| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1991 |
| Date | 1991-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Núcleo Administrativo do Distrito de Jacumã, seus cargos, forma de provimentos, retribuição e dá outras providências. |
| native_id | 652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
LS TALO DA PARANA PIRECECITURA MUNICIPAL DO CONDE | Em, 16 de Setembro de 1.991. Dispoe sobre a criaçao do Nuclco Administrativo no Distrito de JACUMÃ, scus cargos, forma de ! provimentos, rclribuiçao e da oulras providencias. "ADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legis- O IM JFEITO MUNICIPAL DE CONDE, E lativo aprovou c cu sanciono a seguinte Lci|l net. 1º- Fica criado o Núclco Administrativo do Distrilo de Jacuma, órgão públi- co da Administração direta descentralizada, com independência adminis-' trativa e financcira que localizar-sc-a na Zona Urbana da praia do mes- mo nome. Art. 2º- A arca de jurisdição do Núclco Administrativo de Jacumã Lica limitada ! no seguinte: Iniciando na Barra de Graú, seguindo pela orla marítima .! atc a barra de Gramame, subindo pcla margem do rio Gramame até encontrar os limites do antigo aldeamento dos índios , partindo dalí em linha reta até o Rio Grau, descendo pela margem do mesmo Rio até encontrar a barra do mesmo nome, ! ponto inicial. - 3º- Incumbirá ao Núclco Administrativo de Jacuma as alribuições increntes a cada Secretaria do Município do conde, na área de sua jurisdição, aten— dendo-sc o plano de trabalho c normalização impostas pclo tilular da pasta a que integrar o orgao administrado. art. 4º- Para compor a estrutura organizacional do Núclco Administrativo de Ja cumã, ficam criados os sceguinLes carpos: o) “*I- Um coordenador; II- Um Dirctor AdminislraLivo-Financeiro; E ITI- Um Secretário da Coordenadoria; IV- Dois Agentes Fiscai V- Dois Fiscais de Obras; VI- Dois Agentes Adminislralivos; VII- Dois Auxiliares de Serviços. , Hodovia PO 010, Kay, Conde-PD — Fones: (009) 24 $ Único- Art. Art. q 7 Io LSTADO DA PARADA PREILITURA MUNICIPAL DO CONDE Os cargos de Coordenador ce Dirclor Administralativo-Financciro, são ao, demissível "ad nulum" a crilério do chefe de provimento cm comis do poder excculivo Municipal, ouvido para o ingresso no cargo de Coor denador, o Poder Legislativo Municipal, enquanto que os demais são de carater cfctivo, integrantes do quadro de pcssoal da cdilidade. Os vencimentos atribuidos ao Coordenador ec Diretor Administrativo-Fi- nanceiro, são os mesmos deslinados aos SecreLários municipais ec Secre tarios-adjunLo, respeclivamente, da Prefcilura Municipal, enquanto ' que os demais servidores integrantes do quadro de pessoal do Núclco ! Adminislrativo, lLerao ; mesmas relribuições dos cargos conslantes do plano de cargos c salarios da adminislração Municipal. As despesas decorrentes da presentc Lci correrão por conta das dotações Orçamentarias proprias no orçamento vigente. G G g Anualmente o Poder Executivo consignara o orçamento-programa do municí pio, dotaçoes proprias a administraçao do Nuclco Administrativo de Ja cuma, face as condições do "Caput", do artigo primciro da presente Lci. A presente Lci enlra cm vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposiçoces em contrario. PREFETTURA ÚNICIPAL DE CONDE, 16 de Sctembro de 1.991. ALUÍSIO “VINAGRE RÉ EGIS Prefci to- ' Hodovia PO 078, im 5, Conde-PU — Fones: (003)