| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Cria a Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA gi» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Re Gabinete do Prefeito Lei nº 727/2013 Em, 15 de janeiro de 2013. CRIA A SECRETARIA DE MICRO-CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º É criada a Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEMIC. Parágrafo único: A Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEMIC integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, subordina-se à Prefeita Municipal e tem por objetivo básico planejar, programar e executar a política de microcrédito produtivo com inclusão social e fomentar o desenvolvimento econômico do Município. CAPÍTULO I- DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º A Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável — SEMIC compete: I- Promover a inclusão social e estimular o desenvolvimento sustentável através de programas especiais de capacitação empreendedora através de financiamento custeado pelo Banco Popular de Conde (PB); I - Formular, planejar e executar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores primário, secundário e terciário do município; II - Estimular a atração, criação, preservação e ampliação de empresas no município; IV - Apoiar a administração pública municipal através de planos, programas, projetos, convênios, informações, pesquisas e estudos; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito V - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional que privilegiem o fomento das atividades microeconômicas do Município; VI - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão de obra, com instituições e entidades nacionais e internacionais; VII - Interagir com os demais órgãos da administração direta e indireta do município com o objetivo de implementar os seus programas, projetos, convênios e demais atividades sob a forma de estimular o desenvolvimento sustentável do município. VIII - Realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação. CAPÍTULO II- DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º - A Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável — SEMIC contará com as seguintes diretorias para o desenvolvimento de suas atividades, com subordinação ao Secretário. 1 - Diretoria de Projetos, compete promover estudos e viabilizar programas, convênios e projetos das atividades fins desta secretaria; N- Diretoria de Tecnologia da Informação, compete promover estudos e pesquisas para subsidiar os planos, programas e projetos que assegurem o funcionamento das atividades fins e manter o banco de dados; NI - Diretoria de Promoção e Capacitação do Empreendedor, compete atuar na requalificação profissional, fomentar o espírito empreendedor, capacitar os novos empreendedores; IV - Diretoria do Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), compete identificar e coordenar processos de desburocratização e facilitação de empreendimentos aumentando o grau de eficiência na promoção dos negócios criando meios de organização e operacionalização dos novos empreendimentos; V- Diretoria do Programa Juventude Cidadã compete promover ações de incentivo e capacitação dos empreendedores jovens entre 18 e 29 anos do município. CAPÍTULO III - DO QUADRO FUNCIONAL Art. 4º - Ficam criados, no quadro de funcionários da Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável — SEMIC, os cargos em provimento em comissão e efetivos constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art.5º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária: 28.Secretaria de Microcrédito e Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEMIC 28.070-BancoPopular do Conde 28.070.1000-Empréstimos 28.070.1001-CUSTEIO 28.070.1001-Aquisição de Equipamentos e Material permanente para a secretariaR$ 10.000,00 28.070.1002-Manutenção das Atividades da secretaria R$ 30.000,00 Parágrafo Único: O Crédito Especial mencionado no caput e seus saldos serão atualizados utilizando-se os parâmetros definidos na Lei Orçamentária. Art. 6º- O Crédito Especial, cuja abertura é autorizada, ocorrerá por conta da anulação e remanejamento parcial das seguintes Dotações do Orçamento corrente: 02.05 SECRETARIA DE AGRICULTURA 20 - AGRICULTURA 20.605 - ABASTECIMENTO 20.605.1028 - Programa de Incentivo a Produção e Comercialização 20.605.1028.1.009 - Ampliação e Reforma do Mercado Público R$ 80.000,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. O Jo TATIANA LUNDG CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal VISIHOLON OALVELSININAV 31N39V I Epepio apnquaanç ewesSosd Op EHOJaI] opÍBuuoju| Ep eiBojousa| ap eOpeuaps00) OYÍVINHONI VQ VIDOTONDAL 34 VIHOLIHIA SiveaD sOdIAMaS aa UvIXOV | | I OALLVEISININGY 31N39V] | | | VALLNDIXA VINYLIHDIS I HOCIANIINdINI 0a OyÍVIDVAVI 3 OYÍONONd 30 VINOLINIA OLIO3HD JA JLNIDV OLIG3HD 3Q 31NI9V I OLIG3HD 3Q JLNIDV OLIGIHD 3Q 31NI9V (Odin) opejuauo OANPOJd 03P9190)21N 9P EOJ9JA OALVELSININOV 3LNI9V I SOLIFOUd 3 VIOLIUIA ] VOIAJUNT VINOSSASSV I [ OlyyLI4Das-ans ] 7 Olyy1IdDaS poxauy ODIINÇNODI OLNINIATOANISIA 3 OLITIHI-OUIIIA IA VIBV LIHIIS - TIOc/LTL 131 ojopad op opuiqeo - é HCNOD dA TYdIDINDIA VANLTALTA vaIvAVa VC OQVISA &