| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Cria o Departamento Municipal de Trânsito - DMTrans, bem como as funções necessárias ao seu funcionamento do Município de Conde-PB e dá outras providências; revoga a Lei nº 572/2009, que criou a Coordenadoria de Trânsito (Contran) na Estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Urbana e a Junta Administrativa de Recurso de Infração de Trânsito - Jari - no Município de Conde-PB. |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 4 e Gabinete do Prefeito Lei nº 726/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTRANS, BEM COMO AS FUNÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 572/2009 QUE CRIOU A COORDENADORIA DE TRÂNSITO COTRAN NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA URBANA E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO — JARI, NO MUNICÍPIO DE CONDE - PB. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTRANS Art. 1º- O município de Conde a partir da vigência desta lei contara na sua estrutura orgânica com o Departamento Municipal de Trânsito — (DMTrans), que será o Órgão Máximo Executivo de Trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no âmbito de sua circunscrição, Órgão este encarregado de gerir e coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - (DMTRANS). Art. 2º - O Departamento Municipal de Trânsito — (DMTrans), terá equivalência à Secretaria municipal para fins de direitos e deveres e contará em sua estrutura organizacional com os seguintes setores: < Dad o o Ee =, on queda Ps de" w ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito I- Diretoria Executiva; II — Setor de Engenharia de Tráfego e Campo; III - Setor de Operação e Fiscalização de Trânsito; IV - Setor de Educação Permanente para o Trânsito; V - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; VI- Setor Administrativo. $ Único. A composição dos setores previsto neste artigo será regulamentada por Decreto de responsabilidade exclusiva do Chefe Executivo Municipal. Art.3º- O Departamento Municipal de Trânsito — (DMTrans) terá como responsável um Diretor Executivo de Trânsito, com equivalência a secretário municipal para fins de direitos e deveres, bem como um Diretor Adjunto, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo considerado o Diretor Executivo de Trânsito a autoridade máxima de trânsito para todos os efeitos legais, função esta que será exercida por pessoa de notório conhecimento no que diz respeito à legislação de trânsito. & Único. A composição dos Coordenadores dos setores previstos no artigo segundo desta lei, deverá atender a requisitos técnicos e nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal, bem como a publicação devida do ato administrativo para exercício da função. Art.4º- A composição do corpo de agentes de trânsito para efeito de operação será composta, inicialmente, por funcionários (guarda civil) pertencentes aos quadros da guarda Civil Municipal. Art.5º- A composição definitiva do quadro de agentes da autoridade de trânsito será realizada com o preenchimento das vagas estabelecidas por decreto municipal, a serem preenchidas através de concurso público. $ Único. Aos guardas civis municipal que atuem no DMTrâns na condição de agentes da autoridade de trânsito será facultado a permanência definitiva no quadro de funcionários do Órgão Máximo Executivo de Trânsito, e após composição definitiva com a recepção dos agentes concursados, serão devolvidos os guardas civis municipais à secretaria de origem, sendo facultado a locação definitiva aos funcionários que optarem a permanecer definitivamente no DMTrâns. | = ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO — (DMTRANS). Art.6º- Os agentes de trânsito deverão passar por qualificação profissional prevista na legislação vigente, bem como, capacitação periódica para exercerem as funções de agentes da autoridade de trânsito municipal. DA COMPETÊNCIA Compete aos agentes da autoridade de trânsito municipal na esfera de suas atribuições: I — executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; II — fiscalizar e autuar, bem como aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. g Único. O expediente da administração do DMTrans funcionará dos padrões administrativos e com dotação de pessoal e equipamentos necessários de acordo com a necessidade e aplicação funcional para O desempenho administrativo e operacional do Órgão Máximo Executivo de Trânsito Municipal. CAPÍTULO II DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO — DMTRÂNS SEÇÃO HI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito — (DMTrans) no âmbito da circunscrição municipal: I- Cumprir e fazer cumpri a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito II — Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III — Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V — Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito; VI — Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII — Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando às multas que aplicar; VIII — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X — Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - Arrecadar os valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII — Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII — Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade de Federação; XIV — Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito XVI — Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII — Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX — Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob coordenação do CETRAN; XX — Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos vigentes na legislação federal a serem observados para a circulação desses veículos, bem como os destinados ao transporte escolar. XXI — Vistoriar veículos automotores destinados ao transporte remunerados, nas categorias de transporte de passageiros de qualquer natureza, bem como de cargas, sendo estes veículos registrados no município de Conde junto aa DETRAN do Estado da Paraíba. $ Único. Os veículos destinados ao transporte de passageiros que sejam licenciados no município de Conde devera, impreterivelmente, ser licenciados na categoria equivalente ao transporte remunerado e a fiscalização devida será de responsabilidade do DMTrâns, que adotara as medidas legais a que cada caso requer. CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO LEGAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTRÂNS. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - Ficam criados no Quadro Geral de Cargos e Funções do Município os cargos para comporem a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito: I- Diretor Executivo de Trânsito; II — Diretor Adjunto; II — Coordenador de Engenharia de Tráfego e Campo; IV — Coordenador de Operações e Fiscalização de Trânsito; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito V — Coordenador de Educação para o Trânsito; VI - Coordenador de Controle e Análise de Estatística de Trânsito VII — Coordenador Administrativo. & Único. A remuneração a ser atribuída aos cargos previstos nos incisos I e II deste artigo segue a equivalência de secretário e secretário adjunto das secretarias existentes no município e as demais funções serão definidas na regulamentação da presente lei, que é de responsabilidade do Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEÇÃO V DA CRIAÇÃO DA JARI Art. 9º - O Poder Executivo criará a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — JARI, de que trata o Art. 17 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito — (DMTrans), através de Decreto, bem como prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para que o seu regular funcionamento ocorra sem prejuízos. SEÇÃO VI DA DOTAÇÃO FINANCEIRA Art. 10º- As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica orçamentária adequada e de responsabilidade do Poder Executivo Municipal no primeiro ano de criação do Departamento, e a partir do segundo ano a dotação orçamentária será lançada na lei de orçamento anual. = SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 11º- O Poder Executivo Municipal terá um prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei para regulamentá-la. Art. 12º - Fica revogada a Lei Nº. 572/2009 de 1º de outubro de 2009, que criou a Coordenadoria de Trânsito COTRAN na estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Urbana do município de Conde. Art. 13º- Os casos omissos no âmbito do DMTrâns serão geridos pelo Chefe do Executivo Municipal e regulamentado por Decreto Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário O — ê TATIANA LUNDGREN NADE OLIVEIRA Prefeita Municipal