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norma nº 103/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1991
Date 1991-09-16
EmentaDispõe sobre a Criação do Núcleo Administrativo do Distrito de Jacumã, seus cargos, forma de provimentos, retribuição e dá outras providências.
native_id652

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LS TALO DA PARANA
PIRECECITURA MUNICIPAL DO CONDE
| Em, 16 de Setembro de 1.991.
Dispoe sobre a criaçao do Nuclco
Administrativo no Distrito de
JACUMÃ, scus cargos, forma de !
provimentos, rclribuiçao e da
oulras providencias.
"ADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legis-
O IM JFEITO MUNICIPAL DE CONDE, E
lativo aprovou c cu sanciono a seguinte Lci|l
net. 1º- Fica criado o Núclco Administrativo do Distrilo de Jacuma, órgão públi-
co da Administração direta descentralizada, com independência adminis-'
trativa e financcira que localizar-sc-a na Zona Urbana da praia do mes-
mo nome.
Art. 2º- A arca de jurisdição do Núclco Administrativo de Jacumã Lica limitada !
no seguinte:
Iniciando na Barra de Graú, seguindo pela orla marítima .!
atc a barra de Gramame, subindo pcla margem do rio Gramame
até encontrar os limites do antigo aldeamento dos índios ,
partindo dalí em linha reta até o Rio Grau, descendo pela
margem do mesmo Rio até encontrar a barra do mesmo nome, !
ponto inicial.
- 3º- Incumbirá ao Núclco Administrativo de Jacuma as alribuições increntes a
cada Secretaria do Município do conde, na área de sua jurisdição, aten—
dendo-sc o plano de trabalho c normalização impostas pclo tilular da
pasta a que integrar o orgao administrado.
art. 4º- Para compor a estrutura organizacional do Núclco Administrativo de Ja
cumã, ficam criados os sceguinLes carpos: o)
“*I- Um coordenador;
II- Um Dirctor AdminislraLivo-Financeiro; E
ITI- Um Secretário da Coordenadoria;
IV- Dois Agentes Fiscai
V- Dois Fiscais de Obras;
VI- Dois Agentes Adminislralivos;
VII- Dois Auxiliares de Serviços.
,
Hodovia PO 010, Kay, Conde-PD — Fones: (009) 24
$ Único-
Art.
Art.
q
7
Io
LSTADO DA PARADA
PREILITURA MUNICIPAL DO CONDE
Os cargos de Coordenador ce Dirclor Administralativo-Financciro, são
ao, demissível "ad nulum" a crilério do chefe
de provimento cm comis
do poder excculivo Municipal, ouvido para o ingresso no cargo de Coor
denador, o Poder Legislativo Municipal, enquanto que os demais são de
carater cfctivo, integrantes do quadro de pcssoal da cdilidade.
Os vencimentos atribuidos ao Coordenador ec Diretor Administrativo-Fi-
nanceiro, são os mesmos deslinados aos SecreLários municipais ec Secre
tarios-adjunLo, respeclivamente, da Prefcilura Municipal, enquanto '
que os demais servidores integrantes do quadro de pessoal do Núclco !
Adminislrativo, lLerao ; mesmas relribuições dos cargos conslantes do
plano de cargos c salarios da adminislração Municipal.
As despesas decorrentes da presentc Lci correrão por conta das dotações
Orçamentarias proprias no orçamento vigente.
G G g
Anualmente o Poder Executivo consignara o orçamento-programa do municí
pio, dotaçoes proprias a administraçao do Nuclco Administrativo de Ja
cuma, face as condições do "Caput", do artigo primciro da presente Lci.
A presente Lci enlra cm vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposiçoces em contrario.
PREFETTURA ÚNICIPAL DE CONDE, 16 de Sctembro de 1.991.
ALUÍSIO “VINAGRE RÉ EGIS Prefci to-
'
Hodovia PO 078, im 5, Conde-PU — Fones: (003)

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