, sem justifi- cativa, falta 03 (três) reuniões consecutivas, ou à 06 (seis) intercaladas, no decorrer de seu mandato. Art. 15º - O Suporte técnico-administrativo ao funcionamento do CONSE- LHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é responsabilidade da Secretaria da Educação e Cultura, inclusive no tocante à instalação e equipamentos. EI III IV VII VIII IX Xx1 Ú XII XIII XIV XV XVI XVII NES ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE Elaborar seu Regimento Interno, sujeito a aprovação por par te do Prefeito Municipal; Propor medidas e sugestões visando a expansão e o aperfei- goamento do processo educacional no Município; Avaliar a conveniência de criação de novas Escolas ou | am- pliação de Unidades já existente, propondo medidas ao Se- cretário da Educa ação e Cultura; Avaliar, periodicamente, a situação educacional do Municí pio a partir de dados quantitativos e qualitativos disponi- veis; apoiar formas de cstudante, Plano Municipal de assistências as Educaçao; Implementar e definidas no questões pelo danifestar-se no âmbito de sua competência, sôbre em que for omissa a Lei, além de outras encaminhadas Presidente ou pelo Prefeito Municipal; lanifestar-se sôbre outras atribuições que venham, eventual mente, ser delegadas pelo Conselho Esdatual de Educação; Decidir sôbre a localização ce incorporação de iiscolas à re- de Municipal de Ensino; Aprovar os Cunvênios iiducacionais a serem assinados com a Edilidade; Fixar anualmente o número de vagas da rede hunicipal de En- sino; y Regulamentar e supervisionar a concessão de bolsas pelo Mu- nicipios Proceder conferências, congressos, encontros ciclos de estu dos e seminários para debates de assuntos pertinentes à edu cação; Proceder sindicância e supervisionar quaisquer das Unidades Escolares pertencentes à rede Municipal de Ensino; Emitir pareceres sôbre assuntos de natureza pedagógica. no âmbito da educação municipal que independem “de delegação do Conselho Estadual de Educação; Promover a criação e atualização de Biblioteca ou Salas de Leituras nas Unidades escolares da rede Municipal de Ensino, como elementos informativos ec de apoio pedarógico; Aprovar a publicação de trabalhos de real significação peda gógica, cientifica ou Cultural ; o Publicar, anualmente, o relatório de suas atividades arm Art. Art. Art. <A ist “MIA é ESTADO DA PARAÍDA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE 16º —- Os representantes da Comunidade, especialistas em educa- çao, professores, servidores administrativos, representan tes de classes ec órgãos legalmente constituídos, poderão ser ouvidos por força maior de interesse público e a cris tério do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pa ra subsidiar as decisões do plenário. o 17º - Revogam-se as disposições em contrário. 18º —- Esta Lci entrará cm vigor na data de sua publicação. £ E G PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, 29 de Outubro de 1.990 FLb AN INaGRE REGIS E ; > ÊNIO HONÓRIO MONTEIRO Sec. da Educ. e Cultura