| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito, modifica a Lei nº 902/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0965/2017 (Projeto de Lei n.º 028/2017 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, MODIFICA A LEI Nº 902/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DA COORDENADORIA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - CMT Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Conde/PB, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN, a Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT, como órgão executivo de trânsito a ser integrado ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Art. 2º - Compete a Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT: I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V — estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e aquelas descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X — implantar, manter e operar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Programa Nacional de Trânsito; XV — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a Coordenadoria do respectivo CETRAN; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XX — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação; XXI — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXII - coordenar, programar e executar a política nacional de transporte público no Município; XXIII - disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município; XIV - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros, integrando-os com as decisões sobre planejamento urbano do Município de Conde; XXV - detalhar, operacionalmente, o Sistema Municipal de Transporte Público de passageiros, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais; XXVI - estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA XXVII - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, táxi, transporte de escolares, transporte de turismo, fretamento, moto frete, frete, transporte de carga e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas; XXVIII - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros; XXIX - administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Conde; XXX - realizar, diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no Município de Conde; XXXI - analisar e decidir, em conjunto com os demais setores da Secretaria de Planejamento, sobre a implementação de planos e projetos referente a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez e a segurança do trânsito e o sistema de transporte público; XXXIV - manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar, e fornecer dados e informações referentes ao trânsito e Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos; Art. 3º - A Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT — terá a seguinte estrutura: I- Divisão de Engenharia e Sinalização; II — Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; II — Divisão de Educação de Trânsito; IV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. V — Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 4º - Ao Coordenador da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito — CMT, na qualidade de autoridade máxima do trânsito municipal, compete: I — a administração e gestão da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT, implementando planos, programas e projetos; Il — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. Art. 5º - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete: PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; II — planejar o sistema de circulação viária do município; II — dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito; IV — integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI —- acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; Art. 6º - A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: I — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração e cobrança das respectivas multas; II — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; HI — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V — operar em segurança das escolas; VI — operar em rotas alternativas; VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII — operar a sinalização, por meio da verificação de deficiências na sinalização. Art. 7º - À Divisão de Educação de Trânsito compete: I — promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; II — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 8º - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: I— coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; II — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; II — controlar os veículos registrados e licenciados no município; IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO PREFEITURA DE CONDE A GIDADE UNIDA Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT, com objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana no âmbito do Município de Conde/PB. $ 1º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT: I— dotações orçamentárias; Il —o produto da arrecadação das multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município de Conde/PB, diretamente por seus agentes ou por terceiros conveniados ou delegados, exceto a parcela obrigatoriamente destinada ao Fundo Nacional para a Segurança e Educação de Trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. III — receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no município; IV - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; V - créditos suplementares especiais; VI — recursos repassados pela União, Estado e pelo próprio Município e quaisquer entidades a eles vinculadas; VII — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; VIII — produto da arrecadação das multas de trânsito inscritas em dívida ativa do Município; IX — outras receitas vinculadas por normativo legal. $ 2º - As receitas do Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT somente poderão ser aplicadas para as seguintes finalidades: I— desenvolvimento das atividades previstas no art. 320 do CTB; II — financiamento de programas e campanhas de educação para a mobilidade urbana e o trânsito; III — aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização da mobilidade urbana, do transporte público e do trânsito do município; IV - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para a mobilidade urbana, o transporte público e trânsito; V — implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas de mobilidade urbana, transporte público e trânsito; VI — desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de mobilidade urbana, transporte público e trânsito; VII — investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de mobilidade urbana, circulação, transporte público e trânsito no município; VIII — investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de mobilidade urbana, transporte público e de trânsito no município; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA IX — desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação; X — custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte público e ao trânsito. Art. 10 — Os recursos financeiros que compõem o Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT serão aplicados em contas especiais a ele vinculadas em instituições financeiras oficiais, regularmente registradas no Banco Central do Brasil. Art. 11 — O Fundo Municipal de Mobilidade e Trânsito - FMT será gerido e movimentado pelo Coordenador da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano, conforme definido em Decreto. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. CAPÍTULO IV DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Art. 13 - Fica criada, no Município de Conde, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT, criada nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, observada a Resolução nº 357/2010-CONTRAN, ou outra que venha substituir. Parágrafo único - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI é soberana em suas decisões sobre os recursos de infração interpostos. Art. 14 - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI será composta por três membros titulares e pelos respectivos suplentes, sendo: 1-0] (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; IH — 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; WI — Ol(um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhido preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA $ 1º - Poderá exercer a presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI qualquer um dos integrantes titulares do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los. $ 2º - É facultada a nomeação dos suplentes. $ 3º - É vedado aos membros integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. $ 4º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente. $ 5º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI poderá requisitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de seu Presidente, qualquer servidor público municipal, do quadro efetivo ou comissionado, para secretariar as sessões, redigindo as atas das reuniões, bem como para auxiliar o Presidente em suas atividades administrativas. Art. 15 - A nomeação dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI que funciona junto a Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação aos Secretários de Administração ou Planejamento. $ 1º - O mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI será de dois anos, permitida uma única recondução. $ 2º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI terá seu regimento interno que deverá ser aprovado por Decreto. Art. 16 - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 18 — O art. 17, da Lei Municipal nº 902, de 02 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-[...] PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA [...] V - Órgãos de Execução Programática Secundária: V.I — Coordenadorias: [...] z) Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT; [...] V.4 — Departamentos: E...) 3) (revogado) [...] V.5 — Divisões: [...] a.g) Divisão de Engenharia e Sinalização; a.h) Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; a.i) Divisão de Educação de Trânsito; a.j) Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.” Art. 19 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito, com suas respectivas quantidades, denominações, níveis hierárquicos e remuneração, através da modificação do item 6 do Anexo I da Lei Municipal nº 902, de 02 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 902, de 02 de janeiro de 2017. [...] ANEXO I E..] 6. Secretaria de Planejamento Cargo Quantidade | Simbologia Remuneração Secretário Municipal do | CCI 6.000,00 Planejamento Assessor Técnico I AT 2.500,00 Coordenador de Habitação 1 Cc 3.300,00 Coordenador de | Cem 3.300,00 Orçamentos Coordenador de Controle Urbano É Ce 3.300,00 Coordenador de Planejamento l Cc 3.300,00 Territorial PREFEITURA DE CONDE AGIDADE UNIDA Coordenador de Mobilidade e Trânsito Chefe de Departamento | CDS.II 2.000,00 de Convênios Chefe do Departamento de Cadastro Técnico | CDS ROÇA Chefe do Departamento de Regularização l CDS-II 2.000,00 Fundiária Chefe da Divisão de Engenharia e 1 CDS-III 1.800,00 Sinalização Chefe da Divisão de Fiscalização, Tráfego e I CDS-HI 1.800,00 Administração Chefe Divisão de Educação de Trânsito; Chefe da Divisão de Controle e Análise de l CDS-II 1.800,00 Estatística de Trânsito l Cell 3.300,00 | CDS-II 1.800,00 Art. 20 - É vedada a nomeação para cargo em comissão, função de confiança, direção ou assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito - CMT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Executivo Municipal. Art. 21 — As funções de operação e fiscalização do trânsito dentro do perímetro urbano e rural do Município de Conde serão exercidas pelos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal, sob a direção do Chefe da Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração em coordenação com o Comandante Geral da Guarda Municipal, nos moldes disciplinados por Decreto do Poder Executivo. Art. 22 — Para atender as atividades de educação para o trânsito, o Coordenador de Mobilidade e Trânsito poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de professores da rede pública municipal para desenvolver, junto ao Chefe da Divisão de Educação de Trânsito estratégias e medidas para a promoção da educação para o trânsito no Município de Conde. Art. 23 — O Poder Executivo Municipal poderá designar servidores do quadro efetivo, ou comissionado, que tenham formação em Arquitetura ou Engenharia, ou em áreas afins, para prestar assessoramento a Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito, especialmente, para as atribuições da Divisão de Engenharia e Sinalização. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 24 — As Secretarias Municipais cederão, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a pedido do Coordenador de Mobilidade e Trânsito, servidores do quadro efetivo, comissionado ou aqueles contratados por excepcional interesse público, a fim de auxiliar o CMT no exercício de suas atribuições, sempre que necessário. Art. 25 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias existentes na Secretaria de Planejamento, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos de dotações orçamentárias para adequar a estrutura criada por esta lei, na Lei Orçamentária Anual vigente. $1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover a adaptação dos Programas de Trabalho dos órgãos municipais, constantes da presente Lei, conforme suas atribuições e considerando o disposto na Lei Orçamentária Anual do ano de 2017. $2º. Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais, de que trata o caput, serão obtidos na forma prevista no Artigo 43, 3 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 726/2013. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2017. Márcia de Prefeita Municipal Publicado em: /o / LL 1 4% Diário Oficial nº: 1.340) 10