br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 965/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDispõe sobre a Municipalização do Trânsito, modifica a Lei nº 902/2017 e dá outras providências.
native_id65

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0965/2017
(Projeto de Lei n.º 028/2017 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO
DO TRÂNSITO, MODIFICA A LEI Nº
902/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DA COORDENADORIA DE
MOBILIDADE E TRÂNSITO - CMT
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Conde/PB,
vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN, a Coordenadoria de Mobilidade e
Trânsito - CMT, como órgão executivo de trânsito a ser integrado ao Sistema Nacional de
Trânsito - SNT.
Art. 2º - Compete a Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT:
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas
causas;
V — estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na legislação, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e
aquelas descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X — implantar, manter e operar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
a Coordenadoria do respectivo CETRAN;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XIX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XX — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;
XXI — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXII - coordenar, programar e executar a política nacional de transporte público no
Município;
XXIII - disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de
passageiros em geral no âmbito do Município;
XIV - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de
Passageiros, integrando-os com as decisões sobre planejamento urbano do Município de Conde;
XXV - detalhar, operacionalmente, o Sistema Municipal de Transporte Público de
passageiros, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho,
integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
XXVI - estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos,
equipamentos e locais de estacionamentos;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
XXVII - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do
transporte público de passageiros por ônibus, táxi, transporte de escolares, transporte de turismo,
fretamento, moto frete, frete, transporte de carga e por transportes especiais, promovendo as
correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores
provenientes de multas;
XXVIII - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados
para cada modalidade de transporte público de passageiros;
XXIX - administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de
passageiros no Município de Conde;
XXX - realizar, diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos,
pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros e
ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no Município de Conde;
XXXI - analisar e decidir, em conjunto com os demais setores da Secretaria de
Planejamento, sobre a implementação de planos e projetos referente a loteamentos, conjuntos
habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a
influenciar a fluidez e a segurança do trânsito e o sistema de transporte público;
XXXIV - manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar, e
fornecer dados e informações referentes ao trânsito e Sistema de Transporte Público de
Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
Art. 3º - A Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT — terá a seguinte estrutura:
I- Divisão de Engenharia e Sinalização;
II — Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
II — Divisão de Educação de Trânsito;
IV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
V — Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Ao Coordenador da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito — CMT, na
qualidade de autoridade máxima do trânsito municipal, compete:
I — a administração e gestão da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT,
implementando planos, programas e projetos;
Il — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 5º - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema
viário;
II — planejar o sistema de circulação viária do município;
II — dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito;
IV — integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema
viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI —- acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 6º - A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de
infração e cobrança das respectivas multas;
II — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
HI — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e
veículos;
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V — operar em segurança das escolas;
VI — operar em rotas alternativas;
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII — operar a sinalização, por meio da verificação de deficiências na sinalização.
Art. 7º - À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I — promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito
nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I— coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas
causas;
II — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
II — controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário;
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
PREFEITURA DE
CONDE
A GIDADE UNIDA
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT, com objetivo de
garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e
planejamento de transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana no âmbito do Município
de Conde/PB.
$ 1º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT:
I— dotações orçamentárias;
Il —o produto da arrecadação das multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município de
Conde/PB, diretamente por seus agentes ou por terceiros conveniados ou delegados, exceto a
parcela obrigatoriamente destinada ao Fundo Nacional para a Segurança e Educação de Trânsito,
nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
III — receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou contratos associados à
gestão do transporte público e do trânsito no município;
IV - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder
público ou do setor privado;
V - créditos suplementares especiais;
VI — recursos repassados pela União, Estado e pelo próprio Município e quaisquer
entidades a eles vinculadas;
VII — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII — produto da arrecadação das multas de trânsito inscritas em dívida ativa do
Município;
IX — outras receitas vinculadas por normativo legal.
$ 2º - As receitas do Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT somente poderão
ser aplicadas para as seguintes finalidades:
I— desenvolvimento das atividades previstas no art. 320 do CTB;
II — financiamento de programas e campanhas de educação para a mobilidade urbana e o
trânsito;
III — aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para
planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização da mobilidade urbana,
do transporte público e do trânsito do município;
IV - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para a
mobilidade urbana, o transporte público e trânsito;
V — implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas de
mobilidade urbana, transporte público e trânsito;
VI — desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na
gestão e na prestação dos serviços de mobilidade urbana, transporte público e trânsito;
VII — investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de mobilidade
urbana, circulação, transporte público e trânsito no município;
VIII — investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da
circulação e dos serviços de mobilidade urbana, transporte público e de trânsito no município;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
IX — desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de
segurança aos pedestres na circulação;
X — custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte
público e ao trânsito.
Art. 10 — Os recursos financeiros que compõem o Fundo Municipal de Mobilidade e
Trânsito - FMT serão aplicados em contas especiais a ele vinculadas em instituições financeiras
oficiais, regularmente registradas no Banco Central do Brasil.
Art. 11 — O Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT será gerido e movimentado
pelo Coordenador da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT, em conjunto com o Chefe
do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano, conforme
definido em Decreto.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Art. 13 - Fica criada, no Município de Conde, uma Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades
impostas pela Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT, criada nos termos desta lei, e na
esfera de sua competência, observada a Resolução nº 357/2010-CONTRAN, ou outra que venha
substituir.
Parágrafo único - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI é soberana
em suas decisões sobre os recursos de infração interpostos.
Art. 14 - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI será composta por três
membros titulares e pelos respectivos suplentes, sendo:
1-0] (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio
de escolaridade;
IH — 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
WI — Ol(um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhido
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
$ 1º - Poderá exercer a presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI qualquer um dos integrantes titulares do colegiado, a critério da autoridade competente para
designá-los.
$ 2º - É facultada a nomeação dos suplentes.
$ 3º - É vedado aos membros integrantes da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
$ 4º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI se reunirá, ordinariamente,
uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.
$ 5º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI poderá requisitar ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, por meio de seu Presidente, qualquer servidor público municipal,
do quadro efetivo ou comissionado, para secretariar as sessões, redigindo as atas das reuniões,
bem como para auxiliar o Presidente em suas atividades administrativas.
Art. 15 - A nomeação dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI que funciona junto a Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação aos Secretários de Administração ou
Planejamento.
$ 1º - O mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI
será de dois anos, permitida uma única recondução.
$ 2º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI terá seu regimento interno
que deverá ser aprovado por Decreto.
Art. 16 - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI deverá informar ao
Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento
interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta
lei.
Art. 18 — O art. 17, da Lei Municipal nº 902, de 02 de janeiro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 17-[...]
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
[...]
V - Órgãos de Execução Programática Secundária:
V.I — Coordenadorias:
[...]
z) Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT;
[...]
V.4 — Departamentos:
E...)
3) (revogado)
[...]
V.5 — Divisões:
[...]
a.g) Divisão de Engenharia e Sinalização;
a.h) Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
a.i) Divisão de Educação de Trânsito;
a.j) Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.”
Art. 19 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão da Coordenadoria de
Mobilidade e Trânsito, com suas respectivas quantidades, denominações, níveis hierárquicos e
remuneração, através da modificação do item 6 do Anexo I da Lei Municipal nº 902, de 02 de
janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Lei Municipal nº 902, de 02 de janeiro de 2017.
[...]
ANEXO I
E..]
6. Secretaria de Planejamento
Cargo Quantidade | Simbologia Remuneração
Secretário Municipal do | CCI 6.000,00
Planejamento
Assessor Técnico I AT 2.500,00
Coordenador de
Habitação 1 Cc 3.300,00
Coordenador de | Cem 3.300,00
Orçamentos
Coordenador de
Controle Urbano É Ce 3.300,00
Coordenador de
Planejamento l Cc 3.300,00
Territorial
PREFEITURA DE
CONDE
AGIDADE UNIDA
Coordenador de
Mobilidade e Trânsito
Chefe de Departamento | CDS.II 2.000,00
de Convênios
Chefe do Departamento
de Cadastro Técnico | CDS ROÇA
Chefe do Departamento
de Regularização l CDS-II 2.000,00
Fundiária
Chefe da Divisão de
Engenharia e 1 CDS-III 1.800,00
Sinalização
Chefe da Divisão de
Fiscalização, Tráfego e I CDS-HI 1.800,00
Administração
Chefe Divisão de
Educação de Trânsito;
Chefe da Divisão de
Controle e Análise de l CDS-II 1.800,00
Estatística de Trânsito
l Cell 3.300,00
| CDS-II 1.800,00
Art. 20 - É vedada a nomeação para cargo em comissão, função de confiança, direção ou
assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da Coordenadoria de Mobilidade e
Trânsito - CMT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou
administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Executivo
Municipal.
Art. 21 — As funções de operação e fiscalização do trânsito dentro do perímetro urbano e
rural do Município de Conde serão exercidas pelos servidores integrantes da carreira de Guarda
Civil Municipal, sob a direção do Chefe da Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração em
coordenação com o Comandante Geral da Guarda Municipal, nos moldes disciplinados por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 22 — Para atender as atividades de educação para o trânsito, o Coordenador de
Mobilidade e Trânsito poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de
professores da rede pública municipal para desenvolver, junto ao Chefe da Divisão de Educação
de Trânsito estratégias e medidas para a promoção da educação para o trânsito no Município de
Conde.
Art. 23 — O Poder Executivo Municipal poderá designar servidores do quadro efetivo, ou
comissionado, que tenham formação em Arquitetura ou Engenharia, ou em áreas afins, para
prestar assessoramento a Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito, especialmente, para as
atribuições da Divisão de Engenharia e Sinalização.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 24 — As Secretarias Municipais cederão, por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a pedido do Coordenador de Mobilidade e Trânsito, servidores do quadro
efetivo, comissionado ou aqueles contratados por excepcional interesse público, a fim de auxiliar
o CMT no exercício de suas atribuições, sempre que necessário.
Art. 25 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias existentes na Secretaria de Planejamento, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer
os remanejamentos de dotações orçamentárias para adequar a estrutura criada por esta lei, na Lei
Orçamentária Anual vigente.
$1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual
do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da
publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover a adaptação dos Programas de
Trabalho dos órgãos municipais, constantes da presente Lei, conforme suas atribuições e
considerando o disposto na Lei Orçamentária Anual do ano de 2017.
$2º. Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais, de que trata o
caput, serão obtidos na forma prevista no Artigo 43, 3 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
726/2013.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2017.
Márcia de
Prefeita Municipal
Publicado em: /o / LL 1 4%
Diário Oficial nº: 1.340)
10

open original →