br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 727/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaCria a Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável e dá outras providências.
native_id656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4

ESTADO DA PARAÍBA
gi» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Re Gabinete do Prefeito
Lei nº 727/2013 Em, 15 de janeiro de 2013.
CRIA A SECRETARIA DE MICRO-CRÉDITO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ
SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º É criada a Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico
Sustentável - SEMIC.
Parágrafo único: A Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico
Sustentável - SEMIC integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, subordina-se à
Prefeita Municipal e tem por objetivo básico planejar, programar e executar a política de
microcrédito produtivo com inclusão social e fomentar o desenvolvimento econômico do
Município.
CAPÍTULO I- DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º A Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável —
SEMIC compete:
I- Promover a inclusão social e estimular o desenvolvimento sustentável através de
programas especiais de capacitação empreendedora através de financiamento custeado pelo Banco
Popular de Conde (PB);
I - Formular, planejar e executar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e
tecnológico dos setores primário, secundário e terciário do município;
II - Estimular a atração, criação, preservação e ampliação de empresas no município;
IV - Apoiar a administração pública municipal através de planos, programas, projetos, convênios,
informações, pesquisas e estudos;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
V - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegiem o fomento das atividades microeconômicas do Município;
VI - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, de
promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão de obra, com instituições e
entidades nacionais e internacionais;
VII - Interagir com os demais órgãos da administração direta e indireta do município
com o objetivo de implementar os seus programas, projetos, convênios e demais atividades sob a
forma de estimular o desenvolvimento sustentável do município.
VIII - Realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
CAPÍTULO II- DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - A Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável —
SEMIC contará com as seguintes diretorias para o desenvolvimento de suas atividades, com
subordinação ao Secretário.
1 - Diretoria de Projetos, compete promover estudos e viabilizar programas,
convênios e projetos das atividades fins desta secretaria;
N- Diretoria de Tecnologia da Informação, compete promover estudos e
pesquisas para subsidiar os planos, programas e projetos que assegurem o funcionamento das
atividades fins e manter o banco de dados;
NI - Diretoria de Promoção e Capacitação do Empreendedor, compete atuar na
requalificação profissional, fomentar o espírito empreendedor, capacitar os novos empreendedores;
IV - Diretoria do Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), compete identificar e
coordenar processos de desburocratização e facilitação de empreendimentos aumentando o grau de
eficiência na promoção dos negócios criando meios de organização e operacionalização dos novos
empreendimentos;
V- Diretoria do Programa Juventude Cidadã compete promover ações de
incentivo e capacitação dos empreendedores jovens entre 18 e 29 anos do município.
CAPÍTULO III - DO QUADRO FUNCIONAL
Art. 4º - Ficam criados, no quadro de funcionários da Secretaria de Microcrédito e
Desenvolvimento Econômico Sustentável — SEMIC, os cargos em provimento em comissão e
efetivos constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art.5º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:
28.Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEMIC
28.070-BancoPopular do Conde
28.070.1000-Empréstimos
28.070.1001-CUSTEIO
28.070.1001-Aquisição de Equipamentos e Material permanente para a secretariaR$ 10.000,00
28.070.1002-Manutenção das Atividades da secretaria R$ 30.000,00
Parágrafo Único: O Crédito Especial mencionado no caput e seus saldos serão
atualizados utilizando-se os parâmetros definidos na Lei Orçamentária.
Art. 6º- O Crédito Especial, cuja abertura é autorizada, ocorrerá por conta da anulação
e remanejamento parcial das seguintes Dotações do Orçamento corrente:
02.05 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.605 - ABASTECIMENTO
20.605.1028 - Programa de Incentivo a Produção e Comercialização
20.605.1028.1.009 - Ampliação e Reforma do Mercado Público R$ 80.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
O Jo
TATIANA LUNDG CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
VISIHOLON
OALVELSININAV 31N39V
I
Epepio apnquaanç
ewesSosd Op EHOJaI]
opÍBuuoju| Ep
eiBojousa| ap eOpeuaps00)
OYÍVINHONI
VQ VIDOTONDAL 34 VIHOLIHIA
SiveaD sOdIAMaS aa UvIXOV |
|
I OALLVEISININGY 31N39V]
| |
|
VALLNDIXA VINYLIHDIS
I
HOCIANIINdINI
0a OyÍVIDVAVI
3 OYÍONONd 30 VINOLINIA
OLIO3HD JA JLNIDV
OLIG3HD 3Q 31NI9V
I
OLIG3HD 3Q JLNIDV
OLIGIHD 3Q 31NI9V
(Odin) opejuauo
OANPOJd 03P9190)21N 9P EOJ9JA
OALVELSININOV 3LNI9V
I
SOLIFOUd 3 VIOLIUIA ]
VOIAJUNT VINOSSASSV I [
OlyyLI4Das-ans ]
7 Olyy1IdDaS
poxauy
ODIINÇNODI OLNINIATOANISIA 3 OLITIHI-OUIIIA IA VIBV LIHIIS - TIOc/LTL 131
ojopad op opuiqeo - é
HCNOD dA TYdIDINDIA VANLTALTA
vaIvAVa VC OQVISA
&

open original →